TJ-PB autoriza prosseguimento de ação contra Boris

O gari que pediu indenização por danos morais à Rádio e TV Bandeirantes e ao jornalista Boris Casoy poderá prosseguir com a ação judicial. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que ao tratar a profissão de gari como “o mais baixo na escala do trabalho”, o jornalista atingiu todos os que estão vinculados à função.

Segundo os autos, Sebastião Trajano de Brito alega ter sido ofendido em razão de comentários feitos por Casoy, após término de reportagem que veiculou imagens de dois profissionais de limpeza urbana da Prefeitura de Campina Grande, que denegriu a imagem dos garis como classe laboral. O gari afirmou ainda que o fato lhe causou muitos transtornos, pois ele também é um agente de limpeza vinculado ao município.

STJ rejeita suspensão de processo contra goleiro

O processo que corre contra o goleiro Bruno Fernandes em Contagem, Minas Gerais, por homicídio, sequestro e cárcere privado, ocultação de cadáver e corrupção de menores não será suspenso. O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça, Celso Limongi, considerou, ao apreciar Habeas Corpus do acusado, que como há dúvida quanto ao local do crime, a competência para o processo é da corte de onde partiu o primeiro ato jurisdicional, ou seja, do Tribunal do Júri de Contagem. As informações são do portal G1.

A defesa do goleiro alega incompetência do juízo da comarca de Contagem, pois o “pretenso assassinato” ocorreu na casa de Marcos Aparecido de Souza, o que fixaria a competência, para o caso, da comarca de Vespasiano. Para os advogados de Bruno, deve ser firmada a competência do juízo do local onde o fato se consuma.

TST define regra para cota de deficientes em banco

O Banco ABN AMRO Real, adquirido pelo Santander Brasil, deve considerar o conjunto de empregados na hora de contratação de pessoal portador de deficiência ou reabilitado, nos termos da legislação em vigor. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP).

O artigo 93 da Lei 8.213/91 refere-se à totalidade dos empregados das empresa quando prevê a obrigação de preenchimento de cargos com pessoal portador de deficiência ou reabilitado. De acordo com o dispositivo, uma empresa que tenha 100 empregados ou mais, tem a obrigação de preencher de 2% a 5% das vagas com esses trabalhadores. Os valores vão oscilando conforme a faixa de empregados – até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000, 4%; e de 1001 empregados em diante, 5%.

Nome no Sisbacen tem caráter restritivo de crédito

O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem ser equiparados a outros sistemas de proteção de crédito ao consumidor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que foi descumprida ordem judicial para que um banco não negativasse o nome de uma consumidora “em qualquer banco de dados de proteção ao crédito”, enquanto a questão estivesse sub judice.

No caso, uma cliente do Banco do Brasil pediu na Justiça a revisão de contrato bancário. E que enquanto o suposto débito estivesse em discussão judicial, seu nome não fosse negativado em nenhum banco de dados de proteção ao crédito.

O pedido foi atendido pelo juízo de primeiro grau, que estabeleceu multa diária no valor de R$ 300 em caso de descumprimento, até que o registro fosse retirado. Mesmo assim, o nome da correntista foi inscrito no Sisbacen. Em decisão interlocutória na primeira instância, foi determinada a aplicação da multa diária fixada.

Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil

O conceito de marca notoriamente conhecida não se confunde com marca de alto renome. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o registro de marca norte-americana com nome parecido a de empresa brasileira. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, salientou que a marca norte-americana, por ser notoriamente conhecida, goza de proteção especial independentemente de ter registro no Brasil em seu ramo de atividade. Já a marca de alto renome tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que previamente registrada no Brasil e declarada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

A empresa brasileira L. R. e A. registrou a marca “Sketch” no INPI, em 1996. A marca é conhecida por comercializar produtos de vestuários, acessórios e calçados.

Inicialmente, a empresa norte-americana teve o pedido de registro negado, por entender-se que a marca “Skechers” havia reproduzido ou imitado, em parte ou no todo, uma marca já registrada, o que poderia provocar confusão entre os consumidores. Porém, em 2003, após recurso administrativo, a marca “Skechers” foi registrada no INPI pela empresa Skechers USA INC II.

Nova reforma do Judiciário traz promessa de menos recursos

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa da reforma do Judiciário, que se arrasta há seis anos. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional n. 358 – a chamada “PEC paralela da reforma do Judiciário” – está parada na Câmara, esperando ser discutida ainda em primeiro turno.

Uma das novidades trazidas pela PEC 358 é a criação da súmula impeditiva de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo voto de dois terços de seus membros, esses tribunais poderiam aprovar súmulas capazes de obstar a apresentação de recursos contra todas as decisões de instâncias inferiores que adotassem a mesma interpretação da lei.

Súmula é a síntese do entendimento reiterado de um tribunal a respeito de determinado assunto. Serve de orientação para juízes e advogados, mas, em geral, não é impositiva. Em 2004, na primeira etapa da reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional n. 45 deu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de instituir súmulas obrigatórias para todos os juízes e tribunais do país.

Horário eleitoral recomeça com tempos iguais

O calendário eleitoral do segundo turno começa com a volta da propaganda gratuita, 48 horas depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proclamar o resultado da disputa. Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB), assim como os candidatos ao governo de Estados onde a eleição não foi encerrada ontem, terão o mesmo tempo para apresentar suas propostas. O horário eleitoral acaba no dia 29 de outubro, dois dias antes da eleição, que acontece no dia 31.

A legislação eleitoral determina que, no segundo turno, os candidatos dividam o tempo de 20 minutos diários em cada uma das edições que vão ao ar, na televisão - às 13h e às 20h30. No rádio, a propaganda eleitoral também será veiculada em dois blocos diários de 20 minutos nos horários das 7h e das 12h.

O primeiro debate entre os presidenciáveis acontece já no próximo domingo, dia 10, às 22h. O encontro será transmitido pela TV Bandeirantes, que também realizou o primeiro confronto no 1.º turno. Os candidatos já haviam se comprometido, em caso de segundo turno, a se enfrentar logo no primeiro domingo depois da eleição. O Grupo Estado também promoverá novas sabatinas com os candidatos e negocia mais um debate com a TV Gazeta.

TSE volta a julgar candidatos amanhã

Para definir a situação dos candidatos que foram impugnados com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar as sessões de julgamentos a partir da noite de amanhã. A estimativa do tribunal é que existem mais de 200 candidatos nessa situação.

"Nós já votamos um terço dos processos de candidatos com recursos indeferidos", afirmou o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. Os dois terços restantes terão de ser decididos em ritmo de corrida pelo tribunal. Isso porque Lewandowski pretende responder a todos os recursos até a data de diplomação dos candidatos eleitos, entre janeiro e fevereiro do ano que vem. Ele não quer casos de políticos à espera de julgamento até lá.

"Se necessário, faremos sessões extraordinárias às quartas-feiras e até nas sextas", prometeu o ministro. O TSE só faz sessões regulares às terças e quintas. Desde agosto, a Corte tem julgado às quartas, em algumas semanas, para atender ao aumento de recursos do período eleitoral.

Ibama manda retirar urubus da obra de Nuno Ramos da Bienal de SP

Depois de ter sido alvo de pichação no dia da abertura desta edição Bienal de São Paulo, a obra "Bandeira branca", do artista plástico Nuno Ramos, está envolvida em mais uma polêmica: o Ibama deu um prazo de cinco dias, que vence na próxima quarta-feira, para que os três urubus vivos que integram a obra sejam retirados da mostra.

O órgão argumenta que as instalações do pavilhão do Parque Ibirapuera são inadequadas para as aves e que elas devem ser devolvidas a seu cativeiro original, em um parque de Sergipe.

A organização da Bienal confirmou a notificação e disse estar analisando o caso, mas afirmou que o artista tem todas as licenças exigidas pelos órgãos de preservação ambiental para a exibição.

Voto em trânsito de 80,4 mil eleitores será testado pela 1ª vez

A eleição em trânsito será a grande novidade do processo de votação do domingo. Ela será testada pela primeira vez e a expectativa é que, se der certo, seja ampliada para as próximas eleições. Ao todo, 80.494 eleitores formalizaram pedidos para votar longe de seus domicílios eleitorais. Entre eles, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, que pediu para votar em Brasília, onde vai monitorar o andamento das eleições, no dia 3, em vez de São Paulo, onde possui título de eleitor.

O número é pequeno se comparado aos 135 milhões de eleitores. Mas o voto fora do domicílio eleitoral deve crescer nas próximas eleições, caso a experiência dê certo neste ano. Além desses 80 mil, há outros 76.528 pedidos de voto em trânsito, se houver segundo turno. São Paulo, Brasília e Belo Horizonte são as campeãs de pedidos de votos em trânsito.