Efeitos dos parcelamentos e da confissão de dívidas

Constantemente as pessoas físicas e jurídicas necessitam apresentar certidões negativas de débitos (CND) ou certidões positivas com efeitos de negativa (CPD-EN) nas negociações e participações em licitações.

Tais certidões comprovam respectivamente a regularidade fiscal e a suspensão da exigibilidade das dívidas daqueles contribuintes no que diz respeito a pendências na esfera municipal, estadual e Federal, dando uma maior segurança na conclusão de negócios.

Dentre as formas mais comuns de obtenção das CPD-EN’s, nos casos em que já há um processo judicial ou administrativo em andamento estão o depósito integral do montante discutido e o parcelamento do débito.

Candidato tatuado pode ser policial militar

A Justiça paulista decidiu que tatuagem no braço não é motivo para restringir o ingresso nos quadros da Policia Militar. A decisão, por votação unânime, foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público. Ela negou recurso apresentado pelo governo do Estado. O argumento que prevaleceu foi o de que a tatuagem do candidato a soldado da corporação não se enquadra nas restrições previstas no edital do concurso.

A Procuradoria-Geral do Estado, a quem cabe recorrer, vai dar o caso por encerrado e cumprir a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisões no mesmo sentido estão sendo confirmadas por outras Câmaras do TJ paulista, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

TCU recomenda paralisação de 32 obras

Trinta e duas obras públicas deverão ser paralisadas por irregularidades graves por determinação do Tribunal de Contas da União. Como informa a Agência Brasil, 18 delas integram a lista do Programa de Aceleração do Crescimento. Durante todo o ano de 2010, o Fiscobras, como é chamado o plano de fiscalização do tribunal, incluiu 426 obras em todo o país. O relatório com as informações deverá ser encaminhado ainda nesta terça-feira (9/11) ao Congresso Nacional. Lá, será decidido se as obras serão de fato paralisadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vetar a recomendação. A decisão não seria inédita. No ano passado, o documento pediu a paralisação das obras da Refinaria Abreu e Lima, em Recife, e a obra de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar). As duas voltaram a fazer parte da lista do PAC.