União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5

Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.

ADI 4277

A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Pobreza ou desigualdade não geram crimes em si

Sempre defendi o entendimento de que nível social não determina o caráter e a educação. Esses valores vão muito mais além do saldo da conta bancária.

A maioria dos favelados são pessoas trabalhadoras que além de lutar contra a miséria, lutam ainda contra o preconceito enraizado numa sociedade hipócrita, enquanto que muitos afortunados, diante de sua posição social e financeira, se julgam os donos do mundo e agem com certeza da impunidade.

Samanta Francisco

A desigualdade social não é a causadora do crime em si, mas o fato é que pessoas mais carentes, ou com pouco estudo, tendem a cometer crimes menos complexos como o roubo e furto, além de pequenos tráficos. Enquanto pessoas mais estudadas e com maiores recursos tendem a cometer delitos mais elaborados como o estelionato (golpes), crimes tributários, desvios de recursos e crimes de colarinho branco, os quais são mais difíceis de provar. Exemplo, uma pessoa mal vestida não conseguiria dar um golpe (estelionato) em uma loja, logo ele entra, subtrai a mercadoria e sai correndo (furto).

Outra diferença é que nos crimes mais elaborados as vítimas tendem a “perdoar” quando o criminoso devolve o valor subtraído uma vez descoberto. Como não é descoberto sempre, acaba ficando no lucro.

Perda de uma chance - Clínica deve indenizar filhas de paciente por morte

Somente aqueles que perdem um ente querido pela irrresponsabilidade e descaso da saúde pública, ou mesmo de pessoas que se fazem passar por profissionais da saúde é que sabem o valor de "uma chance".

Samanta Francisco

O Tribunal de Justiça de São Paulo usou a tese da perda de uma chance para condenar a Clinicordis Unidade Clínica e Cardiológica a indenizar as filhas de Carolina D’Annibale Gabriel, de 69 anos, em R$ 50 mil. A vítima foi atendida por André José Guimarães Ribeiro, sem diploma de médico e com CRM falso. O profissional que se fez passar por médico era, na verdade, auxiliar de enfermagem. A paciente morreu de infarto depois de parada cardíaca. Cabe recurso.

A tese da chance perdida considera a eliminação de algo que permitiria uma oportunidade real de cura. No caso, mesmo diante de um quadro grave, envolvendo uma mulher cardíaca de 69 anos, haveria oportunidade de sobrevida se fosse atendida por um especialista. A turma julgadora reconheceu a responsabilidade da Clínica pelo trtamento dispensado à paciente, mas reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 122 mil para R$ 50 mil.

Governo discute regra para cortar pensões por morte

O engraçado é que corte na pensão de políticos nunca é, sequer, cogitado.

Samanta Francisco

Ministério da Previdência trabalha em um conjunto de normas para limitar os critérios de concessão de pensões por morte no Brasil.

O objetivo é reduzir o altíssimo deficit previdenciário e evitar que pessoas que não necessitem do benefício sejam contempladas.

A proposta será apresentada ao Palácio do Planalto, para então negociar as eventuais alterações com as centrais sindicais e setores do próprio governo.

A princípio, essas normas englobariam o serviço público e o regime geral da Previdência. Nenhuma delas, porém, mexe com direitos adquiridos: seriam aplicadas somente aos pedidos feitos após as alterações.

Cuidado: o banco está mexendo na sua conta

Vale a pena ficar de olho na conta e buscar a proteção de seus direitos quando houver desrespeito aos mesmos.

Samanta Francisco

Retirar dinheiro da conta corrente do cliente sem autorização é ilegal, mas os bancos ignoram a proibição. Os débitos não autorizados lideram o ranking de reclamações do Banco Central (BC) há mais de um ano. E as queixas dobraram no período de janeiro a março de 2011, em relação ao mesmo período de 2010. São 483 neste ano, ante 241 em 2010 – uma alta de 100,4%.

Sentenças judiciais a favor dos clientes, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que é proibido haver desconto em conta corrente sem autorização do titular. Mesmo assim, só no mês de março deste ano, o BC registrou 194 reclamações relacionadas a débitos não autorizados, quase 80 a mais do que em fevereiro.

Homem é obrigado a pagar pensão sem ser o pai

Não podemos generalizar, porque cada caso possui suas peculiaridades e deve ser analisado com extremo cuidado e imparcialidade, mas, a tese da paternidade socioafetiva visa coibir a prática comum entre casais que estão em processo de separação: se desvincular também dos filhos.

Samanta Francisco

Que as famílias brasileiras não são mais constituídas simplesmente por pai, mãe e filhos, todo mundo já sabe, mas a complexidade das relações familiares dos tempos modernos, com algumas delas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, não deixa de gerar polêmica. Um engenheiro e executivo, de 61 anos, é um desses casos emblemáticos. Ele foi condenado a pagar uma pensão de 15 salários mínimos (o equivalente a R$ 9,8 mil) a uma mulher de 36 anos, portadora de necessidades especiais, mesmo depois de três resultados negativos de DNA quanto à paternidade. A notícia é do jornal O Estado de Minas.

Durante várias anos, ele acreditou que a moça fosse sua filha, mas diante da tumultuada relação com a ex-mulher decidiu fazer o teste. Entretanto, não ser o pai biológico dela não alterou em nada legalmente a vida do engenheiro. Ele propôs uma ação de negativa de paternidade recusada pela Justiça.

Justiça já dá parecer favorável a vítimas de atrasos

É muito bom saber que o Judiciário está protegendo o direito do cidadão e condenando as construtoras pelo descaso com que tratam seus clientes. Em razão da posição que ocupam e do status que possuem, essas empresas normalmente agem sem qualquer respeito, visando apenas o lucro a qualquer preço.

Samanta Francisco

Casado e com dois filhos, Marcos, de 41 anos, decidiu em 2008 que estava na hora de deixar a casa da mãe. Para apartar as brigas entre nora e sogra, comprou um apartamento em outro bairro de São Paulo e fez planos para se mudar em novembro do ano seguinte. Mas o projeto de apaziguar a família teve de ser adiado pelo boom imobiliário, do qual Marcos, a mulher e os filhos acabaram virando vítimas.

Por problemas de gestão, falta de mão de obra e de materiais, o imóvel comprado por ele está com previsão de entrega para setembro de 2011: quase dois anos de atraso. Há duas semanas, a Justiça decidiu, em primeira instância, que o caso de Marcos merecia uma reparação e determinou que a incorporadora Ecoesfera, responsável pela obra, pagasse a ele uma indenização por danos morais e materiais, equivalente a mais de R$ 100 mil. A decisão é uma das primeiras a beneficiar as vítimas do chamado boom imobiliário.

Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual

Apesar da decisão ter sido proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Sul e, a princípio ser o entedimento apenas do mesmo, já abre precedentes para questionamento em outros Estados.

Samanta Francisco

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação de um casal que teve indeferido seu pedido de divórcio consensual na Justiça de primeiro grau. A decisão monocrática partiu do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em acórdão assinado no dia 16 de março.

Acórdão do TJSP reconhece a crueldade aos animais em rodeios

"A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados" - Mahatma Gandhi

Fico feliz de ver que há pessoas que pensam como o ilustre Desembargador que prolatou essa decisão, pois demonstrou antes de mais nada, respeito aos animais. Esperamos que um dia esse pensamento seja unânime.

"Virá o dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de um homem."- Leonardo da Vinci

Dra. Talita Francisco

Em novembro de 2007 a Mountarat Associação de Proteção Ambiental moveu uma ação civil pública em face de Doctor's Ranch, tendo como objeto o impedimento da ré em utilizar animais em festivais, treinamentos, aulas ou eventos similares a serem realizados a qualquer momento.

A Mountarat abraçou tal demanda considerando-se diversas denúncias que vinha recebendo sobre as constantes laçadas de animais realizadas na Estrada de Caucaia, altura do número 1000, no Município de Cotia, com diversos testemunhos de flagrantes de animais desfalecidos no local, bem como o anúncio da ré de que realizaria um festival de laçadas de animais naquele mês.

País que constrói mais prisões que escolas está doente

Li esse texto do Professor Luiz Flávio Gomes e achei tão interessante que resolvi compartilhar com vocês. Impossível não concluir que algo está errado e precisa urgentemente ser mudado.

Samanta Francisco

Em 8 de setembro de 2010, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou que a taxa de analfabetismo no Brasil caiu 7,6% de 1992 a 2009. Ou seja, em 2009, 9,6% da população era analfabeta (um total de 14,1 milhões de pessoas), contra 17,2% em 1992, de acordo com a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios).

A notícia é boa, evidente. Afinal, qualquer resultado próspero, principalmente na área educacional, é significativo. Todavia, o Brasil está longe, muito longe de um desempenho adequado neste setor.

Revista Caras pode publicar carta de Cibele Dorsa

Através da televisão, rádio, jornais, revistas e demais meios de comunicação, temos acompanhado todo o desenrolar do suicídio da atriz Cibele Dorsa.

Como muito devem ter visto, a revista Caras, através de ordem judicial, foi proibida de divulgar informações relacionadas ao ex-marido da mesma, Sr. Álvaro Affonso de Miranda Neto. A matéria abaixo informa que a revista recorreu e houve decisão permitindo a publicação na íntegra.

Tal acontecimento nos trás à mente as eternas dúvidas sobre a Liberdade de Imprensa. Em que momento a matéria deixa de ter o intuito meramente informativo e atravessa as barreiras do aceitável? Onde fica o direito de informação do cidadão?

Esses questionamentos ficaram ainda maiores depois que o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250 de 09 de fevereiro de 1967) é inconstitucional e, portanto, a tornaram sem efeito.

O fato é que o direito de um vai até onde começa o do outro. Cada caso deve ser analisado e julgado dentro de seu contexto e resta as partes se valer das medidas judiciais para a proteção de seus direitos.

Vamos acompanhando o desenrolar dessa história e de outras que envolvem tanto a Liberdade da Imprensa, como o Direito de Proteção à Intimidade e à Vida Privada.

Samanta Francisco