A realidade sobre a pocentagem de aprovados no exame de ordem

Sei que ninguém mais aguenta falar sobre o exame da OAB. Discutem a validade do mesmo, noticiam ações propostas contra a sua realização, questionam os métodos aplicados, etc, etc, etc. Mas, diante da intenção de algumas faculdades em tirar vantagem dos números apresentados, acho que vale a pena ficar atento ao que realmente acontece.

Samanta Francisco

Com faraônicos anúncios, os jornais têm exibido nos últimos dias universidades jactando-se de ter obtido este ou aquele lugar no exame da OAB. Mas atenção : pode ser uma ideia errada do que verdadeiramente acontece. Aliás, parece-nos que o simples fato de deturpar a análise já depõe contra o propagandista. Ocorre que o índice da OAB informa apenas os candidatos que foram inscritos e fizeram a prova, e não o número total de acadêmicos formandos que a referida escola tem. Melhor explicando, se uma faculdade tem 500 alunos, mas apenas dois se inscreveram, fizeram e passaram no Exame, esta instituição consta com aprovação de lustrosos 100%. A julgar por esta lógica simplista, é mais negócio estudar na Faculdade Alvorada de Tecnologia e Educação de Maringá, que teve 100% de aprovação (com seu único candidato), do que na Velha Academia de SP, que ficou com "apenas" 63,46% (mas que teve 301 fazendo a prova). Ou ainda, é melhor que os cariocas façam as malas para ir estudar em Brasília, na Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, que aprovou 50% dos que prestaram (frise-se, foram 2 candidatos, tendo sido um aprovado), do que estudar na UFRJ, que teve 45,20% de aprovados (a partir de um universo de 281 candidatos). Sinceramente, podíamos ficar sem essa...

A imensa maioria dos advogados é séria e ética

Os jornais noticiam que o Ministro da Justiça defende, abertamente e sem nenhum pudor, o "monitoramento" das conversas entre advogados e presos nos parlatórios.

Essa foi uma das "soluções" apresentadas diante do quadro vivido no Rio de Janeiro: monitorar (eufemismo para escuta, invasão da privacidade, grampo ou qualquer outro termo mais adequado) as conversas entre os advogados e seus clientes, como se os advogados fossem os responsáveis pelo ingresso de armas no território brasileiro e como se os advogados, de forma generalizada, se prestassem ao papel de pombo correio do crime.

É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com essa orientação, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para anular o documento testamentário de uma empresária que estaria cega no ato da elaboração de seu testamento. O relator do recurso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

De acordo com as informações processuais, as duas únicas sobrinhas de uma senhora falecida em Santa Catarina entraram com ação de anulação do testamento cerrado elaborado pela tia, empresária da cidade de Jaraguá do Sul (SC), que morreu solteira e deixou seus bens para instituições de caridade locais. O testamento cerrado, às vezes chamado de secreto ou místico, é aquele documento escrito pelo próprio testador, ou por alguém designado por ele, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação lavrado por oficial público (tabelião) na presença de cinco testemunhas.

CNJ faz campanha para estimular acordos

Em parceria com os 56 tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça promoverá, de 29 de novembro a 3 de dezembro, a Semana Nacional de Conciliação. O objetivo é estimular o acordo amigável, inibir litígios e tentar reduzir o grande estoque de processos no Judiciário.

Trata-se de iniciativa criada em 2006. Em sua quinta edição, a campanha deste ano terá o slogan "Conciliando a gente se entende".

Na semana de conciliação de 2009, foram firmados 122,9 mil acordos e obtidas homologações no total de R$ 1,3 bilhão. Houve 260 mil audiências. O CNJ registrou mais de R$ 77 milhões em recolhimentos previdenciários e de imposto de renda.

Ministério da Justiça quer conciliação no novo CPC

O Ministério da Justiça quer que métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, constem no novo Código de Processo Civil. É o que aponta um parecer encaminhado ao senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta segunda-feira (18/10). Elaborado em conjunto pelas Secretarias de Reforma de Judiciário e de Assuntos Legislativos, ambas do Ministério da Justiça, o documento contém uma série de sugestões pontuais em relação aos dispositivos tidos como mais relevantes e também sobre as 108 emendas apresentadas a uma comissão especial.

O Ministério da Justiça sugere que dispositivos que pudessem ameaçar ou impor restrições à disseminação da mediação e da conciliação como mecanismos alternativos para a solução de conflitos sejam suprimidos.

Câmara Regional Especial de Chapecó/SC não concede indenização para homem que teve filho com a amante após vasectomia

A câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença de comarca da região Oeste e negou o pagamento de indenização a um homem casado que, mesmo após submetido a vasectomia, teve um filho com a amante.

Ele ajuizou ação contra o médico que realizou a cirurgia, em operação que teve o acompanhamento da esposa do paciente, também médica. Casado e sem intenção de gerar mais filhos, além do casal que tinha com a esposa, ele se decidiu pela vasectomia, realizada em agosto de 2000.

Após essa data, teve outra filha em um relacionamento extraconjugal. O fato, segundo ele, o deixou atônito e resultou em grandes conflitos matrimoniais, bem como na obrigação de sustentar mais um filho. Assim, pediu a condenação do médico que fez a cirurgia a pagar 100 salários-mínimos, além dos valores gastos com a cirurgia e com o exame de DNA, bem como os alimentos com que teve de arcar para o sustento da nova filha.