Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança

Atenção concurseiros!! Essa notícia vale a pena ser lida.

Dra. Samanta Francisco

A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu voto do relator, ministro Teori Zavascki.

Passageiro poderá ser revistado

É sempre bom ficar atento as regras da ANAC para que a viagem, que tende a ser muito cansativa e desgastante no final do ano, não se torne um transtorno ainda maior.

Numa viagem de São Paulo para Goiânia que fiz no domingo, meu sapato apitava e não pensei duas vezes, tirei e passei descalça pelo detector. Confesso que isso não me causou nenhum dano ou mal estar. Acho que em momentos assim, o melhor é tentar resolver o problema o quanto antes ao invés de ficar brigando e se manifestando contrário a essas exigências.

Dra. Samanta Francisco

Às vésperas das viagens de fim de ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou ontem resolução definindo itens que podem ou não ser levados em bagagens de mão de viagens domésticas e internacionais. E deliberando sobre revistas de passageiros, que podem ser obrigados a tirar sapatos ou “vestimenta que possa ocultar item proibido”.

OAB reprova 9 em cada 10 bacharéis em Direito

Não estou me julgando melhor, e muito menos menosprezando qualquer pessoa, até mesmo porque acho que grande culpa por esse baixo índice de aprovação é resultado da enorme quantidade de faculdades abertas sem qualquer preparo, mas, se mesmo com todo esse rigor já nos deparamos com profissionais sem qualquer capacidade, imagine se não houvesse o Exame de Ordem. 

Indo mais além, acho que essa seleção deveria ser feita em todas as profissões. Os profissionais competentes e esforçados com certeza agradeceriam.

Samanta Francisco

O resultado final do último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado em dezembro de 2010, é o pior da história da entidade: apenas 9,74% dos bacharéis em Direito foram aprovados de um total de 116 mil inscritos, segundo dados do Conselho Federal da OAB obtidos pela reportagem. Nesse universo também estão incluídos os treineiros - estudantes do último ano da graduação (9.º e 10.º períodos) -, que tiveram um desempenho superior ao dos diplomados.

Até então, o pior índice do País era de 14% de aprovados, entre os 95,7 mil inscritos no primeiro exame feito pela OAB no ano passado, de acordo com o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes, fundador da rede de ensino LFG.

Os limites legais para o segredo de Justiça

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

“A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.

Judiciário já estuda indenização para processo lento

A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso. Há pouco espaço para a definição precisa, mas se a Constituição trata do assunto como direito fundamental, sua imposição é dever e drama do aplicador.

Para transformar o inciso LXXVIII em realidade, temos que saber da existência de processos não decididos com 10, 20, 30 anos de duração, principalmente quando o particular enfrenta a administração pública. Não são a regra, mas existem quando o prazo minimamente razoável não subsiste, por mais que o cidadão tenha direito. O célebre caso dos precatórios não quitados fala por si mesmo.

CNJ vai criar banco nacional de ações coletivas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um banco nacional de ações coletivas com o objetivo de racionalizar o julgamento desses processos e dar maior efetividade à prestação jurisdicional. O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Um grupo de trabalho, coordenado pelo conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, é responsável pela iniciativa. Segundo o conselheiro, além de criar o banco de dados, o grupo vai propor, em parceria com os tribunais, medidas que garantam o julgamento mais célere desses litígios.

O grupo de trabalho foi instituído pela Portaria 198 do CNJ, publicada no último dia 8, e é composto por juízes auxiliares da presidência e da Corregedoria do Conselho, magistrados, servidores, além de membros do Ministério da Justiça, com a participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Pretendemos, inicialmente, fazer um diagnóstico da situação no país, para propor formas mais eficientes de julgar essas ações e evitar a recorrência de processos idênticos”, explica o conselheiro.

Quanto mais pobre o estado, maior o custo da ação

As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30 em Rondônia a R$ 610 no Ceará. Quanto menor a renda per capita e o índice de desenvolvimento humano (IDH), maior o valor das custas, de acordo com estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, alguns tribunais cobram proporcionalmente menos por ações de maior valor e pelos recursos de segundo grau.

“As políticas estaduais privilegiam os jurisdicionados mais ricos e, de certa forma, reproduzem as desigualdades sociais existentes”, conclui o documento que serviu de base para a decisão do CNJ de encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de uniformizar a cobrança de custas em todo o país. Hoje não há parâmetros definidos para a fixação dos valores, porque o dispositivo constitucional sobre o assunto não foi regulamentado. “O grande prejudicado é o usuário dos serviços judiciais, que poderia contar com maior transparência, racionalidade e organicidade na cobrança de custas judiciais”, afirma o estudo.

MP consegue sentença judicial que restringe festas "rave" em Campinas

O MP obteve decisão da Justiça que impõe uma série de condições para a realização de festas "rave" em Campinas/SP. A sentença, do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Campinas, Mauro Iuji Fukumoto, determina que a emissão de alvará para a realização de eventos públicos pela Prefeitura Municipal de Campinas deve ser limitada pela lei municipal 11.749/03, exigindo-se dos organizadores a elaboração de laudo acústico para os eventos realizados após as 22 horas; a contratação de um médico, dois enfermeiros-padrão e uma ambulância com UTI para cada 10 mil participantes; a colocação de um banheiro químico para cada 100 frequentadores; a apresentação de laudo de vistoria específico do Corpo de Bombeiros; e parecer favorável da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), bem como do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) ou da concessionária da rodovia mais próxima do local do evento.

Projeto Judiciário em Dia pretende solucionar 80 mil processos em SP

O projeto Judiciário em Dia, mutirão de julgamentos promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP), pretende julgar cerca de 12 mil processos por mês para reduzir o acervo do TRF3 e vencer a Meta 2 do Judiciário. Até março de 2011, o objetivo do projeto é atingir o julgamento de cerca de 80 mil processos. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explica que o projeto traduz a visão proativa da corregedoria, cujo papel de estimular a eficiência prevalece sobre o de punir: “É uma visão moderna do papel do órgão correicional, que não foi constituído exclusivamente para aplicar penalidades. Antes, ocupa papel fundamental de uniformização de procedimentos, aproximação, orientação, interlocução e de troca de conhecimento entre magistrados e os demais profissionais da área”.

Com 110 processos na pauta, a primeira sessão de julgamento do mutirão acontece no próximo dia 18, a partir das 10h, na sede do TRF3, a ser presidida pelo desembargador Luis Paulo Cotrim Guimarães. Para o mutirão, foram selecionados 12 juízes, que atuarão em seis turmas, sob a presidência de um desembargador federal do TRF3. Cada juiz deverá analisar cerca de 1.000 ações por mês.

Custas judiciais - Pesquisa revela diferença abusiva nos valores das custas judiciais cobradas pelos Estados brasileiros

Migalhas realizou uma nova pesquisa nos Estados brasileiros para saber quais os valores das custas judiciais.

Diferentemente dos anos anteriores, a hipotética ação de cobrança utilizada como base foi de R$ 100 mil, e não de R$ 10 mil.

O valor da ação pode ter mudado, mas a discrepância de custos entre os Estados continua a mesma. As diferenças chegam a R$ 6.075,37 entre uma unidade da Federação e outra.

O Estado da Paraíba continua cobrando os valores mais elevados. Roraima foi responsável pelas taxas mais baixas.

Em Tocantins, o valor das custas aumenta R$ 1.92 por quilômetro rodado.

Nova reforma do Judiciário traz promessa de menos recursos

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa da reforma do Judiciário, que se arrasta há seis anos. Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional n. 358 – a chamada “PEC paralela da reforma do Judiciário” – está parada na Câmara, esperando ser discutida ainda em primeiro turno.

Uma das novidades trazidas pela PEC 358 é a criação da súmula impeditiva de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo voto de dois terços de seus membros, esses tribunais poderiam aprovar súmulas capazes de obstar a apresentação de recursos contra todas as decisões de instâncias inferiores que adotassem a mesma interpretação da lei.

Súmula é a síntese do entendimento reiterado de um tribunal a respeito de determinado assunto. Serve de orientação para juízes e advogados, mas, em geral, não é impositiva. Em 2004, na primeira etapa da reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional n. 45 deu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de instituir súmulas obrigatórias para todos os juízes e tribunais do país.

Suzane Richthofen: Promotor diz que Suzane acusou pai dos Cravinhos de tramar o crime

A que ponto chegamos! Não bastasse toda a trapalhada em que se viu envolvido, ao ser punido pelo Ministério Público por ter agido de maneira - digamos - inconveniente ao tomar depoimentos de Suzane Richthofen, o promotor de Justiça ribeirão-pretano agora se transformou em atração principal do programa Fantástico, da Globo. O "show da vida" separou a cota ministerial em duas partes. Na primeira, relata que, segundo pessoas ouvidas pela corregedoria, o integrante do parquet, após Suzane virar hóspede do presídio local, atipicamente passou a fazer visitas e ainda levou Suzane a seu gabinete, ficando com ela, a sós, durante horas (clique aqui). Na segunda parte, o promotor faz uma "revelação" (valha-nos Deus!), contando quem foi que arquitetou o crime dos Richthofen, segundo confidência feita a ele por Suzane (leia abaixo).

63% dos conflitos não chegam à Justiça, segundo o Ipea

O número de processos que ingressaram na Justiça no ano passado poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Justiça. A estimativa foi apresentada nesta quinta-feira (23/09) pelo representante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Alexandre dos Santos, durante o III Seminário Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília (DF). De acordo com Santos, a dificuldade de acesso à Justiça no Brasil é em grande parte influenciada por fatores socioeconômicos, como renda e escolaridade. Clique aqui para ver a apresentação.

Conduta ética deve nortear prestação jurisdicional

Nestes tempos de eleição, fica a impressão de que o tema ética tem ficado cada vez mais afastado dos debates políticos, parecendo cada vez mais ser algo abstrato e com reduzido aspecto prático, sendo, portanto algo secundário.

Contudo, o exercício ético de atividades profissionais, possui sim um caráter prático e que pode conduzir a resultados extremamente eficientes nos vários campos do saber e agir humanos.

Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira.

Custas processuais

É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

Juiz embarga nova área do Shopping Higienópolis

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Emílio Migliano Neto, mandou suspender a inauguração de uma área de 30 mil metros quadrados do Shopping Pátio Higienópolis. Ele condicionou o funcionamento das novas instalações ao documento de licença de funcionamento expedido pela prefeitura paulistana. No caso da empresa responsável pelo shopping não cumprir a decisão estará sujeita ao pagamento de multa diária arbitrada no valor de R$ 200 mil.

Promotor é punido por tentar seduzir Suzane

A Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo decidiu aplicar uma pena de suspensão de 22 dias ao promotor Eliseu José Berardo Gonçalves, de Ribeirão Preto. Ele é acusado por Suzane von Richthofen, condenada por matar os pais em 2002, de tentar seduzi-la dentro da Promotoria. Berardo nega a acusação. A notícia é da Folha de S. Paulo.

STJ vai decidir sobre planos econômicos antes do STF

Por Rodrigo Haidar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento dos processos que tratam das diferenças de correção de cadernetas de poupança, por conta dos planos econômicos editados desde 1987 por sucessivos governos. Antes de iniciar os debates, o subprocurador da República Washington Bolívar levantou questão de ordem para pedir que o STJ aguardasse a manifestação do Supremo Tribunal Federal em ações que discutem exatamente a mesma matéria.

Provedores devem fazer monitoramento preventivo

Por Joaquim de Campos Martins

O presente ensaio tem por objetivo tecer algumas considerações perfunctórias sobre o assunto em destaque, sem, por óbvio, pretender esgotá-lo, até porque trata-se de tema complexo e controvertido, sem disciplina legal específica no ordenamento jurídico pátrio, o que dificulta um aprofundamento maior neste espaço gráfico.