Portaria da Previdência garante benefícios a casais homossexuais

A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da união estável é feito considerando liminar concedida em Ação Civil Pública na Justiça Federal no Rio Grande do Sul.

Com base em parecer da AGU, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, assinou portaria, publicada sexta-feira no DOU, determinando que o INSS adote as providencias necessárias para que a legislação previdenciária abranja o reconhecimento da união estável.

Proprietários de linhas telefônicas fixas têm direito a ressarcimento

Hoje resolvi postar uma matéria que escrevi para o site O Goiás. Muita gente não tem conhecimento do direito de estar pleiteando judicialmente as diferenças decorrentes da aquisição de linha telefônica fixa. Esta é uma ação que está sendo pouco divulgada e que está prestes a prescrever, por isso, vale a pena se inteirar no assunto, procurar um advogado de sua confiança e buscar seus direitos.

Me coloco a disposição para eventuais dúvidas.

Samanta Francisco

No período de 1988 a 1995 as linhas telefônicas eram adquiridas através de um contrato de adesão que previa a “venda casada”, ou seja, para adquirir uma linha telefônica o contratante efetuava o pagamento de determinado valor, que era convertido em ações da companhia, com subscrição em nome do contratante.

A concessionária, por sua vez, tinha o prazo de até doze meses, contados da data em que o valor era pago, para disponibilizar respectivas ações ao consumidor, cuja quantidade era obtida por meio da divisão entre o valor pago pela linha e o valor patrimonial de cada ação.

Para 4ª turma do TST, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

Como há alguns dias publiquei uma matéria informando que a 6ª turma do TST entendeu justa indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho, e, hoje fomos surpreendidos com uma decisão contrária, achei interessante divulgá-la.

Samanta Francisco

A 4ª turma do TST entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.

Essa foi a situação enfrentada por ex-empregada da Teleperformance CRM que atendia clientes da Brasil Telecom pelo sistema de "call center". A atendente entrou com pedido de indenização por danos morais pelo suposto abalo psicológico sofrido em função da necessidade de pedir autorização aos supervisores para ir ao toalete.

Plano de autonomia dos Procons fica para 2011

Enquanto não vai para o Congresso Nacional, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, articula nos bastidores formas de fazer avançar o projeto que concede mais autonomia às Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons). Ontem, ele relatou que já debateu o tema com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e que o ministro recebeu bem a proposta, já que, com isso, a tendência é diminuir a judicialização no Brasil.

A intenção da medida é tornar o processo de cobrança de serviços e empresas menos lento e oneroso ao consumidor. 'Parece ser uma possibilidade rápida e bastante satisfatória como resposta', argumentou Barreto.

Lei deve regular e punir a venda de cadastros

Preocupado com as sucessivas queixas de brasileiros que se deparam com a divulgação e venda de seus cadastros pessoais fornecidos principalmente a empresas de comércio e serviços, o governo federal decidiu enfim abrir uma discussão sobre proteção de dados pessoais no Brasil. O objetivo é propor, através de projeto de lei, um marco legal para definir a proteção da privacidade, as formas de acesso, a divulgação e a circulação de informações dos cidadãos.

A ideia é criminalizar práticas como a venda ilegal ou cessão a terceiros de dados que o cliente é obrigado a fornecer, por exemplo, quando abre uma conta bancária, faz um crediário numa loja ou preenche algum tipo de cadastro, seja em órgão público ou privado.

Um dos pontos centrais sugeridos prevê que dados pessoais só poderão ser tratados mediante consentimento da pessoa ou expressa previsão legal.

Brasileiro trabalhará mais para se aposentar

Os brasileiros estão vivendo mais e, por isso, precisarão aumentar o tempo de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a aposentadoria.

Com a divulgação da nova expectativa de vida da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), muda também o cálculo do Fator Previdenciário (FAP), utilizado para compor o valor das aposentadorias pagas pela Previdência Social por meio do critério de tempo de contribuição. O governo informa que a nova tabela passou a incidir sobre os benefícios requeridos a partir de ontem.

As projeções do IBGE indicam que a expectativa de vida ao nascer está aumentando gradativamente: era de 72,9 anos de idade, em 2008, alcançou 73,2 anos, em 2009. Em relação a 1980, o ganho é de 10,6 anos.

Criação de cadastro positivo vai à sanção presidencial

O Senado aprovou ontem projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para criar o Cadastro Positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito, para que os bons pagadores possam ser beneficiados com juros mais baixos em empréstimos e financiamentos. O projeto, que vai à sanção presidencial, tem apenas um dispositivo, deixando para o governo a regulamentação do futuro cadastro.

Os senadores manifestaram expectativa de que a adoção do cadastro positivo reduza os juros bancários. "Então, o cadastro positivo é da maior importância, porque vai separar o joio do trigo. Ou seja, vai indicar riscos mais baixos para os bons pagadores, riscos mais altos para os maus pagadores, spreads mais baixos para os bons pagadores, spreads mais altos para os maus pagadores. Então, a composição final da taxa de juros para os bons pagadores será efetivamente mais adequada e mais baixa, enquanto os maus pagadores continuarão sendo punidos", afirmou o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA).

TJ-RS inova ao julgar recurso repetitivo

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu favoravelmente ao pedido de um cidadão que havia entrado com ação na Justiça, contra o plano de saúde, por reajuste em decorrência da troca de faixa etária. A decisão é considerada inovadora porque foi dada como se tratasse de um pedido de urgência, o que não era o caso. Na prática, isso significa que o autor da ação passou imediatamente a poder pagar o plano sem o aumento. Isso porque, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a matéria já havia sido julgada, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando um assunto é tema recorrente em processos que chegam ao STJ, a Corte julga um dos processos em sede de recurso repetitivo. Assim, tribunais e varas devem seguir tal entendimento do STJ. O objetivo é reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A Lei dos Recursos Repetitivos, porém, não determina que os processos devam ser analisados como urgentes após julgamento em sede de recurso repetitivo. Ao julgar dessa maneira, o TJRS acelerou ainda mais o andamento do processo.

Novo CPC passa em comissão do Senado

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) deu ontem seu primeiro passo. O projeto que o altera foi aprovado na comissão especial criada no Senado para discuti-lo. A ideia é que o novo CPC dê agilidade ao andamento de processos no país. Uma das principais alterações é a criação do mecanismo para demandas repetitivas, cujo objetivo é atingir aqueles processos cujo tema se repete em milhares de ações pelo país - as chamadas demandas de massa.

Hoje, processos semelhantes são julgados por diferentes juízes, que podem dar decisões muito díspares. Pela projeto, um juiz leva ao Tribunal de Justiça a notícia de casos semelhantes envolvendo várias pessoas. O tribunal então paralisa a tramitação de todos eles. Julgada a questão, os magistrados de primeira instância passam a decidir da forma determinada.

A imensa maioria dos advogados é séria e ética

Os jornais noticiam que o Ministro da Justiça defende, abertamente e sem nenhum pudor, o "monitoramento" das conversas entre advogados e presos nos parlatórios.

Essa foi uma das "soluções" apresentadas diante do quadro vivido no Rio de Janeiro: monitorar (eufemismo para escuta, invasão da privacidade, grampo ou qualquer outro termo mais adequado) as conversas entre os advogados e seus clientes, como se os advogados fossem os responsáveis pelo ingresso de armas no território brasileiro e como se os advogados, de forma generalizada, se prestassem ao papel de pombo correio do crime.

MEC abre processos administrativos contra 16 cursos de Direito

A Secretaria da Educação Superior (Sesu), do MEC, abriu processos administrativos contra 16 cursos de Direito de instituições de ensino superior para a possível desativação de três deles e para diminuição no número de vagas oferecidas em outros 13. As instituições têm 15 dias para se defender, após serem notificadas. As portarias foram publicadas ontem, 2/12, no Diário Oficial da União.

A Sesu afirmou que as entidades não cumpriram exigências feitas em termos de saneamento de deficiências assinados em 2007 e 2008. Elas tinham prazo de um ano para que as melhorias exigidas fossem realizadas. A supervisão dos cursos de Direito começaram em 2007, a partir dos resultados do Enade de 2006. Outros onze cursos cumpriram as recomendações e tiveram seus processos arquivados.

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por um casal que figura como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida por seu filho. Os pais garantiram a dívida com a hipoteca do único imóvel que possuem e que lhes serve de residência.

Efeitos dos parcelamentos e da confissão de dívidas

Constantemente as pessoas físicas e jurídicas necessitam apresentar certidões negativas de débitos (CND) ou certidões positivas com efeitos de negativa (CPD-EN) nas negociações e participações em licitações.

Tais certidões comprovam respectivamente a regularidade fiscal e a suspensão da exigibilidade das dívidas daqueles contribuintes no que diz respeito a pendências na esfera municipal, estadual e Federal, dando uma maior segurança na conclusão de negócios.

Dentre as formas mais comuns de obtenção das CPD-EN’s, nos casos em que já há um processo judicial ou administrativo em andamento estão o depósito integral do montante discutido e o parcelamento do débito.

Exigência de diploma de curso superior de jornalismo representa restrição inconstitucional às liberdades de expressão e de informação

A 8ª turma do TRF da 1ª região determinou que a autoridade coatora procedesse ao registro profissional da solicitante, na área de jornalismo, sem ressalvas, para o livre exercício de seu ofício.

A parte deseja registrar-se no Ministério do Trabalho na condição de jornalista, sem diploma em curso superior nessa área.

A União defende a constitucionalidade da exigência de diploma do curso superior em jornalismo feita pelo inciso V do art. 4.º do decreto-lei 972/69.

Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

O STJ determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob's, McDonald's e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches "fast-food". A Justiça Estadual de SP e a JF daquele mesmo Estado analisavam ações semelhantes propostas pelos MPs Estadual e Federal. O conflito foi resolvido pela 2ª seção do STJ, que se manifestou pela competência da JF em detrimento da estadual.

O MP/SP ingressou na 18ª vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids).

Vítima de choque elétrico ganha indenização por danos estético, moral e material

A Justiça do Trabalho condenou o Condomínio Agropecuário Euclides Dornelle a indenizar trabalhador vítima de acidente com rede elétrica de alta-tensão por danos moral e estético, com pagamentos no valor total de R$ 100 mil, além de pensão vitalícia por dano material.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) recurso da empresa e manteve decisão da Quinta Turma do TST favorável ao trabalhador.

O autor da ação era operador de colheitadeira e, em março de 2003, foi atingido por um fio de alta-tensão na cabeça enquanto fazia a manutenção da máquina na fazenda de arroz do Condomínio. A colheitadeira se encontrava estacionada sob os fios que, na ocasião, haviam cedido e estavam abaixo do padrão normal de segurança.

Síndrome do pânico pode ser caracterizada como doença ocupacional

De acordo com a legislação acidentária, o acidente de trabalho pode ser caracterizado mesmo quando a causa não seja propriamente a atividade profissional, desde que as condições de trabalho favoreçam o desencadeamento de doença. É a denominada concausa, ou seja, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito.

Essa questão foi objeto de análise do juiz substituto Júlio César Cangussu Souto. Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o magistrado julgou a ação proposta por uma bancária, que apresentou um quadro de ansiedade e síndrome do pânico, em virtude das constantes perseguições e intimidações do gerente no ambiente de trabalho. A partir do exame dos elementos de prova, o julgador concluiu que o banco reclamado deve responder pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.

Eutanásia pode ser solicitada dentro dos limites legais

A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma.

A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Em seguida, no artigo 5º, inciso III, preceitua que “ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”.

Segundo o Professor Oscar Vilhena Vieira, se olharmos a carta de direitos fundamentais, especialmente no artigo 5º, encontraremos um razoável conjunto de direitos que circulam diretamente na órbita do direito à dignidade. Sustenta o professor que, em todas essas ocasiões, o constituinte está proibindo que a vida seja extinta ou que seja submetida a padrões inadmissíveis, da perspectiva do que se compreenda por vida digna. (VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos Fundamentais. Uma leitura da Jurisprudência do STF. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006, p. 67)

Juízes e Consumidores

O Direito do Consumidor pegou no Brasil, graças a duas leis que fizeram aniversário no último mês de setembro: o Código de Defesa do Consumidor, que fez vinte anos, e a Lei dos Juizados Especiais, que fez quinze anos. O brasileiro de hoje tem mais cidadania que o brasileiro do início da década de 1990 e isso se deve, em larga medida, à ampliação do acesso à Justiça promovida pelos juizados especiais ao efetivar os direitos dos consumidores. Hoje em dia, o consumidor tem direitos que não estão previstos apenas no papel.

De maneira descomplicada, informal e, em muitos casos, efetiva, as pessoas passaram a ter garantido o direito de se voltar contra quem fornece produtos ou serviços defeituosos. O CDC criou o direito e a Lei dos Juizados Especiais permitiu fazer valer o direito na prática.