Lei deve regular e punir a venda de cadastros

Preocupado com as sucessivas queixas de brasileiros que se deparam com a divulgação e venda de seus cadastros pessoais fornecidos principalmente a empresas de comércio e serviços, o governo federal decidiu enfim abrir uma discussão sobre proteção de dados pessoais no Brasil. O objetivo é propor, através de projeto de lei, um marco legal para definir a proteção da privacidade, as formas de acesso, a divulgação e a circulação de informações dos cidadãos.

A ideia é criminalizar práticas como a venda ilegal ou cessão a terceiros de dados que o cliente é obrigado a fornecer, por exemplo, quando abre uma conta bancária, faz um crediário numa loja ou preenche algum tipo de cadastro, seja em órgão público ou privado.

Um dos pontos centrais sugeridos prevê que dados pessoais só poderão ser tratados mediante consentimento da pessoa ou expressa previsão legal.

O aval do cidadão será também obrigatório em todo uso posterior do dado, como venda ou repasse a terceiros. A proposta abrange todos os tipos de dados pessoais, desde bancários e fiscais, até números de documentos, telefone, e-mail, cor, raça, orientação sexual e tudo mais que, mal usado, possa comprometer a liberdade, a privacidade e os direitos individuais.

Os dados ditos sensíveis, como os fiscais e bancários, estarão sujeitos a proteção especial, com sanções ainda mais rígidas contra os infratores.

Aberto num blog criado pelo Ministério da Justiça (http://culturadigital.br/dadospessoais), o debate vai durar 60 dias e resultará numa proposta de projeto de lei a ser enviada ao Congresso no segundo semestre de 2011.

"É preciso proteger a privacidade do cidadão, um direito previsto na Constituição, mas frequentemente desrespeitado", explicou a diretora do DPDC, Laura Shertel.

Atraso

A discussão chega com 40 anos de atraso no Brasil. Na Europa e nos Estados Unidos, as primeiras leis datam do início da década de 70.

A iniciativa é uma parceria do Ministério da Justiça com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas. "O objetivo é assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas informações pessoais", explicou o secretário de Direito Econômico, Diego Falek.

Para o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, o avanço da tecnologia tornou comum a obtenção e uso de informações pessoais sem conhecimento do titular. "Estamos inaugurando um novo jeito de fazer normas no País, pelo debate democrático com a sociedade."

Dados pessoais, afirmou, "merecem uma tutela forte e específica do ordenamento jurídico", pois, segundo argumentou, o seu processamento influencia diretamente a vida das pessoas, afetando oportunidades, escolhas e a própria liberdade.

Vannildo Mendes / BRASÍLIA

Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo