Portaria da Previdência garante benefícios a casais homossexuais

A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da união estável é feito considerando liminar concedida em Ação Civil Pública na Justiça Federal no Rio Grande do Sul.

Com base em parecer da AGU, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, assinou portaria, publicada sexta-feira no DOU, determinando que o INSS adote as providencias necessárias para que a legislação previdenciária abranja o reconhecimento da união estável.

Proprietários de linhas telefônicas fixas têm direito a ressarcimento

Hoje resolvi postar uma matéria que escrevi para o site O Goiás. Muita gente não tem conhecimento do direito de estar pleiteando judicialmente as diferenças decorrentes da aquisição de linha telefônica fixa. Esta é uma ação que está sendo pouco divulgada e que está prestes a prescrever, por isso, vale a pena se inteirar no assunto, procurar um advogado de sua confiança e buscar seus direitos.

Me coloco a disposição para eventuais dúvidas.

Samanta Francisco

No período de 1988 a 1995 as linhas telefônicas eram adquiridas através de um contrato de adesão que previa a “venda casada”, ou seja, para adquirir uma linha telefônica o contratante efetuava o pagamento de determinado valor, que era convertido em ações da companhia, com subscrição em nome do contratante.

A concessionária, por sua vez, tinha o prazo de até doze meses, contados da data em que o valor era pago, para disponibilizar respectivas ações ao consumidor, cuja quantidade era obtida por meio da divisão entre o valor pago pela linha e o valor patrimonial de cada ação.

Para 4ª turma do TST, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

Como há alguns dias publiquei uma matéria informando que a 6ª turma do TST entendeu justa indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho, e, hoje fomos surpreendidos com uma decisão contrária, achei interessante divulgá-la.

Samanta Francisco

A 4ª turma do TST entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.

Essa foi a situação enfrentada por ex-empregada da Teleperformance CRM que atendia clientes da Brasil Telecom pelo sistema de "call center". A atendente entrou com pedido de indenização por danos morais pelo suposto abalo psicológico sofrido em função da necessidade de pedir autorização aos supervisores para ir ao toalete.

Plano de autonomia dos Procons fica para 2011

Enquanto não vai para o Congresso Nacional, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, articula nos bastidores formas de fazer avançar o projeto que concede mais autonomia às Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons). Ontem, ele relatou que já debateu o tema com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e que o ministro recebeu bem a proposta, já que, com isso, a tendência é diminuir a judicialização no Brasil.

A intenção da medida é tornar o processo de cobrança de serviços e empresas menos lento e oneroso ao consumidor. 'Parece ser uma possibilidade rápida e bastante satisfatória como resposta', argumentou Barreto.

Lei deve regular e punir a venda de cadastros

Preocupado com as sucessivas queixas de brasileiros que se deparam com a divulgação e venda de seus cadastros pessoais fornecidos principalmente a empresas de comércio e serviços, o governo federal decidiu enfim abrir uma discussão sobre proteção de dados pessoais no Brasil. O objetivo é propor, através de projeto de lei, um marco legal para definir a proteção da privacidade, as formas de acesso, a divulgação e a circulação de informações dos cidadãos.

A ideia é criminalizar práticas como a venda ilegal ou cessão a terceiros de dados que o cliente é obrigado a fornecer, por exemplo, quando abre uma conta bancária, faz um crediário numa loja ou preenche algum tipo de cadastro, seja em órgão público ou privado.

Um dos pontos centrais sugeridos prevê que dados pessoais só poderão ser tratados mediante consentimento da pessoa ou expressa previsão legal.

Brasileiro trabalhará mais para se aposentar

Os brasileiros estão vivendo mais e, por isso, precisarão aumentar o tempo de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a aposentadoria.

Com a divulgação da nova expectativa de vida da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), muda também o cálculo do Fator Previdenciário (FAP), utilizado para compor o valor das aposentadorias pagas pela Previdência Social por meio do critério de tempo de contribuição. O governo informa que a nova tabela passou a incidir sobre os benefícios requeridos a partir de ontem.

As projeções do IBGE indicam que a expectativa de vida ao nascer está aumentando gradativamente: era de 72,9 anos de idade, em 2008, alcançou 73,2 anos, em 2009. Em relação a 1980, o ganho é de 10,6 anos.

Criação de cadastro positivo vai à sanção presidencial

O Senado aprovou ontem projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para criar o Cadastro Positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito, para que os bons pagadores possam ser beneficiados com juros mais baixos em empréstimos e financiamentos. O projeto, que vai à sanção presidencial, tem apenas um dispositivo, deixando para o governo a regulamentação do futuro cadastro.

Os senadores manifestaram expectativa de que a adoção do cadastro positivo reduza os juros bancários. "Então, o cadastro positivo é da maior importância, porque vai separar o joio do trigo. Ou seja, vai indicar riscos mais baixos para os bons pagadores, riscos mais altos para os maus pagadores, spreads mais baixos para os bons pagadores, spreads mais altos para os maus pagadores. Então, a composição final da taxa de juros para os bons pagadores será efetivamente mais adequada e mais baixa, enquanto os maus pagadores continuarão sendo punidos", afirmou o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA).

TJ-RS inova ao julgar recurso repetitivo

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu favoravelmente ao pedido de um cidadão que havia entrado com ação na Justiça, contra o plano de saúde, por reajuste em decorrência da troca de faixa etária. A decisão é considerada inovadora porque foi dada como se tratasse de um pedido de urgência, o que não era o caso. Na prática, isso significa que o autor da ação passou imediatamente a poder pagar o plano sem o aumento. Isso porque, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a matéria já havia sido julgada, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando um assunto é tema recorrente em processos que chegam ao STJ, a Corte julga um dos processos em sede de recurso repetitivo. Assim, tribunais e varas devem seguir tal entendimento do STJ. O objetivo é reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A Lei dos Recursos Repetitivos, porém, não determina que os processos devam ser analisados como urgentes após julgamento em sede de recurso repetitivo. Ao julgar dessa maneira, o TJRS acelerou ainda mais o andamento do processo.

Novo CPC passa em comissão do Senado

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) deu ontem seu primeiro passo. O projeto que o altera foi aprovado na comissão especial criada no Senado para discuti-lo. A ideia é que o novo CPC dê agilidade ao andamento de processos no país. Uma das principais alterações é a criação do mecanismo para demandas repetitivas, cujo objetivo é atingir aqueles processos cujo tema se repete em milhares de ações pelo país - as chamadas demandas de massa.

Hoje, processos semelhantes são julgados por diferentes juízes, que podem dar decisões muito díspares. Pela projeto, um juiz leva ao Tribunal de Justiça a notícia de casos semelhantes envolvendo várias pessoas. O tribunal então paralisa a tramitação de todos eles. Julgada a questão, os magistrados de primeira instância passam a decidir da forma determinada.

A imensa maioria dos advogados é séria e ética

Os jornais noticiam que o Ministro da Justiça defende, abertamente e sem nenhum pudor, o "monitoramento" das conversas entre advogados e presos nos parlatórios.

Essa foi uma das "soluções" apresentadas diante do quadro vivido no Rio de Janeiro: monitorar (eufemismo para escuta, invasão da privacidade, grampo ou qualquer outro termo mais adequado) as conversas entre os advogados e seus clientes, como se os advogados fossem os responsáveis pelo ingresso de armas no território brasileiro e como se os advogados, de forma generalizada, se prestassem ao papel de pombo correio do crime.

MEC abre processos administrativos contra 16 cursos de Direito

A Secretaria da Educação Superior (Sesu), do MEC, abriu processos administrativos contra 16 cursos de Direito de instituições de ensino superior para a possível desativação de três deles e para diminuição no número de vagas oferecidas em outros 13. As instituições têm 15 dias para se defender, após serem notificadas. As portarias foram publicadas ontem, 2/12, no Diário Oficial da União.

A Sesu afirmou que as entidades não cumpriram exigências feitas em termos de saneamento de deficiências assinados em 2007 e 2008. Elas tinham prazo de um ano para que as melhorias exigidas fossem realizadas. A supervisão dos cursos de Direito começaram em 2007, a partir dos resultados do Enade de 2006. Outros onze cursos cumpriram as recomendações e tiveram seus processos arquivados.

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por um casal que figura como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida por seu filho. Os pais garantiram a dívida com a hipoteca do único imóvel que possuem e que lhes serve de residência.

Efeitos dos parcelamentos e da confissão de dívidas

Constantemente as pessoas físicas e jurídicas necessitam apresentar certidões negativas de débitos (CND) ou certidões positivas com efeitos de negativa (CPD-EN) nas negociações e participações em licitações.

Tais certidões comprovam respectivamente a regularidade fiscal e a suspensão da exigibilidade das dívidas daqueles contribuintes no que diz respeito a pendências na esfera municipal, estadual e Federal, dando uma maior segurança na conclusão de negócios.

Dentre as formas mais comuns de obtenção das CPD-EN’s, nos casos em que já há um processo judicial ou administrativo em andamento estão o depósito integral do montante discutido e o parcelamento do débito.

Exigência de diploma de curso superior de jornalismo representa restrição inconstitucional às liberdades de expressão e de informação

A 8ª turma do TRF da 1ª região determinou que a autoridade coatora procedesse ao registro profissional da solicitante, na área de jornalismo, sem ressalvas, para o livre exercício de seu ofício.

A parte deseja registrar-se no Ministério do Trabalho na condição de jornalista, sem diploma em curso superior nessa área.

A União defende a constitucionalidade da exigência de diploma do curso superior em jornalismo feita pelo inciso V do art. 4.º do decreto-lei 972/69.

Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

O STJ determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob's, McDonald's e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches "fast-food". A Justiça Estadual de SP e a JF daquele mesmo Estado analisavam ações semelhantes propostas pelos MPs Estadual e Federal. O conflito foi resolvido pela 2ª seção do STJ, que se manifestou pela competência da JF em detrimento da estadual.

O MP/SP ingressou na 18ª vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids).

Vítima de choque elétrico ganha indenização por danos estético, moral e material

A Justiça do Trabalho condenou o Condomínio Agropecuário Euclides Dornelle a indenizar trabalhador vítima de acidente com rede elétrica de alta-tensão por danos moral e estético, com pagamentos no valor total de R$ 100 mil, além de pensão vitalícia por dano material.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) recurso da empresa e manteve decisão da Quinta Turma do TST favorável ao trabalhador.

O autor da ação era operador de colheitadeira e, em março de 2003, foi atingido por um fio de alta-tensão na cabeça enquanto fazia a manutenção da máquina na fazenda de arroz do Condomínio. A colheitadeira se encontrava estacionada sob os fios que, na ocasião, haviam cedido e estavam abaixo do padrão normal de segurança.

Síndrome do pânico pode ser caracterizada como doença ocupacional

De acordo com a legislação acidentária, o acidente de trabalho pode ser caracterizado mesmo quando a causa não seja propriamente a atividade profissional, desde que as condições de trabalho favoreçam o desencadeamento de doença. É a denominada concausa, ou seja, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito.

Essa questão foi objeto de análise do juiz substituto Júlio César Cangussu Souto. Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o magistrado julgou a ação proposta por uma bancária, que apresentou um quadro de ansiedade e síndrome do pânico, em virtude das constantes perseguições e intimidações do gerente no ambiente de trabalho. A partir do exame dos elementos de prova, o julgador concluiu que o banco reclamado deve responder pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.

Eutanásia pode ser solicitada dentro dos limites legais

A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma.

A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Em seguida, no artigo 5º, inciso III, preceitua que “ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”.

Segundo o Professor Oscar Vilhena Vieira, se olharmos a carta de direitos fundamentais, especialmente no artigo 5º, encontraremos um razoável conjunto de direitos que circulam diretamente na órbita do direito à dignidade. Sustenta o professor que, em todas essas ocasiões, o constituinte está proibindo que a vida seja extinta ou que seja submetida a padrões inadmissíveis, da perspectiva do que se compreenda por vida digna. (VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos Fundamentais. Uma leitura da Jurisprudência do STF. São Paulo: Ed. Malheiros, 2006, p. 67)

Juízes e Consumidores

O Direito do Consumidor pegou no Brasil, graças a duas leis que fizeram aniversário no último mês de setembro: o Código de Defesa do Consumidor, que fez vinte anos, e a Lei dos Juizados Especiais, que fez quinze anos. O brasileiro de hoje tem mais cidadania que o brasileiro do início da década de 1990 e isso se deve, em larga medida, à ampliação do acesso à Justiça promovida pelos juizados especiais ao efetivar os direitos dos consumidores. Hoje em dia, o consumidor tem direitos que não estão previstos apenas no papel.

De maneira descomplicada, informal e, em muitos casos, efetiva, as pessoas passaram a ter garantido o direito de se voltar contra quem fornece produtos ou serviços defeituosos. O CDC criou o direito e a Lei dos Juizados Especiais permitiu fazer valer o direito na prática.

Empresa que limitou tempo de uso do banheiro terá que pagar por dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da A. B. S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

A operadora ingressou com ação trabalhista buscando obter reparação por danos morais, sob a alegação de que dispunha de apenas cinco minutos para utilização do banheiro. Alegou que era exposta a situação vexatória ao ter que explicar o motivo sempre que ultrapassava o limite fixado, expondo dessa forma a sua intimidade a terceiros, contra a sua vontade.

Doze Homens e uma Sentença

Foi com imensa alegria que li o recado deixado pelo ator Eduardo Semerjian no nosso blog:

"Sou um dos atores da peça, e vi pelo Google que postaram essa matéria.

Quero agradecer o interesse, e espero que mesmo sendo de longe, vcs possam aparecer em SP e assistir. Acho que tem absolutamente tudo a ver com o dia-a-dia de voces.

Abraço e obrigado. Eduardo Semerjian."

Achei uma gentileza tremenda um ator como ele agradecer a divulgação da peça num blog tão modesto como o nosso. Ainda mais se levarmos em conta que a peça é fantástica e sem qualquer divulgação já seria um sucesso.

Pra quem não sabe, "Doze Homens e uma Sentença" é um clássico dos anos 50 que inicialmente foi escrito para a TV, sendo exibido ao vivo em 1954 pela rede CBS, mas, em razão do sucesso obtido, três anos depois foi realizada a sua versão cinematográfica, e esta é a primeira vez que a peça será encenada no teatro brasileiro.

Mesmo após tantos anos, "Doze Homens e uma Sentença" continua sendo super atual, e é tido como um dos melhores filmes sobre Tribunal, sendo extremamente interessante para aqueles que vivem o dia a dia do direito, bem como para os demais. E eu, como não sou boba, vou garantir meu ingresso para a peça e programar minha viagem para São Paulo.

Ah, e fica uma dica bacana: os ingressos podem ser comprados pela internet, através do site Ingresso Rápido.

Samanta Francisco

  

Doze Homens e uma Sentença, de Reginald Rose, é a adaptação teatral do filme de Sidney Lumet, um clássico do cinema norte-americano. Após a conclusão de um processo onde um adolescente foi acusado de matar seu próprio pai, 12 jurados devem julgá-lo.

 

Nova conta corrente será isenta de tarifa

A proposta pode ser interessante para quem não faz uso de talão de cheque, agência bancária,  e resolve tudo pelos meios eletrônicos. Mas, antes de optar pela conta eletrônica, se certifique de que a mesma preenche suas necessidades e oferece os serviços que você precisa.

Samanta Francisco

A partir de março de 2011, bancos poderão oferecer um novo tipo de conta corrente sem a cobrança de nenhum tipo de tarifa. A chamada “conta eletrônica” não vai custar nada ao cliente, mas só poderá ser movimentada por meios eletrônicos: caixas eletrônicos, internet, central telefônica automática e celular.

Multa da inspeção começa dia 6

Motoristas de São Paulo, não se esqueçam de fazer a inspeção veicular. A cidade já está repleta de radares e a partir do dia 6 de Dezembro as multas começarão a ser realizadas. Fica o alerta!!!

Samanta Francisco

O secretário de Transportes da capital, Marcelo Branco, afirmou na manhã de hoje que 177 radares da cidade vão começar a multar motoristas que não fizeram a inspeção veicular já no dia 6 de dezembro.

A decisão será publicada em portaria do Diário Oficial do município amanhã. Durante os seis primeiros meses de fiscalização, cada motorista autuado poderá receber no máximo uma multa por mês.

Promotor Maurício Lopes pede prisão de Tiririca por crime de falsidade ideológica

Não vou questionar e muito menos tecer qualquer opinião a respeito da eleição do Tiririca como Deputado Estadual de São Paulo.
O que questiono, nesse momento, são as prerrogativas que devem nortear o trabalho de um promotor de Justiça e as penas que devem ser aplicadas ao mesmo quando suas atitudes passam a ter cunho pessoal e demonstram que tudo não passa de mera perseguição.

Samanta Francisco

O promotor Maurício Lopes pediu à Justiça que o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, seja condenado a cinco anos de prisão. Essa é a pena máxima para o crime de falsidade ideológica, do qual o humorista é acusado.

Doze Homens e uma Sentença é destaque em SP

O Centro Cultural Banco do Brasil, em São Paulo, apresenta a peça “Doze Homens e uma Sentença”, de Reginald Rose, até o dia 19 de dezembro. A história é uma adaptação teatral do filme de Sidney Lumet, clássico do cinema, e aborda o drama vivido por 12 jurados que devem julgar um adolescente acusado de matar o próprio pai.

O veredicto deve ser unânime e, se for considerado culpado, o rapaz enfrentará a pena de morte. Nas discussões sobre o que fazer, o diálogo entre os jurados destaca as ideias, os sentimentos e os preconceitos de 12 homens diante da lei e dos fatos.

Nem sempre uma perda de ganhos suportada representa uma efetiva redução salarial

Alegando ter ocupado cargo em comissão por vários anos, uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o município de Guarulhos-SP, especificamente contra ato da administração municipal que lhe suprimiu a gratificação de função, revertendo-a ao cargo de origem, sem nem ao menos acrescer à sua remuneração os décimos proporcionais ao tempo em que permaneceu na função.

O ente público, por sua vez, afirmou que a lei instituidora dos cargos em comissão havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando ilegais as nomeações e a fixação das respectivas gratificações. A reclamada acrescentou ainda que a própria lei declarada insconstitucional possuía expressa previsão que impedia qualquer tipo de incorporação.

Conselho cancela cobrança de juros sobre multa

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais - mudou de entendimento sobre a incidência de juros nas multas de ofício aplicadas pela Receita Federal. Em sessão realizada na semana passada, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do órgão decidiram, por seis votos a quatro, que o Fisco não pode realizar tal cobrança.

A mudança de entendimento representa para os contribuintes uma redução drástica nos valores das autuações fiscais, pois os juros incidem em multas cujos percentuais de 75% ou 150% - a depender da infração - recaem sobre o valor do tributo cobrado.

Município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas de inativos e pensionistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias de servidores públicos inativos e pensionistas que foram indevidamente recolhidas no período de vigência da Emenda Constitucional 20/98, que vedou esse tipo de contribuição, até a publicação da Emenda Constitucional 41/03, que permitiu a cobrança. O entendimento vale para contribuições de 5% instituídas pela Lei municipal 10.828/90, recolhidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) a título de pensão mensal.

A decisão unânime foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 580871) que hoje teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que, a todos os casos idênticos, o Judiciário terá de aplicar o entendimento do Supremo.

Senado eleva idade para separação total de bens

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Um projeto aprovado ontem pelo Senado eleva de 60 para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento. Como o projeto já foi aprovado na Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A regra dos 60 anos havia sido incluída no Código Civil para evitar o chamado "golpe do baú" (casamento por interesse econômico) em pessoas idosas.

O Congresso decidiu alterar o código por considerar que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida -por isso, aos 60 anos, uma pessoa ainda possui capacidade de decidir sobre seu regime matrimonial.

Bradesco é condenado a pagar indenização a correntista

O Bradesco foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 5 mil por dano moral a uma cliente de Barra Bonita, no interior de São Paulo. A correntista alegou que sacou dinheiro no Bradesco e sofreu constrangimento quando, ao tentar fazer um depósito em uma agência da Nossa Caixa, descobriu que uma nota de R$ 100 era falsificada. Como o Bradesco não provou que a cédula falsa não foi sacada em sua agência, a Justiça de Barra Bonita determinou o pagamento da indenização de R$ 200. O valor foi elevado para R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com os autos do processo, Maria de Lourdes Guidolin Correa fez um saque de R$ 600 em um dos caixas eletrônicos do Bradesco e, em seguida, depositou a quantia, somada a outros R$ 400 que já tinha em mãos, no Banco Nossa Caixa. No entanto, a instituição financeira apenas creditou R$ 900, já que, do total depositado, havia uma nota de R$ 100 falsa.

Banco de horas só vale se houver acordo coletivo

Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Esse é o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. A empresa buscou o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, para quem os últimos resultados têm sido favoráveis. Após decisão da 6ª Turma, que negou recurso da Magneti, a empresa apelou à SDI-1. Argumentou que a Súmula 85 do TST não exclui o banco de horas quando registra a validade do acordo individual escrito para implantação de regime de compensação horária.

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais

A P.-C. do Brasil Automóveis Ltda. e a L. Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um P. 206 S., ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O carro, novo, foi adquirido na B.– I. Imports Importação e Comércio, em São Paulo (SP). Logo após, antes de ter completado 9.000 km rodados, a concessionária L., em Porto Alegre (RS), constatou defeitos como banco traseiro e calço do motor soltos, amortecedores com vazamento de óleo, correia do motor em péssimo estado e banco dianteiro rasgado.

Sem correção da tabela, Imposto de Renda vai subir ano que vem

Depois de quatro anos de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o benefício chegou ao fim. Termina este ano o compromisso do governo de repor parte das perdas provocadas pela inflação na renda dos trabalhadores que precisam acertar as contas com o Leão. O Ministério da Fazenda, no entanto, já espera pressão para que o benefício seja prorrogado pois, mesmo diante de uma reposição entre 2007 e 2010, a defasagem da tabela ainda está em nada menos de 64,1% frente a 1995, segundo cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Essa defasagem faz com que o contribuinte pague até 800% a mais de imposto do que pagaria caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida desde 1995, calcula o Sindifisco. E, se a tabela não for corrigida em 2011, o IR a pagar será ainda maior.

A correção da tabela do Imposto de Renda será discutida pela equipe de transição e tem como apelo a formação de uma agenda positiva para a presidente eleita Dilma Rousseff em seu primeiro ano de mandato.

Justiça de SP decide se pais que impediram transfusão devem ir a júri

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve decidir nesta quinta-feira (18) se os pais de uma menina de 13 anos que morreu sem que a família autorizasse uma transfusão de sangue devem ou não ser levados a júri popular.

Os réus foram denunciados pela Promotoria em 1997, depois de quatro anos da morte da filha, ocorrida em 22 de julho de 1993, em um hospital de São Vicente, no litoral paulista. O processo se arrasta há 13 anos e o julgamento foi interrompido em 2 votos a 1 contra os réus. Com o recurso da defesa, dois novos desembargadores da 9ª Câmara Criminal vão analisar os autos e decidir se eles vão a júri.

Justiça Militar dá acesso a processo de prisão de Dilma

O Superior Tribunal Militar liberou nesta terça-feira (16/11), por 10 votos a 1, o acesso aos documentos do processo que levou Dilma Rousseff à prisão, na época da ditadura militar. A decisão se aplica ao pedido específico feito pelo jornal Folha de S.Paulo, mas deve pautar o posicionamento do tribunal em relação a pedidos semelhantes. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o STM, o acesso à consulta e a cópias do processo só poderá ocorrer após a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (22/11). O jornal entrou com a ação em agosto depois que o presidente da corte, Carlos Alberto Soares, decidiu não liberar o acesso aos documentos, temendo que fossem usados com finalidade política.

Em decisão inédita, TST proíbe câmera de segurança em vestiário de empresas

Os trabalhadores têm direito à privacidade nos vestiários das empresas, que não podem instalar câmeras de segurança nesses locais. É o que diz decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou o assunto na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

A medida tem aplicação imediata apenas em relação ao dissídio coletivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Caxias do Sul (RS), mas deverá servir como base para outros casos semelhantes que chegarem à corte. A decisão não deve ser alterada por recurso.

Projeto de lei pode aumentar desmate e enfraquecer Ibama

O governo quer aprovar no Congresso um projeto de lei que pode aumentar o desmatamento e reduzir o rigor nos licenciamentos ambientais.

O projeto, originário da Câmara e em tramitação no Senado, tira do Ibama o poder de fiscalizar desmates.

O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), regulamenta o artigo 23 da Constituição, que divide entre União, Estados e municípios a competência para agir na proteção do ambiente.

Judiciário concede indenização a pessoas que perderam uma chance

Uma estagiária, com chances de ser efetivada, recebeu uma proposta da empresa concorrente. Aceitou o convite, mas ficou sem os dois empregos. A contratante cancelou a admissão e o esperado salto na carreira, deu lugar aos atrasos nas mensalidades da faculdade. A mesma frustração experimentou um candidato a vereador em uma cidade de Minas Gerais. Ele deixou de ser eleito por oito votos, após a divulgação equivocada por uma rádio, no dia da eleição, de que sua candidatura teria sido cassada. Já o participante de um programa de perguntas e respostas quase alcançou o prêmio de R$ 1 milhão, mas a chance de ganhar foi prejudicada pela imprecisão da última questão.

Casos como esses foram parar na Justiça brasileira, que vem construindo uma jurisprudência favorável à indenização pelo que se chama de "perda de uma chance".

Universidade Estácio de Sá é condenada a pagar indenização à aluna que sofreu agressão física em sala de aula

A Universidade Estácio de Sá – UNESA – foi condenada pela 14ª vara Cível da capital do Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização no importe de R$ 10 mil a uma aluna agredida dentro de sala de aula.

Uma mulher sem vínculos com a universidade adentrou o prédio e a sala de aula sem qualquer questionamento por parte dos seguranças da UNESA e começou a agredir a aluna J.O.M. O ataque cessou somente após a intervenção dos colegas de sala da vítima.

Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.

Na última tentativa para reverter essa condenação, a empresa interpôs recurso no TST, que foi rejeitado (não conhecido) pelos ministros da 6ª turma. Com isso, ficou mantido o julgamento anterior do TRT da 9ª região/PR desfavorável à HSBC Seguros.

Em defesa da vida, o aborto

Boa tarde à todos!!

Para começar as notícias de hoje, trago a opinião do renomado jurista Dr. Luiz Flávio Gomes sobre um assunto que atualmente tem sido bastante discutido: o aborto. Além de ser polêmico, chegou a ser utilizado como matéria de debate da campanha presidencial e ganhou grande espaço na mídia e nos foruns de discussão.

E você, o que acha sobre o assunto??

Samanta Francisco

No Brasil uma mulher faz aborto a cada 33 segundos e a prática insegura mata uma delas a cada dois dias (O Globo de 10/10/10, p. 3). Muito raramente morre, por essa causa, uma mulher rica. As mortes, aqui, atingem quase 100% as mulheres pobres. 71% dos entrevistados pelo Datafolha querem que a lei continue como está (Folha de S. Paulo de 11/10/10, p. A8). 79,2% dos juízes entrevistados pela Unicamp optaram pelo aborto diante de uma gravidez indesejada. 74% das juízas entrevistadas já fizeram aborto (Folha de S. Paulo de 10/10/10, p. C6). Milhões de abortos são feitos diariamente no mundo. Milhares de pessoas estão vivendo esse drama neste momento. Abortar ou não abortar?

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher.

O relator do recurso julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento.

Cartão de crédito: o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), este ano o número de cartões em circulação no país deverá atingir a marca de 149 milhões, com faturamento de R$ 26 bilhões. Mas, quando a praticidade de pagamento e controle das contas dá lugar ao transtorno, por erro ou má-fé, o Poder Judiciário é acionado. Nas disputas travadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na maioria dos casos, a vitória é do consumidor.

Compra não autorizada

É, no mínimo, constrangedor ter o cartão recusado ao efetuar uma compra. Foi o que sentiu uma consumidora do Espírito Santo em diversas ocasiões em que a compra não apenas foi recusada, como o comerciante foi orientado a reter o cartão.

Juízes vão ordenar prisões pela internet

O Tribunal de Justiça e as secretarias da Segurança e da Administração Penitenciária de São Paulo assinaram um acordo para criar um sistema que vai possibilitar comunicar aos presídios e à polícia as ordens dos juízes por meio da internet e não mais em papéis.

Isso vai permitir, por exemplo, que um preso em qualquer parte do Estado seja solto imediatamente após o juiz decidir.

O acordo surge no momento em que o Estado vive sua maior lotação carcerária. São mais de 70 mil pessoas além das 100 mil vagas existentes.

Procon-SP e TJ-SP vão ajudar os superendividados

A Fundação Procon-SP e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançam hoje (16) o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento, com o objetivo de ajudar pessoas endividadas a renegociar suas dívidas com os credores.

Os consumidores que tiverem interesse em participar do projeto deverão se inscrever nos postos de atendimento do Procon-SP nos Poupatempo da Sé, Santo Amaro e Itaquera. Basta responder um questionário para participar de uma audiência coletiva. O Procon-SP e o TJ-SP preveem atender 300 pessoas – 100 por mês – a partir do início de dezembro.

Ofensas em discurso de fé podem ser levadas à Justiça

Há duas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral julgou um interessante caso. Uma coligação partidária pedia direito de resposta em razão de uma missa transmitida pela televisão (Rp 340322). Isso porque o padre, na homilia, fez um sermão contrário a uma candidatura presidencial. A matéria de mérito não chegou a ser tratada no julgamento, por conta de uma questão processual que impediu a sua análise. Mas a tese demandada, em si mesma, merece algumas reflexões.

A meditação começa fácil porque não há controvérsia quanto aos fatos: houve, sim, um sermão de nítido caráter político. E ele foi transmitido pela televisão, sabidamente uma concessão pública, com regramentos especiais em período eleitoral. O quesito a ser feito é: decorre desse excesso do sacerdote o direito de resposta na própria missa televisada?

Empresas podem terceirizar serviço complementar

As empresas de call center podem contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares. Com base na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a decisão Tribunal Superior do Trabalho contrária a Vivo. O TST considerou irregular a terceirização das atividades de call center por tratar-se de atividade essencial para o funcionamento das empresas telefônicas (atividade-fim).

O ministro destacou que a Súmula 331, inciso III, do TST, que limita a possibilidade de terceirização à atividade-meio das empresas de telecomunicações, é contrária ao artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações. Segundo a lei, a empresa de call center poderá, observadas as condições e os limites estabelecidos pela agência reguladora, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

TRF-3 confirma indenização a aposentado

O português aposentado Amandio Teodósio de Barros, de 87 anos, entrou com uma ação protocolada em 1974 contra os Correios. Atropelado por um triciclo de entrega de correspondências dos Correios em São Paulo, Barros passou a ter dificuldades para andar e parou de trabalhar. Na ação, ele pedia uma indenização de 10 mil cruzeiros para cobrir os gastos que teve com duas cirurgias no tornozelo e outras despesas.

Nessa sexta-feira (12/11), Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu favoravelmente ao aposentado, depois de analisar o recurso dos Correios. O julgamento do recurso aconteceu no mutirão Judiciário em Dia, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e o TRF-3. Cabe recurso da decisão do TRF-3.

Adiado concurso dos Correios por tempo indeterminado

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) resolveu adiar, por tempo indeterminado, o concurso público dos Correios, que seria realizado no dia 28 de novembro. Os candidatos que desistirem de participar do concurso vão receber de volta a taxa de inscrição. As informações são da Agência Brasil.

O processo de contratação da Fundação Cesgranrio, que iria aplicar as provas do concurso dos Correios, foi suspenso por determinação da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O Ministério Público Federal no Distrito Federal também recomendou que o concurso fosse anulado e que as taxas de inscrição dos candidatos fossem devolvidas. Alegou que outras empresas organizadoras de concursos sequer foram consultadas para apresentar propostas.