Homem é obrigado a pagar pensão sem ser o pai

Não podemos generalizar, porque cada caso possui suas peculiaridades e deve ser analisado com extremo cuidado e imparcialidade, mas, a tese da paternidade socioafetiva visa coibir a prática comum entre casais que estão em processo de separação: se desvincular também dos filhos.

Samanta Francisco

Que as famílias brasileiras não são mais constituídas simplesmente por pai, mãe e filhos, todo mundo já sabe, mas a complexidade das relações familiares dos tempos modernos, com algumas delas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, não deixa de gerar polêmica. Um engenheiro e executivo, de 61 anos, é um desses casos emblemáticos. Ele foi condenado a pagar uma pensão de 15 salários mínimos (o equivalente a R$ 9,8 mil) a uma mulher de 36 anos, portadora de necessidades especiais, mesmo depois de três resultados negativos de DNA quanto à paternidade. A notícia é do jornal O Estado de Minas.

Durante várias anos, ele acreditou que a moça fosse sua filha, mas diante da tumultuada relação com a ex-mulher decidiu fazer o teste. Entretanto, não ser o pai biológico dela não alterou em nada legalmente a vida do engenheiro. Ele propôs uma ação de negativa de paternidade recusada pela Justiça.

Justiça já dá parecer favorável a vítimas de atrasos

É muito bom saber que o Judiciário está protegendo o direito do cidadão e condenando as construtoras pelo descaso com que tratam seus clientes. Em razão da posição que ocupam e do status que possuem, essas empresas normalmente agem sem qualquer respeito, visando apenas o lucro a qualquer preço.

Samanta Francisco

Casado e com dois filhos, Marcos, de 41 anos, decidiu em 2008 que estava na hora de deixar a casa da mãe. Para apartar as brigas entre nora e sogra, comprou um apartamento em outro bairro de São Paulo e fez planos para se mudar em novembro do ano seguinte. Mas o projeto de apaziguar a família teve de ser adiado pelo boom imobiliário, do qual Marcos, a mulher e os filhos acabaram virando vítimas.

Por problemas de gestão, falta de mão de obra e de materiais, o imóvel comprado por ele está com previsão de entrega para setembro de 2011: quase dois anos de atraso. Há duas semanas, a Justiça decidiu, em primeira instância, que o caso de Marcos merecia uma reparação e determinou que a incorporadora Ecoesfera, responsável pela obra, pagasse a ele uma indenização por danos morais e materiais, equivalente a mais de R$ 100 mil. A decisão é uma das primeiras a beneficiar as vítimas do chamado boom imobiliário.

Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual

Apesar da decisão ter sido proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Sul e, a princípio ser o entedimento apenas do mesmo, já abre precedentes para questionamento em outros Estados.

Samanta Francisco

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação de um casal que teve indeferido seu pedido de divórcio consensual na Justiça de primeiro grau. A decisão monocrática partiu do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em acórdão assinado no dia 16 de março.

Acórdão do TJSP reconhece a crueldade aos animais em rodeios

"A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados" - Mahatma Gandhi

Fico feliz de ver que há pessoas que pensam como o ilustre Desembargador que prolatou essa decisão, pois demonstrou antes de mais nada, respeito aos animais. Esperamos que um dia esse pensamento seja unânime.

"Virá o dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de um homem."- Leonardo da Vinci

Dra. Talita Francisco

Em novembro de 2007 a Mountarat Associação de Proteção Ambiental moveu uma ação civil pública em face de Doctor's Ranch, tendo como objeto o impedimento da ré em utilizar animais em festivais, treinamentos, aulas ou eventos similares a serem realizados a qualquer momento.

A Mountarat abraçou tal demanda considerando-se diversas denúncias que vinha recebendo sobre as constantes laçadas de animais realizadas na Estrada de Caucaia, altura do número 1000, no Município de Cotia, com diversos testemunhos de flagrantes de animais desfalecidos no local, bem como o anúncio da ré de que realizaria um festival de laçadas de animais naquele mês.

País que constrói mais prisões que escolas está doente

Li esse texto do Professor Luiz Flávio Gomes e achei tão interessante que resolvi compartilhar com vocês. Impossível não concluir que algo está errado e precisa urgentemente ser mudado.

Samanta Francisco

Em 8 de setembro de 2010, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou que a taxa de analfabetismo no Brasil caiu 7,6% de 1992 a 2009. Ou seja, em 2009, 9,6% da população era analfabeta (um total de 14,1 milhões de pessoas), contra 17,2% em 1992, de acordo com a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios).

A notícia é boa, evidente. Afinal, qualquer resultado próspero, principalmente na área educacional, é significativo. Todavia, o Brasil está longe, muito longe de um desempenho adequado neste setor.

Revista Caras pode publicar carta de Cibele Dorsa

Através da televisão, rádio, jornais, revistas e demais meios de comunicação, temos acompanhado todo o desenrolar do suicídio da atriz Cibele Dorsa.

Como muito devem ter visto, a revista Caras, através de ordem judicial, foi proibida de divulgar informações relacionadas ao ex-marido da mesma, Sr. Álvaro Affonso de Miranda Neto. A matéria abaixo informa que a revista recorreu e houve decisão permitindo a publicação na íntegra.

Tal acontecimento nos trás à mente as eternas dúvidas sobre a Liberdade de Imprensa. Em que momento a matéria deixa de ter o intuito meramente informativo e atravessa as barreiras do aceitável? Onde fica o direito de informação do cidadão?

Esses questionamentos ficaram ainda maiores depois que o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250 de 09 de fevereiro de 1967) é inconstitucional e, portanto, a tornaram sem efeito.

O fato é que o direito de um vai até onde começa o do outro. Cada caso deve ser analisado e julgado dentro de seu contexto e resta as partes se valer das medidas judiciais para a proteção de seus direitos.

Vamos acompanhando o desenrolar dessa história e de outras que envolvem tanto a Liberdade da Imprensa, como o Direito de Proteção à Intimidade e à Vida Privada.

Samanta Francisco

Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial

A cada ano, cresce o número de pessoas que encaram o desafio de emagrecer reduzindo o tamanho do estômago por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking dos países que mais realizam este tipo de intervenção, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a previsão é de que em 2011 sejam realizadas 70 mil cirurgias de redução de estômago no país.

Mas quem precisa fazer a cirurgia bariátrica enfrenta uma verdadeira maratona para conseguir que o plano de saúde pague pelas despesas. A Lei n. 9.656/1998 compreende a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar para o tratamento da obesidade mórbida, doença listada e classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entretanto, nem sempre as seguradoras cobrem o procedimento. É comum o plano alegar que a cirurgia de redução de estômago é puramente estética e, por isso, negar a realização da intervenção. Outros pontos questionados pelos convênios são a carência do plano e a pré-existência da doença.

Tribunais precisam se preparar para desastres ambientais

O mundo assiste, estarrecido, ao desastre ambiental ocorrido há alguns dias no Japão. Um maremoto, fenômeno rebatizado de tsunami, terremotos e o rompimento das estruturas da usina termonuclear Daiichi, em Fukushima. Os efeitos são imprevisíveis e vão da poluição atmosférica ao envenenamento da águas, de alimentos e do mar.

Desastres ambientais se sucedem ao redor do mundo. Na Índia, em 1984, um vazamento de 42 toneladas de isocianato de metila, da fábrica da Union Carbide. Em 1986, a explosão de um reator de usina nuclear em Chernobyl, Ucrânia. No Golfo Pérsico, em 1991, a guerra entre o Iraque e forças aliadas resultou na queima de poços de petróleo, com poluição da vegetação e das águas. Aos 21 de abril de 2010, foi a vez da plataforma da British Petroleum Deepwater Horizon, no Golfo do México, que resultou no vazamento de cerca de 4 milhões de barris de petróleo.

País não tem lei federal específica para o combate ao bullying

Projeto de lei tramita em comissão de educação do Senado.

Alguns estados e municípios aprovaram leis sobre o tema.

O Brasil não tem uma lei federal sobre o combate ao bullying. Um projeto de lei propõe que as ações de combate ao bullying sejam detalhadas na Lei de Direitrizes e Bases da Educação. O projeto aguarda votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. A proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF) quer incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate a intimidações e agressões.

Alguns estados e municípios, no entanto, adotaram leis de combate ao bullying. O Rio Grande do Sul teve a lei que prevê políticas públicas contra o bullying nas escolas estaduais e privadas de ensino básico e de educação infantil sancionada no ano passado. A lei não prevê punições aos estudantes, apenas ações educacionais.

Bullying: identifique se o seu filho é vítima desse tipo de intimidação

Pouco antes do horário de ir à escola, a criança diz que tem dor de barriga e pede para faltar. Em casa, não desgruda da Internet. Senhor pai ou responsável: pense duas vezes antes de castigar seu filho ou chamá-lo de preguiçoso. Você pode ter uma vítima de bullying em casa.

O termo vem do inglês "bully" (pronuncia-se 'búli'), que se refere a pessoas que intimidam, agridem ou se aproveitam de outras pessoas - o seu filho, por exemplo.

Um dos desafios para a identificação do bullying é o fato de muitas dessas práticas serem aceitas como meras brincadeiras por pais e professores - crianças que se dão apelidos, fazem gozações e chacotas umas com as outras.