Violência contra mulher é um problema social

Ainda um pouco tímido e, assim, despercebido, o Capítulo IV (Da Assistência Judiciária), inserido no Título IV, da Lei 11.340/06, trouxe importante e significativa inovação nos sujeitos da relação jurídica processual, quando veiculada matéria atinente à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O tema, em suas diversas matizes, como já era sentido no meio jurídico e na sociedade em geral, já não comportava mais tão-somente a tutela jurídico-procedimental via Códigos de Processo Penal (1941) e de Processo Civil (1973), por mais vanguardista ou remendado — como queira o crítico — que seja este último diploma cível.

Primariedade não afasta prisão preventiva

Condições pessoais favoráveis como primariedade, profissão definida e residência fixa não têm o poder, por si só, de afastar a prisão preventiva quando existem elementos que a autorizam. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus de dois agentes penitenciários do Paraná. Eles são acusados de provocar, em 14 de janeiro de 2010, uma rebelião de presos na Penitenciária Central do Estado do Paraná, que resultou na morte de seis pessoas.

Os agentes — chefe e subchefe de segurança da penitenciária — tiveram prisão preventiva decretada sob a acusação de praticar seis homicídios, tortura, lesões corporais leves e graves, dano ao patrimônio público com violência a pessoa e motim de presos.

Odebrecht não deve pagar indenização a ex-empregado

A construtora Noberto Odebrecht não deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil para um ex-empregado. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que não houve comprovação da responsabilidade subjetiva — culpa ou dolo — da construtora em acidente de trabalho que provocou ferimentos no pulso de um empregado.

O acidente ocorreu no início de 1998, quando o empregado manuseava uma caixa de equipamentos, pesando cerca de 45 kg, e teve um punho prensado entre duas caixas, ocasionando-lhe um ferimento, conceituado como “corto-contuso no dorso do punho esquerdo”. Ele ficou engessado por sete meses e foi submetido a duas cirurgias corretivas. O tratamento terminou em 2001, deixando sequelas que comprometeram 20% da sua capacidade funcional, além de não poder mais fazer tarefas que exigem esforço físico.

Justiça Militar condena o controlador de voo do acidente da Gol

A Justiça Militar entendeu que o sargento Jomarcelo Fernandes dos Santos, controlador de voo, teve responsabilidade no acidente do voo 1907 da Gol e o condenou, nesta terça-feira (26/10), a um ano e dois meses de detenção por homicídio culposo (quando não há intenção de matar). O acidente aconteceu no dia 29 de setembro de 2006, quando o avião da Gol se chocou no ar com um jato Legacy, e deixou 154 mortos. As informações são do portal de notícias G1.

O sargento foi condenado por quatro votos a um e ainda pode recorrer ao Superior Tribunal Militar. Os controladores João Batista da Silva, Felipe Saltos dos Reis, Lucivando Tibúrcio de Alencar e Leandro José Santos de Barros foram absolvidos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Militar por negligência e por deixar de observar as normas militares de segurança.

Ex-gerente que engordou mais de 30 quilos devido ao trabalho deve ser indenizado

Uma empresa responsável pela franquia da rede McDonald's deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa.

Os desembargadores confirmaram parcialmente a sentença de 1º grau, reduzindo apenas o valor da indenização, de R$ 48 mil para R$ 30 mil.

Segundo informações do processo, o reclamante ingressou no emprego pesando entre 70 e 75 kg, e saiu com 105 kg. No entendimento da 3ª turma, a empresa contribuiu para que o autor chegasse ao quadro de "Obesidade 2", lhe trazendo problemas de saúde.

Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi feita pela própria funcionária, a qual gravou conversas que teve com a sua supervisora, uma delas dentro de um táxi.

A funcionária foi coagida a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa, sob pena de demissão. O objetivo era eximir a Fininvest da condenação ao pagamento de horas extras, em uma reclamação trabalhista.

A supervisora, que havia sido absolvida em primeiro grau, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por usar de grave ameaça contra a aludida funcionária, que figurava como testemunha no processo trabalhista, a fim de favorecer interesse próprio ou alheio (artigo 344 do Código Penal). Foi imposta a pena de um ano de reclusão, em regime aberto.

Policial é obrigado a agir diante de delito e faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento

A família de um policial – civil, militar ou federal – que falece no cumprimento de suas obrigações legais faz jus à cobertura de seguro, estando ele dentro ou fora do horário de serviço. O agente policial, diferentemente de outros cidadãos, não possui discricionariedade ao se deparar com situações delitivas, independentemente da escala de serviço ou se em trânsito, o que justifica a cobertura nessas hipóteses. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um policial de São Paulo foi morto no deslocamento do distrito policial à sua residência, onde faria uma refeição e depois retornar ao trabalho. A mãe do policial entrou com ação contra a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). A Cosesp alegou que a indenização não era devida, porque a cobertura era limitada a sinistros ocorridos exclusivamente durante o serviço policial.

Seguradora terá de pagar indenização por não cumprir contrato de seguro de vida e acidentes pessoais de portador de glaucoma

A 3ª turma do STJ manteve ação de execução contra a Unibanco AIG Seguros em que o autor, portador de glaucoma, busca executar um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, os ministros rejeitaram o recurso da seguradora, que foi multada devido à apresentação de recursos que teriam o objetivo de retardar o pagamento.

No curso da ação, a seguradora apresentou exceção de pré-executividade, alegando inexistência do título e prescrição. Mas os argumentos foram rejeitados em primeiro e segundo grau.

No recurso ao STJ, a seguradora argumentou que o artigo 585, inciso III, do CPC considera como título executivo judicial apenas os contratos de seguro com cobertura contra morte e incapacidade decorrente de acidente pessoal. Sustentou que não é o caso dos autos, que trata de incapacidade decorrente de doença, e não de acidente. Também alegou que o pedido de indenização estaria prescrito porque não teria sido feito no prazo de um ano contado da ciência da enfermidade.

Barrichello receberá indenização do Google por danos morais

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP atendeu parcialmente a apelação do Google do Brasil Internet Ltda., após decisão da juíza da 15ª vara Cível Central, que julgou procedente ação movida pelo piloto Rubens Barrichello em ação de indenização por danos morais.

Barrichello ajuizou a ação para que o Google, provedora de serviços pela internet, se responsabilizasse pelos conteúdos disponibilizados em seus domínios, entre eles o orkut.com.

Em seu pedido, o piloto queria "que fosse excluído conteúdo lesivo à sua imagem (comunicados e perfis criados por terceiros), bem como ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de usuários do serviço e da mora em corrigir a situação".

Ausência no 1º turno não impede o eleitor de votar no próximo domingo

No próximo domingo todos os brasileiros aptos a votar devem comparecer às seções eleitorais independentemente de terem ou não votado no primeiro turno. Aqueles que não compareceram e nem justificaram a ausência poderão votar normalmente, pois o prazo de justificativa é de 60 dias a partir da data de cada turno da eleição.

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal o voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão alfabetizado com idade entre 18 e 70 anos que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos. Mesmo que o eleitor não tenha votado no primeiro turno ele deverá votar no segundo. Caso contrário terá de justificar ausência ou pagar multa para ficar quite com a Justiça Eleitoral.

10ª Câmara mantém rescisão indireta em caso de trabalhadora obrigada a emagrecer

Ao longo de 14 anos (1994 a 2008), a reclamante foi funcionária de empresa que trabalha com atividades que visam à redução (ou manutenção) do peso das pessoas. A atividade, para a qual foi contratada, era de coordenar programas voltados diretamente ao público interessado nos serviços da empresa.

Com ganho de peso acima do aceitável, de acordo com os padrões da empresa, a funcionária foi advertida pela empregadora por cinco vezes, por meio de cartas de advertência, inclusive com metas estabelecidas para a perda de um quilo por mês. A trabalhadora achou abusivo. A primeira Vara do Trabalho de São José do Rio Preto também. A sentença de primeiro grau reconheceu que a reclamada agiu com rigor excessivo, motivo que ensejou a rescisão indireta.

Um passo para a Lei sobre Crimes de Informática

Ela fez muito barulho nos últimos dois anos, mas passou quase despercebida em 2010. A Lei sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como Lei Azeredo ou "AI-5 Digital", esteve tramitando na Câmara -e acaba de receber o segundo parecer favorável dos deputados. Ela já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Falta pouco para ir ao plenário -e, de lá, ser aprovada pelo presidente.

"Há uma pressão muito forte da sociedade para que seja aprovada", justifica o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), relator na última comissão que aprovou a lei. "Ontem (quarta-feira) mesmo eu assisti a uma reportagem sobre crimes pesados como pedofilia, invasão de bancos por hackers, que estão sem previsão legal". O deputado explica que o projeto já estava pronto há alguns meses esperando uma negociação com o Ministério da Justiça e outros deputados. "Eu falei ‘não vou mais segurar isso’. Pode ter algum problema? Vamos ter que resolver. Já há a convenção de Budapeste por trás. É só fazermos o texto. Aprova o que tem que aprovar e depois a gente vai consertando."

Lei nacional do clima tem regulamentação incompleta adiada

O governo prometeu para o mês que vem a regulamentação da lei do clima, que estabelece como o Brasil cumprirá as ambiciosas metas de redução de emissões de gás carbônico anunciadas na cúpula de Copenhague.

Sem a regulamentação, será letra morta a proposta brasileira de cortar de 36,8% a 38,9% suas emissões em 2020 em relação ao que elas seriam se nada fosse feito.

Hoje Lula sanciona um decreto regulamentando o Fundo Nacional de Mudança Climática, que destinará dinheiro do setor do petróleo para ações de adaptação e corte de emissões. Previsto para ter R$ 800 milhões ao ano, o fundo começa com R$ 226 milhões em 2011. A verba será gerida pelo BNDES.

Lei vai movimentar mercado de rastreadores

A partir de 2011, os compradores de automóveis zero quilômetro poderão passar a conviver com mais um gasto fixo mensal, além de despesas usuais com combustível, impostos e prestações da compra do carro, entre outras.

A conta a mais virá para quem optar por ativar um dispositivo de bloqueio e rastreamento, que virá instalado, obrigatoriamente, em todos os veículos novos. A regra também valerá para os carros novos importados comercializados no país. O rastreador permite, por exemplo, localizar veículos roubados.

Posto deve indenizar consumidores em R$ 20 mil

O consumidor deve comprovar a possibilidade de o dano ser verdadeiro, mas não a certeza do fato que lhe prejudicou, para pedir indenização. Com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a juíza da 30ª Vara Cível de São Paulo inverteu o ônus da prova e decidiu que o Posto Extra de Cotia, do Grupo Pão de Açúcar, é quem deveria provar que não vendeu combustível adulterado e não os consumidores que entraram com a ação. O posto foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil aos dois.

De acordo com o processo, consumidores abasteceram o veículo, um Fiat Elba, em uma unidade do Posto Extra do município de Cotia. No entanto, ao seguirem viagem, o carro apresentou problemas e parou, durante a madrugada, no município de Mongaguá.

Proprietário mais antigo tem direito sobre imóvel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de duplo registro do mesmo bem, a demanda se resolve levando-se em conta o registro mais antigo. A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Especial interposto pela compradora de um terreno de 4 mil m² na região de Pampulha, em Belo Horizonte.

Em 1975, a autora do Recurso Especial adquiriu o terreno. Ele fazia parte de um espólio na então região de Bento Pires, atual Pampulha. Porém, três anos antes, uma área de 16.035 m², na mesma região, havia sido adquirida por outra pessoa. O espaço incluía os 4 mil m² da compradora. Com a morte do inventariante do espólio, o juiz do inventário tomou conhecimento da duplicidade, cancelando os registros em 1978.

Bancária assediada ganha indenização de R$ 100 mil

Pressionada para cumprir metas e humilhada no ambiente de trabalho, uma bancária do Banco do Brasil deverá ser indenizada em R$ 100 mil por assédio moral por uma agência em Cuiabá (MT). A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista do banco, que pediu a dedução do valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

Para o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, a ex-funcionária desenvolveu um sentimento negativo de incapacidade profissional em virtude do tratamento que recebeu. Teve, inclusive, comprometido de sua imagem perante os demais colegas de trabalho.

Linha Amarela terá de indenizar vítima de assaltantes

Duas vítimas de uma tentativa de assalto na Linha Amarela serão indenizadas. A juíza Sônia Maria Monteiro, do 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier, mandou a Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela, pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para duas vítimas. Cabe recurso.

Eles trafegavam pela Linha Amarela, sentido Barra da Tijuca, quando foram surpreendidos por pedras arremessadas pelos criminosos, que estavam em uma passarela próxima ao Complexo da Maré. Um delas chegou a atingir o pneu do veículo. Informada, a ré pediu o orçamento do conserto do carro, para posteriormente ressarcir os autores da ação. Eles não receberam nada.

Promotor é alvo de reclamação disciplinar no CNMP

O promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes é alvo de uma reclamação disciplinar protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, questiona a postura de Lopes na ação sobre a validade da candidatura do deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca, e acusa o promotor de dar declarações “inadequadas, exageradas e preconceituosas” contra o humorista.

Sob a alegação de que Tiririca seria analfabeto, o promotor entrou com duas representações na Procuradoria Regional Eleitoral, propondo a realização de teste para conferir seus conhecimentos, e denunciou o deputado eleito por suposta falsificação de documentos.

Estácio de Sá é condenada por não expedir diploma de bacharel em Direito

A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.080,00 pela demora na emissão, entrega e registro do diploma de um aluno bacharel em Direito. A decisão da 9ª vara Cível de Niterói foi mantida pelo desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, da 1ª câmara Cível do TJ/RJ.

O autor da ação, Lauricio Santiago Breis Ferreira, conta que concluiu o curso no primeiro semestre de 2006 e requereu o diploma em novembro do mesmo ano. No entanto, a empresa ré só disponibilizou o documento em maio de 2008, depois de ter sido formalmente citada da ação em andamento na Justiça.

Benefício de previdência privada não fica livre de IR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja quando o participante do fundo de previdência paga suas contribuições, seja no momento em que recebe o benefício.

O julgamento se deu sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista o grande número de ações judiciais relativas à mesma controvérsia jurídica. O caso teve como relator o ministro Luiz Fux e a decisão foi unânime.

Os limites legais para o segredo de Justiça

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

“A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.

Poupador tem até janeiro para pedir correção da caderneta do Plano Collor II

Os brasileiros que tinham investimento na caderneta de poupança em janeiro e fevereiro de 1991 – Plano Collor II – têm até o fim de janeiro de 2011 para pleitear na Justiça a correção do rendimento da aplicação. Segundo institutos de defesa do consumidor, na época, houve erro na alteração do índice que balizava o rendimento da poupança, prejudicando a remuneração dos investidores.

O prazo para questionar na Justiça as perdas dos planos Bresser, Verão e Collor I já expirou, segundo decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto. Ainda de acordo com o STJ, para as cadernetas do Plano Collor II não há mais tempo para ajuizar ações coletivas, mas individuais.

O que o consumidor pode esperar do novo Congresso

O consumidor elegeu um novo Congresso Nacional e tem um motivo para ficar feliz e outro para ficar triste em relação às causas que lhes dizem respeito. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), são mais de 500 projetos de lei em tramitação, que sugerem mudanças no Código de Defesa do Consumidor. A parte boa é que os parlamentares estão preocupados com os direitos de quem consome. A parte ruim é que os projetos demoram para ser aprovados.

Um dos mais antigos é o Projeto 2.444/2000, que determina um período mínimo de dez anos para oferta de peças de reposição no mercado, está desde 2000 em tramitação e, agora, aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça para virar lei.

Justiça flexibiliza aplicação de cotas para deficientes físicos

Cumprir a cota reservada para portadores de deficiência, prevista em lei, tem sido uma tarefa difícil para empresas de determinados setores. Entre 2005 e o dia 15 deste mês, 474 companhias na Grande São Paulo e Baixada Santista foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não atingirem a cota exigida. Mas em razão dessa dificuldade, a Justiça tem sido mais flexível na aplicação da norma. Em decisões recentes, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília anularam multas sofridas pelas empresas, por entender que elas, apesar de não alcançarem os índices exigidos, empenharam-se no cumprimento da lei.

Pela Lei nº 8.213, as empresas com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. Uma empresa de transportes do Rio com 984 funcionários, por exemplo, viu-se obrigada a contratar 40 empregados deficientes - 4% do total de trabalhadores - para cumprir a norma. Mesmo abrindo concurso, só conseguiu 26 funcionários. Por não atingir a meta, foi autuada em 2003 em cerca de R$ 200 mil, em valores atualizados. Na Justiça, a companhia conseguiu no início deste mês cancelar a multa. Da decisão, porém, cabe recurso.

Procon lança atendimento para compras pela internet

O Procon-SP lançou canal de atendimento online exclusivo para os consumidores que tiveram problemas com compras feitas pela internet. A previsão é que futuramente o atendimento online seja estendido para demandas que envolvam qualquer meio de consumo.

A partir de agora, o consumidor do estado de São Paulo que tiver problemas com compras feitas via internet poderá fazer reclamação pelo site da Fundação Procon-SP. O novo canal, por ora exclusivo para quem contratou via web, está disponibilizado no site www.procon.sp.gov.br.

Família não comprova culpa de empresa em acidente

A família de um motorista de ônibus, morto em acidente de trânsito, não conseguiu demonstrar a responsabilidade civil da Empresa Princesa do Norte S.A. na fatalidade ocorrida com o trabalhador. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista da família, que não deve receber o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Segundo a petição inicial, em setembro de 2006, por volta das 21h30, o ônibus conduzido pelo motorista da empresa Princesa do Norte S.A. colidiu na traseira de uma carreta na Rodovia Castelo Branco, quando retornava de viagem à cidade de São Paulo. Em decorrência desse acidente, o motorista morreu. Ele trabalhava há 21 anos na empresa.

TAM deve indenizar passageiro por atraso de voo

A TAM Linhas Aéreas está obrigada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a um passageiro que foi impedido de comparecer ao sepultamento da própria mãe. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. De acordo com a ação, o passageiro adquiriu uma passagem no início deste ano com destino ao Rio de Janeiro para acompanhar o velório e sepultamento de sua mãe. No aeroporto de Brasília, foi informado que voo havia sido cancelado em razão da má condição do tempo e impossibilidade de pouso no aeroporto Santos Dumont. No entanto, a Infraero não confirmou a informação da TAM.

O passageiro afirma ainda que, apesar de sua insistência, a empresa não fez o endosso do bilhete aéreo, a fim de permitir que ele embarcasse em voo de outra companhia e, assim, chegasse a tempo ao seu compromisso. Alega, por fim, que chegou ao seu destino com quase três horas de atraso.

Servidor pode escolher como compensa dias de greve

Os servidores públicos que participaram de greve devem ter a oportunidade de escolher se querem compensar os dias paralisados com trabalho ou com a restituição dos valores. O entendimento é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que considerou parcialmente procedente o recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores de Justiça de Pernambuco.

A entidade questionou decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco de descontar os dias não trabalhados do salário dos grevistas, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Como a lei de direito de greve no serviço público não está regulamentada, a jurisprudência do STF considera legítimo o direito da administração pública de descontar os dias não trabalhados, exceto nos casos em que ocorra negociação em sentido contrário. Assim, a decisão do TJ-PE foi considerada legal pelo CNJ.

Estado é responsável por suicídio de paciente

O estado é responsável pelos pacientes internados em suas unidades hospitalares. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mandou o Distrito Federal indenizar em R$ 105 mil a família de um doente psiquiátrico. Ele se suicidou nas dependências do Hospital São Vicente de Paula (HPAP). O Distrito Federal também terá de reembolsar a quantia gasta pelos pais com o sepultamento do filho. Cabe recurso.

A 2ª Turma Cível do TJ-DF reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade do estado quanto ao dano moral. “O doente morreu nas dependências do HPAP. Por outro lado, o nexo causal entre o evento morte e a omissão dos agentes do estado é inequívoco. É notório o comportamento negligente dos agentes estatais que acompanharam o paciente durante sua breve internação, uma vez que, sabedores do risco de suicídio, agiram com desídia ao não providenciarem a devida vigilância”, observou o relator do caso.

Jornal recorre ao STF para ver processo de Dilma

O jornal Folha de S. Paulo entrou, nessa sexta-feira (22/10), com uma Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para tentar acessar o processo que levou a candidata do PT à Presidência Dilma Rousseff à prisão em 1970, durante a ditadura militar (1964-85). Por 40 anos, o processo de Dilma foi público. As informações são do jornal.

Desde o início do ano, o jornal tenta ter acesso aos autos referentes à participação de Dilma em organizações da esquerda armada na época da ditadura. Porém, os arquivos foram trancados em um cofre, em abril, por decisão do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Soares. Ele alega querer evitar uso político do material.

Judiciário já estuda indenização para processo lento

A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso. Há pouco espaço para a definição precisa, mas se a Constituição trata do assunto como direito fundamental, sua imposição é dever e drama do aplicador.

Para transformar o inciso LXXVIII em realidade, temos que saber da existência de processos não decididos com 10, 20, 30 anos de duração, principalmente quando o particular enfrenta a administração pública. Não são a regra, mas existem quando o prazo minimamente razoável não subsiste, por mais que o cidadão tenha direito. O célebre caso dos precatórios não quitados fala por si mesmo.

Ministro afasta tentativa de homicídio por contágio

Por haver tipo penal específico para caracterizar o ato de portador do vírus HIV omitir a doença da parceira — perigo de contágio de moléstia grave — não há como imputar a ele o artigo 121 do Código Penal. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal desclassificou a tentativa de homicídio e determinou a distribuição do caso a uma das varas criminais comuns de São Paulo.

Em sua decisão, o ministro afastou a Súmula 691, que impede a concessão de HC contra decisão de relator que, em HC apresentado em tribunal superior, tenha negado a liminar. “Para que o Habeas Corpus se mostre adequado, é suficiente apontar-se, como causa de pedir, ato ilegal e ter-se, de alguma forma, cerceada a liberdade de ir e vir quer na via direta, quer na via indireta”, explica.

Idade-limite do casamento deve ser ampliada

Está para ser alterada e ampliada para 70 anos a idade exigida por lei para que uma pessoa possa optar qual é o regime de bens ao contrair casamento. Pelo Código Civil brasileiro em vigor, o casamento entre pessoas com 60 anos de idade obrigatoriamente deve ser feito sob o regime de separação de bens. Considerando a tendência de maior longevidade dos brasileiros, e que, hoje, pessoas com mais de 60 anos continuam economicamente e intelectualmente mais ativas em todas as áreas e ramos, tal proposta era mesmo necessária.

Os dados oficiais do governo mostram que a expectativa de vida da população brasileira aumentou 38,17% nos últimos anos. Especialistas apostam que, pelo novo Censo 2010, a expectativa de vida da população brasileira pode chegar aos 80 anos em 2013. Portanto, a discussão em torno da ampliação da idade-limite para o casamento ou até mesmo para a aposentadoria compulsória, hoje fixada na idade de 70 anos, não está mais restrita apenas aos bancos políticos e previdenciários.

Casal gay relata homofobia durante festa universitária da USP em mansão

Um casal gay alega ter sido vítima de homofobia durante a festa universitária “Outubro ou Nada”, realizada por alunos da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP, em uma mansão, no Morumbi, na Zona Sul de São Paulo, na última sexta-feira (22). Segundo afirmou nesta terça-feira (26) ao G1 Henrique Andrade, de 21 anos, estudante de biologia da universidade, ele e seu namorado estavam sentados em um sofá, conversando e abraçados, quando foram surpreendidos por outros três jovens que os xingaram com palavrões homofóbicos e os agrediram com chutes e socos.

“Sofri agressão física e moral. Não estou a fim de punir ninguém. Estou a fim de divulgar esse problema comigo para que ele seja discutido numa esfera mais ampla, buscar no futuro a criminalização da homofobia”, afirmou Henrique por telefone, momentos antes de registrar a ocorrência sobre homofobia na Polícia Civil de São Paulo. A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), na região central da capital, deverá abrir inquérito para apurar o caso, após ter sido procurada pela vítima.

Pai de Joanna é transferido para presídio de Bangu 8, no Rio

Madrasta também foi denunciada pelo Ministério Público.

Audiência sobre falso médico que atendeu a menina será nesta terça.

Foi transferido para o presídio de Bangu 8, na Zona Oeste do Rio, na manhã desta terça-feira (26), o pai de Joanna Marcenal, que morreu de meningite no início de agosto. Ele saiu escondendo o rosto com as mãos. André Marins foi preso na noite de segunda-feira (25). Sua mulher, Vanessa Maia, madrasta da menina, também foi denunciada pelo Ministério Público. Eles negam o crime.

Segundo o delegado Luís Henrique Pereira, da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, responsável pelas investigações, André passou a noite numa cela improvisada numa sala da delegacia e dormiu em um colchonete.

Pai da menina Joanna é preso no Rio

Pedido de prisão preventiva foi feito nesta segunda pelo Ministério Público.

MP também pediu a prisão da madrasta de Joanna.

O pai da menina Joanna Marcenal Marins, o técnico judiciário André Rodrigues Marins, foi preso na tarde desta segunda-feira (25) no Tribunal de Justiça do Rio, onde ele trabalha. O Ministério Público do Rio já tinha feito o pedido de prisão preventiva dele e da madrasta de Joanna, Vanessa Maia, pelos crimes de tortura com dolo direto e homicídio qualificado por meio cruel. A prisão de André foi decretada pelo juiz Guilherme Schilling, do 3º Tribunal do Júri.

O mesmo juiz analisa o pedido de prisão preventiva da madrasta de Joanna. Ele ainda não decidiu se acatará o pedido do MP feito nesta manhã em relação à madrasta.

Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução

A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a redução não pode ser aplicada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. recorreu da condenação fixada em R$ 670 mil por falta de atendimento médico a menor ferido em assalto. A decisão do STJ reformou a multa diária (“astreinte”) para R$ 500, resultando em condenação total atualizada de R$ 33,5 mil.

Assalto e acordo

O menor foi ferido com três disparos – na cabeça e mão direita – no interior de agência do banco Bradesco, durante o transporte de valores. Por isso, ingressou com ação de indenização contra a Brink’s e o Bradesco, na qual obteve antecipação de tutela para custeio imediato das despesas médicas.

Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor de grande capacidade econômica, esse valor será naturalmente elevado, para que a coerção seja efetiva. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aumentou a multa imposta à Bunge Fertilizantes S/A de cerca de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões, mais correção.

O processo originou-se de uma ação revisional de contrato de confissão de dívida agrícola na qual se suspendeu a exigibilidade do instrumento contratual e se determinou a não inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o julgamento final. Não obstante, a Bunge ajuizou ação de execução fundada no contrato de confissão de dívida, cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial, o que ocasionou a inclusão do nome do agricultor em cadastro restritivo de crédito.

Cartilha de conselho orienta sobre bullying

O aumento de casos de bullying nas escolas levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a fazer e a distribuir uma cartilha que orienta os pais sobre o fenômeno.

O material também pretende orientar pais e professores a identificarem crianças e adolescentes que sofrem ou praticam bullying.

A cartilha, feita pela psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, integra o projeto Justiça nas Escolas, lançado nesta semana. "É um problema muito sério, que pode levar a consequências graves, como evasão escolar e até suicídios", diz o juiz Daniel Issler, coordenador do projeto.

Serão distribuídas inicialmente 46 mil cartilhas em tribunais, no MEC e em secretarias estaduais da Educação.

Disputas na internet podem ser resolvidas administrativamente

Quando um produto ou marca é lançado em qualquer parte do mundo, em questão de minutos um domínio de internet com o novo nome pode ser registrado por qualquer empresa ou pessoa física. Se a detentora dos direitos não tomar as precauções necessárias, terá um problema a resolver. Na semana passada, por exemplo, oito companhias estrangeiras procuraram o o escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello - Advogados Associados, especializado em propriedade intelectual, alegando serem vítimas de pirataria. Até então, o único caminho no Brasil para disputas dessa natureza era o Judiciário. Agora, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), responsável pelos registros no país, criou um sistema alternativo para resolução de conflitos.

O sistema, denominado SACI-Adm (Sistema Administrativo de Conflitos de Internet), está em vigor desde o dia 30 de setembro. A única organização credenciada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) - braço executivo do Comitê Gestor da Internet - até o momento é o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. O órgão também negocia a adesão da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) com sede em Genebra (Suíça), ao procedimento.

Justiça de São Paulo condena prefeito de Jaboticabal a indenizar Luana Piovani em R$ 30 mil

A juíza Carmen Silvia Alves, da 1ª vara Cível de Jaboticabal, SP, condenou o prefeito da cidade, José Carlos Hori, e o secretário da administração, Ademilson Aparecido Servidone, o Pepa, a indenizar a atriz Luana Piovani em R$ 30 mil cada por danos morais.

A ação foi impetrada pela atriz após os humoristas Wellington Muniz e Rodrigo Scarpa, que interpretam os personagens Sílvio e Vesgo, veicularem gravação feita em Jaboticabal, cidade onde Luana viveu até a adolescência. Na época, a dupla perseguia a atriz, tachada de arrogante por não gostar de brincadeiras.

Jornalistas pedem regras para o direito de resposta

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a ausência de regulamentação para o direito de resposta nos meios de comunicação. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, as autoras afirmam que, com a revogação da Lei de Imprensa pelo próprio Supremo, a regulação do direito ficou gravemente prejudicada.

As entidades ressaltam que o direito fundamental de resposta, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, continua a ser reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.

TRF-2 anulou decreto que obrigava vítimas de estupro a apresentar registro policial para fazer aborto

O Tribunal Regional Federal da 2ª região anulou um decreto do município do Rio de Janeiro que obrigava mulheres vítimas de estupro a apresentar o registro policial para ter direito à cirurgia de aborto pelo Sistema Único de Saúde.

A decisão foi tomada na segunda-feira (18), atendendo a uma ação do Ministério Público Federal, que pediu a anulação do decreto municipal 25.745, de 2005.

O relator do processo no TRF-2, o desembargador federal Frederico Gueiros, ressaltou que o Brasil assumiu compromisso de garantir o direito à interrupção da gravidez para as mulheres que tenham sido vítimas de violência sexual.

Adoção: caminho entre família pretendente e criança pode ser encurtado

Já está disponível para membros do Ministério Público em todo o Brasil o acesso ampliado ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. A medida permite que Promotores e Procuradores de Justiça da área da infância façam o cruzamento dos dados disponíveis no banco, comparando informações sobre as pessoas habilitadas para adoção com os perfis das crianças e adolescentes na fila de espera por uma família substituta em todo o país.

O acesso ampliado era exclusivo para juízes e foi estendido aos membros do MP depois de negociação conduzida pela Comissão de Infância e Juventude do CNMP. O objetivo é democratizar o acesso à informação no sistema de Justiça e, com isso, dar os membros do MP mais subsídios para uma atuação cada vez mais efetiva na área, explica a conselheira Sandra Lia, presidente da Comissão. "Esta mudança dará mais agilidade ao processo de adoção porque, a partir de agora, será possível fazer uma varredura na lista de pretendentes e de crianças e adolescentes em todos os estados", diz o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRN, Sasha Alves.

Hora extra não pode ser incluída no 13º salário

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais. Isso porque o adicional não se enquadra no conceito de remuneração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de funcionários da Fundação Federal de Mato Grosso do Sul que pretendiam incluir a verba decorrente do plantão hospitalar na base de cálculo da gratificação natalina.

Conforme as informações do processo, os servidores públicos federais da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ajuizaram Ação Ordinária contra a instituição, com o objetivo de incluir a verba decorrente do plantão hospitalar na base de cálculo da gratificação natalina. Em primeira instância, o pedido foi atendido.

Lei que dá ingresso por doação é questionada

O Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) fez nesta quarta-feira (20/10) um alerta sobre os graves riscos de contaminações por doações de sangue estimuladas pela nova lei estadual, que presenteará com ingressos torcedores que fizerem a doação nos postos volantes que deverão ser instalados em estádios de futebol. A notícia é da Agência Brasil.

A Secretaria Estadual de Saúde, ao qual o Hemorio é ligado, está estudando a possibilidade de entrar com um recurso jurídico pela inconstitucionalidade da lei.

De acordo com o Hemorio, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não pode ser cumprida por falta de rigor técnico para a segurança da população, além de incompatível com a lei federal, que diz que a doação de sangue deve ser “voluntária, altruísta e não remunerada direta ou indiretamente”.

TV Globo perde direitos do Campeonato Brasileiro

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aceitou o Termo de Cessação de Conduta (TCC) apresentado pela Rede Globo, em que a emissora abre mão do direito de preferência na próxima negociação de compra dos jogos do Campeonato Brasileiro, prevista para 2011. No documento, o Clube dos Treze se compromete a não incluir a cláusula de preferência nos contratos posteriores, permitindo que as empresas interessadas concorram em situação de igualdade.

O acordo foi aceito em sessão que julgaria o suposto cartel entre Globo e Band para a transmissão do campeonato. Segundo o Portal Imprensa, o Clube dos 13 costurou um acordo para dar direitos a Globo de cobrir a proposta de qualquer concorrente para a veiculação dos campeonatos de 2012 e 2014.

Conheça os candidatos que estão no 2º turno

No próximo domingo, dia 31 de outubro, os 135.804.433 brasileiros aptos a votar devem retornar às urnas para escolher o próximo presidente da República. E em oito estados e no Distrito Federal, 19.476.363 eleitores vão escolher, ainda, os seus respectivos governadores.

No segundo turno, a votação na urna começa pelo governador e, em seguida, presidente da República. Saiba, a seguir, em quais estados haverá eleição e quem são os candidatos:

Presidência - Concorrem nesse segundo turno os candidatos José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). No primeiro turno, Serra obteve 32,61% dos votos (33.132.283) enquanto a candidata do PT conquistou 46,91% do eleitorado (47.651.434).

Supremo volta a julgar Lei da Ficha Limpa na quarta

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar a validade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) na próxima quarta-feira (27/10), a quatro dias antes do segundo turno das eleições. Os ministros julgarão recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), candidato ao Senado, que teve o registro de candidatura barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O caso de Barbalho é semelhante ao de Joaquim Roriz, ex-candidato ao governo do Distrito Federal. Em 2001, o político paraense renunciou ao cargo de senador para escapar de um possível processo de cassação no Senado. A diferença é que depois da renúncia, Roriz não havia mais sido eleito. Já Barbalho foi eleito deputado federal em 2002 e 2006. Nas eleições deste ano, foi o segundo candidato ao Senado mais votado no Pará, com 1,79 milhão de votos.