Lei paulista obriga cinemas a higienizarem óculos 3D

Vale a pena ficar de olho e denunciar quando ocorrer o desrespeito a essa lei!! Achei super válida!!

Samanta Francisco

A lei 14.472/11, de autoria do deputado Estadual João Camarez, foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e obriga as redes de cinema de todo o Estado de SP a higienizarem os óculos utilizados para exibição de filmes 3D.

De acordo com a determinação, os óculos devem ser entregues embalados individualmente, em plástico estéril e com fechamento a vácuo.

Entre as sanções para os cinemas que não cumprirem a determinação estão multa, suspensão da atividade temporária e a cassação de licença de funcionamento.

Veja abaixo a íntegra da lei.

Lei paulista proíbe hospitais de exigir caução

Os hospitais e clínicas particulares de São Paulo estão proibidos de exigir caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente. O Diário Oficial do Estado publicou a Lei 14.471/2011, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin.

O projeto de lei foi de iniciativa do deputado estadual Fernando Capez (PSDB). Ele contou que foi vítima dessa exigência quando precisou se internar em um pronto socorro particular de São Paulo, para tratamento de uma queimadura grave.

Juiz não aceita a união homossexual em cartórios

Concordo plenamente com o comentário do advogado Luiz Kignel: “O magistrado tem o direito, enquanto cidadão, de expressar para a sociedade suas razões de foro íntimo, de caráter moral. Todavia, não pode transformá-las em fundamento legal para as decisões de direito que lhe forem submetidas”. Se cada membro do Judiciário agisse de acordo com os limites que a lei lhe confere, certamente a Justiça seria muito mais eficaz e justa.

Samanta

Uma União gay foi cancelada por iniciativa foi do juiz Jerônimo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia. O jornalista Leorcino Mendes e do estudante Odílio Torres tiveram desconsiderados os papéis que tornavam a união legal. A notíca é do portal UOL.

A união foi uma das primeiras do país a ser registrada desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio, que reconheceu a legalidade da união estável entre casais do mesmo sexo.

O juiz determinou o cancelamento do contrato da união e ainda decidiu que nenhum cartório da capital goiana, sob sua jurisdição, poderá registrar uniões entre homossexuais, salvo sob ordem judicial. Para o juiz, a decisão do STF é inconstitucional, uma vez que a Constituição brasileira define que o casamento é caracterizado pela união entre homem e mulher.

Contrato de namoro previne risco de casamento

Muitas pessoas são contrárias a intervenção jurídica no namoro e alegam que se amassem de verdade não estariam pensando em dinheiro. Mas, a realidade é bem diferente e, quer queiram, ou não, a vida afetiva nem sempre é o mar de rosas que se imagina e a briga por valores é inevitável. Um sempre alegará que contribuiu mais do que o outro para a construção do patrimônio; outro alegará que não vai abrir mão de nada, pois, sabe que o(a) ex gastará tudo com outra pessoa; e por aí vaí.

O fato é que as leis, assim como os relacionamentos, sofreram mudanças e nós temos que nos adaptar à eles. Não dá mais para tentar ignorar situações que estão escancaradas na nossa frente. Ignorar todos os tipos de precaução acreditando que depois tudo se resolverá na Justiça é um risco grande e desnecessário. Cada um tem a sua versão dos fatos e uma briga judicial é sempre desgastante e sofrida.

Por isso, vale a pena procurar um advogado para se precaver e tentar evitar problemas futuros. Quando tudo fica claramente definido, as chances de cobranças e questionamentos é muito menor. Afinal, se o amor realmente existe, os dois terão a intenção de tornar esse relacionaento ainda melhor.

Samanta Francisco 

Nem casamento, nem união estável. Apenas um namoro nos moldes contemporâneos, o que impõe um ingrediente a mais: “o contrato de namoro”! O nome assusta, mas é a forma que algumas pessoas vêm encontrando para definir a relação e evitar problemas no seu desenlace.

Esses contratos, até pouco tempo inexistentes, estão sendo solicitados em alguns escritórios de advocacia ligados à família. A procura por esse serviço ainda é pequena, mas aponta sinais de crescimento. Seu surgimento está atrelado à entronização da união estável no ordemento jurídico, conforme explica a advogada Gladys Maluf. “O tema ganhou relevância na medida em que a união estável, em vez de trazer segurança ao cidadão, está lhe causando temor e insegurança. Atemorizados, as pessoas evitam qualquer comprometimento afetivo mais profundo a fim de fugir da possibilidade de reconhecimento de união estável.”

Solução para cyberbullying não é restrita à escola

Apesar de extensa, essa matéria é bem interessante, pois, pode tirar todas as dúvidas com relação ao assunto.

Samanta

Muitos imaginam que violência signifique unicamente agressão física contra outras pessoas, ou seja, que violência seja sinônimo de infligir uma dor corporal contra as vítimas, como por exemplo, decorrente de um tapa, um empurrão, um soco ou uma facada.

O que as pessoas geralmente não levam em consideração é que existem modalidades de violência que podem ser produzidas de forma diferente. Um exemplo é a agressão moral e mais recentemente esse tipo de ofensa praticada por instrumentos eletrônicos (ou cibernéticos).

As ofensas praticadas por meios eletrônicos se assemelham com as outras modalidades e seus efeitos podem ser irrecuperáveis e perdurar por toda a vida da vítima.