TJ/DF absolve jornalista acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação

A 1ª turma Cível do TJ/DF absolveu, à unanimidade, um jornalista acusado de cometer crimes contra a honra de um investigado pela Polícia Federal na "Operação Navalha". O jornalista publicou matérias sobre a suposta participação do investigado no esquema de corrupção e sonegação fiscal, envolvendo a Eletrobrás e a empresa Gautama.

Na queixa-crime, o autor da ação penal imputou ao jornalista os crimes de calúnia (art. 138, 3 vezes), difamação (art.139) e injúria (art. 140), todos em concurso material, cominados com o art. 141, inc. II e III (causas de aumento da pena em 1/3) previstos no CP (clique aqui). Segundo o ofendido, as matérias jornalísticas publicadas no Correio Braziliense, em 31 de maio e 2 de junho de 2007, acerca de sua suposta participação no esquema de corrupção investigado pela chamada "Operação Navalha", imputaram-lhe falsamente a prática de corrupção passiva e sonegação fiscal. Assevera que teve a dignidade e o decoro ofendidos pelas informações veiculadas.

Câmara Regional Especial de Chapecó/SC não concede indenização para homem que teve filho com a amante após vasectomia

A câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença de comarca da região Oeste e negou o pagamento de indenização a um homem casado que, mesmo após submetido a vasectomia, teve um filho com a amante.

Ele ajuizou ação contra o médico que realizou a cirurgia, em operação que teve o acompanhamento da esposa do paciente, também médica. Casado e sem intenção de gerar mais filhos, além do casal que tinha com a esposa, ele se decidiu pela vasectomia, realizada em agosto de 2000.

Após essa data, teve outra filha em um relacionamento extraconjugal. O fato, segundo ele, o deixou atônito e resultou em grandes conflitos matrimoniais, bem como na obrigação de sustentar mais um filho. Assim, pediu a condenação do médico que fez a cirurgia a pagar 100 salários-mínimos, além dos valores gastos com a cirurgia e com o exame de DNA, bem como os alimentos com que teve de arcar para o sustento da nova filha.

TJ/RS reconhece danos aos fãs que não conseguiram assistir a show dos Guns n’ Roses

Dois fãs que não puderam assistir ao show da banda Guns n’ Roses, pois não receberam os ingressos em casa, como solicitado no momento da compra, são indenizados. A 1ª turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve a condenação da T4F Entretenimento S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 394,00 e de R$ 3 mil por danos morais.

Caso

Os autores, dois fãs do grupo de rock, adquiriram ingressos para o show que a banda fez em 16/3/10, em Porto Alegre, pela internet. No momento da compra, optaram pela entrega a domicílio via sedex, uma vez que residiam no município gaúcho de Caxias do Sul. Os tickets, porém, não foram entregues.

Justiça Eleitoral notifica Tiririca para apresentar defesa

O candidato eleito a deputado Federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, foi notificado, no diretório do Partido da República (PR), para apresentar, no prazo de 10 dias, defesa em ação penal. A ação apura a veracidade da declaração de alfabetização entregue em seu pedido de registro de candidatura, com vistas às eleições 2010. O prazo para defesa deve expirar em 23/10.

Segundo o juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª zona eleitoral (onde tramita o processo), essa ação penal não impede a diplomação do candidato eleito, tampouco ataca seu mandato. "Somente uma eventual condenação transitada em julgado poderá vir a afetar seu mandato". O magistrado explica ainda que, uma vez diplomado, o candidato passa a ter foro privilegiado e o processo é encaminhado ao STF (art. 53, § 1º da CF/88).

Correios - Medida Provisória prorroga mais uma vez o prazo de contratos das franquias da ECT

Licitação

Para entender melhor a baderna (outro nome não há) que assola os Correios, é preciso voltar no tempo. E olha que não vamos nem tocar no assunto Maurício Marinho e CIA. (já até esqueceu quem é esse?). O caso cinge-se às agências franqueadas.

Para quem não sabe, elas foram gostosamente distribuídas a partir dos anos 90 para os políticos e seus parentes. E o escândalo foi perdurando, sem que houvesse licitação, até que em novembro de 2007 surgiu a MP 403 que prorrogava por 18 meses, a partir daquela data, os contratos dos Correios com 1.500 agências franqueadas. Após este período, as franquias teriam de ser licitadas.

Bom dia!!!

Sei que ando um pouco sumida e quero pedir desculpas pela ausência de informações.

Fiquei fora do blog esses dias porque minha irmã que mora no Japão, e há quase quatro anos eu não via, chegou no Brasil e está passando um tempo aqui comigo. Sem contar que teve um bebê lindo e eu passo a maior parte do dia babando por ele!!

Mas, prometo que de hoje em diante o blog estará atualizadíssimo!!
Obrigada.

Samanta Francisco

Custas judiciais - Pesquisa revela diferença abusiva nos valores das custas judiciais cobradas pelos Estados brasileiros

Migalhas realizou uma nova pesquisa nos Estados brasileiros para saber quais os valores das custas judiciais.

Diferentemente dos anos anteriores, a hipotética ação de cobrança utilizada como base foi de R$ 100 mil, e não de R$ 10 mil.

O valor da ação pode ter mudado, mas a discrepância de custos entre os Estados continua a mesma. As diferenças chegam a R$ 6.075,37 entre uma unidade da Federação e outra.

O Estado da Paraíba continua cobrando os valores mais elevados. Roraima foi responsável pelas taxas mais baixas.

Em Tocantins, o valor das custas aumenta R$ 1.92 por quilômetro rodado.

Crítica dos pais é pior que bullying como causa de estresse infantil

Em pesquisa, 63% das crianças reclamam da desaprovação familiar.

Excesso de tarefas é apontado por 56%; bullying aparece em 3º, com 41%.

Atividades sobrecarregam as crianças e muitas vezes elas odeiam as atividades, só não revelam isso verbalmente, explica psicóloga (Foto: AFP)Ainda muito longe do vestibular ou de iniciar a carreira profissional, cada vez mais crianças têm de lidar com o estresse, há pouco tempo considerado “doença de adulto”. Uma pesquisa da ISMA, associação internacional para prevenção e tratamento de estresse, apontou suas três principais causas entre crianças de 7 a 12 anos de idade.

É importante ver o que a criança gosta. Se ela não é esportiva, para que colocá-la, ao mesmo tempo, em aula de natação, basquete e futebol?"Ana Maria Rossi, psicólogaA surpresa é que o bullying, a prática de violência, humilhação e intimidação física ou psicológica entre crianças, não é a primeira causa. As críticas e desaprovações dos próprios pais – citadas por 63% das crianças consultadas – incomodam mais que bullying.

Entrevista com a mãe da menina Joanna Marins

“Agora que o laudo saiu, só me resta chorar”. Foram estas as palavras da médica Cristiane Marcenal, mãe da menina Joanna, diante da confirmação de que a filha sofreu maus tratos antes de morrer, no último dia 13 de agosto. Joanna, de 5 anos, deu entrada num hospital do Rio naquele mês ferida e inconsciente e foi atendida por um falso médico, que não deu o diagnóstico correto e a mandou de volta para casa – o que resultou em sua morte. Além da denúncia sobre a atuação de falsos médicos no Rio e em todo o país, o caso chocou pelas condições em que a menina chegou ao hospital.

De acordo com o laudo, as lesões que ela tinha nas nádegas foram causadas por motivações físicas ou substâncias químicas, e as cicatrizes e feridas no corpo são traumas. Segundo o laudo, Joanna morreu de uma meningite desenvolvida a partir de herpes, e que todo o quadro da doença pode ter se desenvolvido a partir de baixa imunidade – o que pode ocorrer por forte estresse.

Projeto de lei quer dar mais poder a Procons

Será missão dos novos congressistas, eleitos no último domingo, a apreciação de dois projetos de lei considerados fundamentais para o fortalecimento do sistema de defesa do consumidor. Os textos, formulados pelo Ministério da Justiça (MJ) e em avaliação na Casa Civil, dão, de um lado, mais poder aos acordos firmados entre empresas e consumidores no âmbito dos Procons e, de outro, estabelecem a possibilidade da aplicação de multas civis pelos juízes em caso de reincidência de abusos das empresas, de forma a coibir práticas desleais.

— São dois anteprojetos formulados pelo Ministério da Justiça, que estão na Casa Civil para análise e de lá seguem para a assinatura do presidente e o encaminhamento ao Congresso. O que deve acontecer ainda este ano, dentro do projeto de fortalecimento dos Procons, nestes 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Nossa meta é que o projeto inaugure a pauta da Câmara no próximo ano — diz Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do MJ.