Plano de autonomia dos Procons fica para 2011

Enquanto não vai para o Congresso Nacional, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, articula nos bastidores formas de fazer avançar o projeto que concede mais autonomia às Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons). Ontem, ele relatou que já debateu o tema com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e que o ministro recebeu bem a proposta, já que, com isso, a tendência é diminuir a judicialização no Brasil.

A intenção da medida é tornar o processo de cobrança de serviços e empresas menos lento e oneroso ao consumidor. 'Parece ser uma possibilidade rápida e bastante satisfatória como resposta', argumentou Barreto.

A ideia foi lançada em agosto pela Justiça e o documento, encaminhado à Casa Civil no mesmo mês com o intuito de ser levado ao Congresso ainda este ano. Com as eleições e a um mês do final do ano, o projeto deve ficar para 2011. Além de aplicação de multas, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram, objetivamente, os direitos dos consumidores.

Como as fundações estaduais são as fontes primárias da informação, a intenção é que parte dos problemas já seja resolvida nesse âmbito.

Juizados. Muitos dos casos não têm solução na esfera do Procon e acabam sendo encaminhados ao juizado especial de pequenas causas. Por isso, o projeto assegura ainda que as audiências administrativas realizadas nas fundações também sirvam de referência a processos instaurados na Justiça, o que não ocorre hoje.

Com o projeto, os Procons ficariam fortalecidos e evita-se a duplicação administrativa e judicial dos consumidores. Atualmente, apenas o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, tem o poder de aplicar ações corretivas às empresas quando o número de reclamações chama atenção sobre determinada ação de uma companhia.

Por Célia Froufe - BRASÍLIA

Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo