quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Esvaziado, Estatuto Racial entra em vigor hoje no país

Esvaziado de propostas concretas, como a criação de cotas nas universidades federais, o Estatuto da Igualdade Racial entra hoje em vigor, 90 dias após sua publicação.

Governo federal, parlamentares e entidades do movimento negro, porém, afirmam que o texto abre brecha para regulamentações (via novos projetos de lei ou portarias e decretos) e dá respaldo legal a ações afirmativas adotadas antes do estatuto.

Cotas em concursos públicos, linhas específicas de créditos, incentivos para a adoção de cotas em universidades e para a contratação em empresas privadas são algumas das possibilidades listadas para a reportagem.

NOVEMBRO NEGRO

O ministro Eloi Araújo, da Igualdade Racial, diz que pretende fazer um "novembro negro", com decretos de regulamentação, ainda em estudo dentro do próprio governo federal.

O ponto do texto que permite regulamentações, na avaliação do governo e de entidades, é o que prevê que "o poder público adotará programas de ação afirmativa".

É a primeira vez que o conceito é posto em lei no país.

"Não se poderá mais argumentar que é algo estranho à legislação brasileira", diz Ronaldo Vieira Junior, consultor-geral da União e especialista em ações afirmativas.

O estatuto foi aprovado pelo Senado em junho, depois de sete anos de tramitação.

Uma das questões mais polêmicas na discussão foi a previsão de cotas em universidades federais. A proposta foi retirada após resistência da oposição e, hoje, é tema de outro projeto de lei.

Técnicos da Secretaria de Igualdade Racial estudam pedir o arquivamento de ações no Supremo Tribunal Federal propostas pelo DEM contra cotas e quilombos.

Para o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, a criação de cotas nas universidades federais deverá ser mais na linha de incentivos que obrigatória.

"Essa é a política do Ministério da Educação, porque entende pela autonomia universitária", diz o ministro.

Adams afirma ainda que o estatuto não altera o andamento das ações no STF.

FLÁVIA FOREQUE e JOHANNA NUBLAT

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