Redecard não se equipara a administradora de cartões e submete-se à Lei da Usura

A empresa Redecard S/A não se equipara a instituição financeira, estando submetida à Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões.

PEDOFILIA

Diante da importância do assunto, resolvi compartilhar com vocês um trabalho que estou fazendo juntamente com um amigo, Dr. Jakson, para o site O Goiás.

Samanta

A ocorrência de abusos sexuais contra crianças e adolescentes tem crescido assustadoramente, tornando, de rigor, estudos mais aprofundados, elaboração de leis específicas e conscientização da sociedade.

No intuito de esclarecer as dúvidas existentes e trazer à todos os conhecimentos que se fazem necessários, elaboramos um estudo sobre a pedofilia, e, durante essa semana, iremos disponibilizá-lo aqui no site. Tendo em vista a complexidade do tema, o estudo será dividido em cinco partes, que serão publicadas diariamente, sendo que as quatro primeiras se dividirão em: 1. O que é pedofilia; 2. Abordagem psiquiátrica - Diferenças entre pedofilia, violência, abuso e exploração sexual; 3. Abordagem jurídica; e, 4. Como prevenir a ocorrência e o que fazer quando tal crime for constatado; e a quinta e última parte será elaborada com base nas perguntas que surgirem durante a semana e forem colocadas aqui no site.

FGV é condenada a indenizar professor por danos

A FGV do Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento de R$ 180 mil ao professor Aurélio Wander Chaves Bastos, um dos criadores do projeto da escola de Direito da fundação. Motivo: a escola apropriou-se da sua criação intelectual, sem lhe dar o crédito. Na sentença, a juíza da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Raquel Rodrigues Braga, explicou que R$ 135 mil do valor total correspondem aos danos morais sofridos pelo professor. Cabe recurso.

Supremo planeja criar serviço de call center

O Supremo Tribunal Federal (STF) estuda a possibilidade da criação de um call center para atender à demanda de pessoas que procuram a Corte para encaminhar solicitações, sugestões, críticas, dúvidas ou elogios sobre as atividades do tribunal. Atualmente, essas pessoas são atendidas pela Central do Cidadão e Atendimento (CCA), que funciona no térreo do Anexo II do STF. A equipe que trabalha no atendimento ao público recebe dezenas de manifestações diárias que, ao fim do mês, somam mais de mil demandas atendidas. Com o aumento da demanda, o Supremo quer atender as pessoas sem que elas se desloquem até o tribunal.

Ambev terá de indenizar funcionário em R$ 16 mil

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal) condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) a pagar indenização de R$ 16 mil por dano moral a um de seus ex-vendedores. O juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, redator e revisor do acórdão, considerou que a empresa constrangeu e humilhou o funcionário ao obrigá-lo a cantar hinos de guerra, inclusive com palavrões, no início da jornada de trabalho. A defesa foi feita pela advogada Magda Ferreira de Souza.

Empresa deve indenizar por incêndio em ônibus

Uma passageira deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais de uma empresa de transporte rodoviário porque o ônibus em que ela viajava pegou fogo. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da comarca de Juiz de Fora, que havia arbitrado a indenização em R$ 5 mil.

Relacionamento amoroso não comprova união estável

A ocorrência de um relacionamento amoroso não comprova a existência de união estável. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou pedido de reconhecimento de união estável. A decisão foi unânime e confirmou sentença da primeira instância. De acordo com o processo, o apelante manteve um relacionamento amoroso de aproximadamente cinco anos com a filha da apelada até a morte dela.

Para o STJ, ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

Chega ao STF o primeiro caso sobre indenização a um fumante

Pedido de vista do ministro Ayres Britto adiou a conclusão do julgamento de um recurso interposto pela empresa de tabacos Souza Cruz S/A contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um consumidor de seus cigarros.

Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados à adoção

Compete ao juízo do domicílio do casal adotante, que detém a guarda provisória do adotando, processar e julgar todos os processos referentes à adoção de menor, consideradas as peculiaridades do processo. Com a decisão, a 2ª seção do STJ definiu que cabe ao Juízo de Direito da vara da Infância e Juventude de São José dos Campos/SP julgar os processos referentes à adoção de um menino nascido em setembro de 2008. A decisão se deu em um conflito de competência envolvendo o juízo de São José dos Campos e o juízo de Araquari/SC.