Saiba quando entrar com um processo civil nos Juizados Especiais Cíveis

Para acionar a Justiça em causas cíveis de menor complexidade, o interessado deve procurar por um Juizado Especial Cível próximo a sua casa, com documentos pessoais, comprovante de endereço, e dados da pessoa ou empresa contra quem pretende reclamar. Além disso, é preciso ter toda a documentação que comprove a relação entre as partes e os direitos pedidos na petição inicial. A reclamação pode ser feita por maiores de 18 anos ou micros e pequenas empresas, que comprovem sua condição com a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), o contrato social, com as últimas alterações; e um comprovante de rendimento anual emitido pela Receita Federal.

Os herdeiros que perdem seus direitos

A CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa, no último dia 4/8, a proposta PLS 168/06 (clique aqui), que tem como objetivo tornar automática a exclusão de herdeiro ou legatário (pessoa beneficiada por testamento) que houver sido autor, coautor ou partícipe de crimes contra a pessoa que deixou a herança, após o criminoso ser condenado por sentença transitada em julgado.

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

Lei paulista obriga Estado a disponibilizar telefone para atender os consumidores e orientá-los sobre como efetuar pela internet reclamações e denúncias.

Estado de SP terá que pagar indenização por danos morais à família por conteúdo racista em atividade escolar

O Estado de São Paulo foi condenado, no último dia 10, a indenizar em R$ 20.400,00 uma família que sofreu danos morais em razão de atividade proposta pela escola do filho, com conteúdo considerado racista.

STJ vai decidir sobre planos econômicos antes do STF

Por Rodrigo Haidar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento dos processos que tratam das diferenças de correção de cadernetas de poupança, por conta dos planos econômicos editados desde 1987 por sucessivos governos. Antes de iniciar os debates, o subprocurador da República Washington Bolívar levantou questão de ordem para pedir que o STJ aguardasse a manifestação do Supremo Tribunal Federal em ações que discutem exatamente a mesma matéria.

Provedores devem fazer monitoramento preventivo

Por Joaquim de Campos Martins

O presente ensaio tem por objetivo tecer algumas considerações perfunctórias sobre o assunto em destaque, sem, por óbvio, pretender esgotá-lo, até porque trata-se de tema complexo e controvertido, sem disciplina legal específica no ordenamento jurídico pátrio, o que dificulta um aprofundamento maior neste espaço gráfico.

MPF quer regulamentação de uso de cadeirinhas

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que o Conselho Nacional de Trânsito seja obrigado a regulamentar, ainda que de forma educativa e temporária, o uso de dispositivos de retenção para crianças (cadeirinhas) nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares e demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t, excepcionados no §3º do art. 1º da Resolução Contran nº 277/2008. E, por isso, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar.

Guarda compartilhada evita manipulação de filhos

Por Eduardo Barbosa

O Código Civil de 2002 estabeleceu três espécies de guarda dos filhos: a compartilhada, a unilateral e a concedida a terceiros.

Muito comentada e até em moda, a guarda compartilhada, também chamada de conjunta, acontece quando os pais conservam o direito de guarda e de responsabilidade dos filhos, alternando em períodos determinados sua posse. Para muitos doutrinadores modernos, é a chamada cogestão da autoridade parental.

Reforma da lei de direitos autorais dá passo atrás

Por Carlos Henrique Abrão

O novo projeto que contempla a reforma da legislação sobre direitos autorais encerra contradição e retrocesso, e retira a possibilidade da exclusividade da fonte intelectual. No mundo contemporâneo, de maior atrativo do livro eletrônico, seria indispensável se tratar mais diretamente dessa matéria, e não se permitir, a teor do artigo 46, que fosse feita cópia da obra do autor, independentemente de sua finalidade.

Empresas despertam para os crimes digitais

Com a informatização das empresas, o mundo do crime ficou muito mais próximo dos escritórios do que antigamente. Hoje, milhares de ameaças, muitas delas grosseiras, chegam às caixas de entrada de e-mails corporativos, podendo causar mais danos do que aparentemente sugerem.

Publicado parecer da AGU que limita aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

O presidente Lula e o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovaram parecer da CGU que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O documento fixa nova interpretação para a lei 5.709/71 (clique aqui), compatível com a atual realidade da estrutura fundiária nacional, e esclarece dúvidas quanto à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros.

Ministros reconhecem a existência de repercussão geral em recursos variados

Os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral em recursos envolvendo diversos temas, entre eles o bloqueio de contas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS (RE 607582 - clique aqui) e o pagamento, pelos bancos, da correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança em razão dos Planos Collor I (abril de 1990) e Collor II (março de 1991).

Suzane Von Richthofen

Em 2007, Suzane Von Richthofen entrou com ações contra o Estado de SP pedindo indenização por dano moral alegando que durante rebelião ocorrida no presídio em que cumpre pena teria permanecido 22 horas sob forte tensão psicológica e sem se alimentar.

Eleitor tem um mês para pedir segunda via do título

Para votar no dia 3 de outubro, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado tem até o dia 23 de setembro para pedir uma segunda via do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. O prazo foi dado pelo Tribunal Superior Eleitoral até mesmo para aqueles eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral. A legislação anterior previa que quem estivesse fora do seu local de votação tinha somente até o último 4 de agosto para pedir a segunda via do título.

STJ dá passo para reconhecer união homoafetiva

Por Rodrigo Haidar

Enquanto o Congresso Nacional não enfrenta a polêmica questão dos direitos gerados pela união entre pessoas do mesmo sexo, a discussão vai ganhando corpo na Justiça. E não são poucas as vitórias que os casais homossexuais têm obtido nos últimos anos.

PRECISAMOS NOVAMENTE DA AJUDA DE VOCÊS

Tendo em vista nossa luta pela defesa e proteção de animais na cidade de Iporá, peço que estejam também nos ajudando em outro abaixo-assinado. Recebi um e-mail hoje contando todo o ocorrido:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

"A pedido do promotor de justiça de Iporá, Dr. Thiago Galindo Placheski, informo que houve um pequeno equívoco na reportagem inserida no Jornal “O Goiás” , pois não haverá matança e nem sacrifício de animais soltos nas ruas. O Ministério Público requisitará, apenas, que a Prefeitura crie e estruture um canil público, para onde deverão ser levados os animais que vivem vagando nas ruas, colocando em risco a saúde e a higiene da cidade. os donos terão um prazo para retirá-los e pagarão uma multa para a retirada deles.

Arrependimento em compras na internet faz Ministério lançar cartilha

O arrependimento de consumidores após realizar uma compra via internet e a falta de informação sobre fornecedores foram os principais motivos para o Ministério da Justiça lançar, nesta sexta-feira (20), uma cartilha sobre a defesa do consumidor aplicada ao comércio eletrônico. As diretrizes para compras na internet foram adaptadas do Código de Defesa do Consumidor.

Maioria dos clientes não sabe que tem direito a serviços bancários gratuitos

Oito em cada dez brasileiros não sabem que é possível usar serviços bancários sem pagar por eles, revelou levantamento realizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com mais de 470 internautas de São Paulo. Tratam-se dos chamados “serviços essenciais”, que são imprescindíveis à livre movimentação da conta corrente ou poupança e que, por isso, devem ser oferecidos de graça, de acordo com a Resolução 3.518/07, publicada em abril de 2008 pelo Banco Central.

Setor aéreo: 95% das denúncias trabalhistas são contra a Gol

Está prestes a acontecer a primeira greve de aeronautas no Brasil desde 1988. O diretor de segurança de voo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Carlos Camacho, continua recebendo denúncias de tripulantes sobre descumprimento da regulamentação trabalhista pela companhia aérea Gol. São contra ela 95% das queixas, calcula.

Fotos com as consequências do fumo continuarão nas carteiras de cigarros

A 3ª Turma do TRF da 4ª Região (TRF4) negou novamente,nesta semana,recurso do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do RS (Sinditabaco) e manteve as imagens nas carteiras de cigarro nas quais são retratadas as possíveis consequências do fumo.

Assassinato da jornalista Sandra Gomide faz dez anos hoje

(20.08.10)

Hoje (20 de agosto) faz dez anos que a jornalista Sandra Gomide foi assassinada com dois tiros pelas costas. Réu confesso, o também jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, 73 de idade atual, foi condenado em primeira e segunda instâncias, mas permanece livre graças a um habeas corpus do STJ, dado em 2007. A medida permitr que o jornalista aguarde em liberdade a decisão final.

Um exército de mutilados em fábrica da Azaléia

A constatação da ausência de precauções para evitar graves e repetidas mutilações em empregados da Calçados Azaléia Nordeste S.A., em acidentes envolvendo a operação de uma máquina denominada ´Matriz Injetora de Acetato de Etil Vinil (EVA)´, motivou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST a restaurar decisão da 20ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), que determinou a interdição do equipamento por meio de liminar.

Anac muda regra para embarque de bebês

Passageiros de voos nacionais e internacionais que viajam com bebês de colo têm encontrado novas regras desde ontem nos aeroportos de todo o país.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) determinou que os bebês terão que ser retirados dos carrinhos para passar individualmente pelo detector de metais.

CASO JOANNA MARINS - parte III

A juíza Cláudia Nascimento Vieira, da 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, lamentou em nota divulgada ontem o falecimento da menina Joanna Cardoso Marcenal Marins e disse que se a violência contra a vítima for confirmada "será uma surpresa". Cláudia foi a responsável por conceder ao pai a guarda da criança, de cinco anos, cuja morte pode ter sido causada por maus-tratos.

Clique aqui e assine o abaixo-assinado: EM DEFESA E RESPEITO A VIDA DOS ANIMAIS DE RUA.

Obs.: Não é necessário preencher os dados pessoais.

URGENTE!!!!!! NECESSITAMOS DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS NA DEFESA AOS ANIMAIS!!

Conforme noticiamos no blog, na cidade de Iporá vem sendo discutido qual o fim que devem ter os animais de rua. Infelizmente, todas as normas de proteção estão sendo deixadas de lado.

Antes de tecer qualquer comentário, peço que leiam a matéria publicada no site O GOIÁS. O texto está abaixo, mas peço que acessem o site e comentem.

Câmara deve adiar votação da PEC que amplia licença-maternidade

A ampliação da licença à gestante de 120 para 180 dias, aprovada na semana passada por unanimidade no Senado, com entusiasmadas declarações de apoio de todos os partidos, passa longe das prioridades dos líderes governistas da Câmara dos Deputados. Chegando à Casa, a proposta de emenda constitucional (PEC) será anexada a outra, em tramitação com o mesmo teor e sem perspectiva de votação, segundo os líderes do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN).

TJ-DF nega quebra de sigilo para provar infidelidade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que sigilo telefônico não pode ser quebrado para provar infidelidade. O pedido foi feito por um homem que queria ter acesso às ligações e mensagens de texto de sua companheira, com o objetivo de comprovar a traição. A informação é da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

STJunior leva universo do Judiciário às crianças

A partir desta quarta-feira (18/8), os seis personagens vão ajudar o Superior Tribunal de Justiça a transportar para o universo de crianças e adolescentes temas como pensão alimentícia, guarda, adoção e reconhecimento de paternidade. O canal de comunicação infanto-juvenil STJunior é a primeira página na internet criada por um tribunal superior e voltada especialmente para o público e pode ser acessado no endereço http://www.stjunior.stj.jus.br/.

Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, apenas doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 têm isenção de Imposto de Renda. Assim, aposentados portadores de outras doenças graves não estão isentos do imposto. A decisão do recurso destacado como representativo de controvérsia deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da matéria.

CASO JOANNA MARINS - parte II

Cristiane Cardoso Marcenal, mãe da menor Joanna, esteve hoje no programa Mais Você da Rede Globo e concedeu uma entrevista à apresentadora Ana Maria Braga. Achei interessante postar o link pois, falamos desse assunto hoje aqui no blog, e a entrevista concedida nos mostra as consequências de uma paternidade exercida de forma inconsequente, irresponsável, e sem qualquer respeito ao direito e bem estar no menor.

Apesar da alegação de ocorrência de Alienação Parental, as notícias veiculadas nos dão conta de que tudo não passou de um pretexto ardiloso e sem qualquer fundamento, que restou acatado por um Judiciário despreparado e parcial. Não é difícil perceber que a decisão proferida pela 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu (RJ) foi totalmente equivocada.

Samanta Francisco

Adriana Bombom perde a guarda das filhas para o ex, Dudu Nobre

O sambista Dudu Nobre entrou na Justiça para obter a guarda das filhas, Olívia e Thalita, do casamento com Adriana Bombom. Segundo Dudu, a ex-mulher o tem impedido de ver as crianças. "Hoje, vejo que minhas filhas correm risco. Sou pai e quero exercer não só meus deveres como também o direito de estar presente na vida das minhas filhas", explicou. Ele diz que as meninas também sofrem com sua ausência. "Elas dizem que sentem minha falta".

CASO JOANNA MARINS - parte I

No dia 26 de maio, Joanna sentou no colo de Cristiane e mexeu num cordão que a mãe tinha no pescoço. Nele, havia as fotos dos três filhos. A criança pegou a sua, colocou para trás e disse à mãe: "agora você só tem dois filhos". Cristiane e Joanna se abraçaram, a mãe negou com veemência a ideia da criança e ela partiu.

A ALIENAÇÃO PARENTAL NA MÍDIA

Minha mãe está no Japão visitando minha irmã que recentemente teve um filho e ontem, ao conversarmos por telefone, falando sobre diversos assuntos, ela comentou sobre a morte da menina Jonna Marins. Teria sido uma conversa como qualquer outra mas, ao ouvi-la dizendo que o pai tinha conseguido a guarda em razão de ter alegado "aquela coisa parental que você tem falado", confesso que senti uma felicidade imensa. Sei que ela é minha mãe e, portanto, é totalmente parcial em relação a mim, mas, através dela, pude perceber que os assuntos tratados no blog podem vir a fazer alguma diferença e ajudar alguém. Cada dia aumenta ainda mais minha vontade de estudar e escrever.

Talvez, para muitos, a tão comentada SAP (Síndrome da Alienação Parental), ainda seja uma incógnita. Devido a sua complexidade e importância, sempre restam dúvidas e, para não correr o risco de errar, o assunto acaba sendo evitado, deixado de lado. Não é demais relembrar que a Alienação Parental pode e deve ser denunciada, pois a vítima desse crime não tem poderes de fazer valer o seu direito e as sequelas decorrentes serão carregadas pelo resto da vida.

O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário

Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos, científicos, à autonomia e direitos do paciente.

O que é a Alienação Parental

Tendo em vista que muita gente tem me perguntado o que realmente significa a tão comentada SAP - "Síndrome da Alienação Parental", estou fazendo esse post. Existe um site especializado nesse assunto que julgo ser imprescindível para quem necessita de maiores esclarecimentos.

Abaixo estão as informações básicas: o que significa, quando se enquadra, quais as consequências, e o que fazer nesses casos. Mas, através do mural de recados ou mesmo de comentários nesta matéria, podem postar eventuais dúvidas que estarei respondendo. Como muitos já sabem, foi por causa desse assunto que o blog se iniciou.

Dra. Samanta

Síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo proposto por Richard Gardner [3] em 1985 para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

Entra em vigor a lei que que limita uso de Agravo na Justiça do Trabalho

A Lei 12.275/2010, que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho, começou a vigorar nesta sexta-feira (13/8). A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas no país. A notícia é da Agência Brasil.

Acusados de matar cachorro devem indenizar comunidade

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um dos autores da morte de uma cadela, que foi amarrada a um carro e arrastada até a morte em Pelotas, há cinco anos. O réu terá de indenizar a comunidade por danos morais coletivos. A decisão estabelece que o condenado terá de pagar R$ 6 mil, revertidos como doação para o canil municipal pelotense.

Nem só de denúncias vive o Greenpeace

Nós também acompanhamos acordos feitos com governos e empresas sobre as ações com as quais se comprometem. E não foi diferente no caso da Nestlé e Sinar Mas.

Em 25 de março, nós pedimos seu apoio para que a Nestlé parasse de comprar óleo de dendê da Sinar Mas para produzir seus chocolates, como o Kit Kat. A Sinar Mas desmata florestas tropicais na Indonésia para plantar dendezeiras, ameaçando espécies que vivem na região, como orangotangos, além de emitir uma enorme quantidade de gás carbônico nesse processo.

CNJ propõe indulto de Natal para mulheres com filhos menores de 12 anos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs ao Ministério da Justiça a concessão de indulto de Natal às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos. A medida faz parte do conjunto de sugestões do conselho para a elaboração do decreto de indulto natalino deste ano.

Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça

Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão. Este foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da T. N. L. S.A.

Promotoria de Defesa Animal

Laerte Fernando Levai - Promotor de Justiça em São José dos Campos

Ob.: Sempre evito postar textos muito longos, mas esse, em razão de sua grande importância e sensatez, julgo ser imprescindível a publicação completa. Obrigada pela atenção e paciência.

Dra. Samanta

 

I. INTRODUÇÃO

O fundamento jurídico para a proteção dos animais, no Brasil, está no artigo 225 par. 1º, inciso VII da Constituição Federal, que incumbe o Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. Inspirado nesse mandamento supremo, o legislador ambiental houve por bem criminalizar a conduta de quem “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” , conforme dispõe o artigo 32 da Lei 9.605/98.

Pulseira eletrônica em recém-nascido agora é lei

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem um projeto de lei que obriga todos os hospitais e maternidades da cidade, públicos e privados, a colocar pulseiras eletrônicas nos recém-nascidos. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Ministro do STJ diz que redução de prazos e de recursos pode dar celeridade à Justiça

A redução de prazos e da possibilidade de inúmeros recursos nas ações judiciais são fundamentais para que a Justiça possa dar a celeridade nos processos reivindicada pela sociedade. A afirmação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, que nesta quarta (11) participou de reunião, no Senado, da comissão especial para revisar o Código de Processo Civil.

PGJ recebe documentos que fundamentam criação do Grupo de Defesa Animal

Em reunião realizada no dia 3 deste mês, com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público (MP/SP), Fernando Grella Vieira, o Deputado Fernando Capez entregou os documentos para subsidiar a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa Animal.

CAOS AÉREO: OAB/SP obtém liminar contra atrasos nos aeroportos

A OAB/SP obteve junto à 6ª vara Cível da Justiça Federal de São Paulo ratificação de decisão judicial que impõe à Gol Transportes Aéreos S/A o pagamento de multa diária de R$ 50 mil, em caso de a empresa, comprovadamente, não prestar auxílio aos passageiros quando houver atrasos ou cancelamentos em seus voos. A decisão, do juiz João Batista Gonçalves, também determina que a ANAC fiscalize com rigor o cumprimento da legislação sobre transporte aéreo.

Lei seca evitou 2.302 mortes: abaixou nossa produtividade de violência

No dia 21/6/10 o site Espaço Vital (clique aqui) deu ampla divulgação ao balanço do Ministério da Saúde (publicado no dia 18/6/10) sobre a "produtividade" de uma das nossas maiores "fábricas" da violência e da delinquência, que é o trânsito. Diminuiu nossa produtividade no item mortalidade: menos 2.302 mortes no período compreendido entre o segundo semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009.

Separação pede novos contratos

As dores de cabeça de um casamento malsucedido podem não terminar com o divórcio. Após a separação, muitos casais continuam unidos por contratos imobiliários com financiadoras ou locadoras de imóveis.

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados

Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF).

MP aciona município de Iporá visando solucionar problema crônico de trânsito no município

O promotor de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques propôs ação civil pública contra o município de Iporá para que sejam tomadas medidas imediatas de melhoria do trânsito na cidade. Foram requeridas providências para que sejam feitas as sinalizações básicas vertical e horizontal, placas de regulamentação de preferência de passagem, transformação de algumas vias em corredores de trânsito, eliminação de algumas conversões, entre outras medidas. Clique aqui para ler a íntegra da ação.

Aprovado projeto que prevê esterilização de animais de rua

Ideia é acabar com a prática de extermínio, ainda hoje adotada, segundo entidades de defesa dos animais

Projeto aprovado nesta terça-feira (16) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevê a esterilização de cães e gatos de rua, capturados pelos centros de zoonoses em todo o País.