Empresa que limitou tempo de uso do banheiro terá que pagar por dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da A. B. S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

A operadora ingressou com ação trabalhista buscando obter reparação por danos morais, sob a alegação de que dispunha de apenas cinco minutos para utilização do banheiro. Alegou que era exposta a situação vexatória ao ter que explicar o motivo sempre que ultrapassava o limite fixado, expondo dessa forma a sua intimidade a terceiros, contra a sua vontade.

Doze Homens e uma Sentença

Foi com imensa alegria que li o recado deixado pelo ator Eduardo Semerjian no nosso blog:

"Sou um dos atores da peça, e vi pelo Google que postaram essa matéria.

Quero agradecer o interesse, e espero que mesmo sendo de longe, vcs possam aparecer em SP e assistir. Acho que tem absolutamente tudo a ver com o dia-a-dia de voces.

Abraço e obrigado. Eduardo Semerjian."

Achei uma gentileza tremenda um ator como ele agradecer a divulgação da peça num blog tão modesto como o nosso. Ainda mais se levarmos em conta que a peça é fantástica e sem qualquer divulgação já seria um sucesso.

Pra quem não sabe, "Doze Homens e uma Sentença" é um clássico dos anos 50 que inicialmente foi escrito para a TV, sendo exibido ao vivo em 1954 pela rede CBS, mas, em razão do sucesso obtido, três anos depois foi realizada a sua versão cinematográfica, e esta é a primeira vez que a peça será encenada no teatro brasileiro.

Mesmo após tantos anos, "Doze Homens e uma Sentença" continua sendo super atual, e é tido como um dos melhores filmes sobre Tribunal, sendo extremamente interessante para aqueles que vivem o dia a dia do direito, bem como para os demais. E eu, como não sou boba, vou garantir meu ingresso para a peça e programar minha viagem para São Paulo.

Ah, e fica uma dica bacana: os ingressos podem ser comprados pela internet, através do site Ingresso Rápido.

Samanta Francisco

  

Doze Homens e uma Sentença, de Reginald Rose, é a adaptação teatral do filme de Sidney Lumet, um clássico do cinema norte-americano. Após a conclusão de um processo onde um adolescente foi acusado de matar seu próprio pai, 12 jurados devem julgá-lo.

 

Nova conta corrente será isenta de tarifa

A proposta pode ser interessante para quem não faz uso de talão de cheque, agência bancária,  e resolve tudo pelos meios eletrônicos. Mas, antes de optar pela conta eletrônica, se certifique de que a mesma preenche suas necessidades e oferece os serviços que você precisa.

Samanta Francisco

A partir de março de 2011, bancos poderão oferecer um novo tipo de conta corrente sem a cobrança de nenhum tipo de tarifa. A chamada “conta eletrônica” não vai custar nada ao cliente, mas só poderá ser movimentada por meios eletrônicos: caixas eletrônicos, internet, central telefônica automática e celular.

Multa da inspeção começa dia 6

Motoristas de São Paulo, não se esqueçam de fazer a inspeção veicular. A cidade já está repleta de radares e a partir do dia 6 de Dezembro as multas começarão a ser realizadas. Fica o alerta!!!

Samanta Francisco

O secretário de Transportes da capital, Marcelo Branco, afirmou na manhã de hoje que 177 radares da cidade vão começar a multar motoristas que não fizeram a inspeção veicular já no dia 6 de dezembro.

A decisão será publicada em portaria do Diário Oficial do município amanhã. Durante os seis primeiros meses de fiscalização, cada motorista autuado poderá receber no máximo uma multa por mês.

Promotor Maurício Lopes pede prisão de Tiririca por crime de falsidade ideológica

Não vou questionar e muito menos tecer qualquer opinião a respeito da eleição do Tiririca como Deputado Estadual de São Paulo.
O que questiono, nesse momento, são as prerrogativas que devem nortear o trabalho de um promotor de Justiça e as penas que devem ser aplicadas ao mesmo quando suas atitudes passam a ter cunho pessoal e demonstram que tudo não passa de mera perseguição.

Samanta Francisco

O promotor Maurício Lopes pediu à Justiça que o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, seja condenado a cinco anos de prisão. Essa é a pena máxima para o crime de falsidade ideológica, do qual o humorista é acusado.

Doze Homens e uma Sentença é destaque em SP

O Centro Cultural Banco do Brasil, em São Paulo, apresenta a peça “Doze Homens e uma Sentença”, de Reginald Rose, até o dia 19 de dezembro. A história é uma adaptação teatral do filme de Sidney Lumet, clássico do cinema, e aborda o drama vivido por 12 jurados que devem julgar um adolescente acusado de matar o próprio pai.

O veredicto deve ser unânime e, se for considerado culpado, o rapaz enfrentará a pena de morte. Nas discussões sobre o que fazer, o diálogo entre os jurados destaca as ideias, os sentimentos e os preconceitos de 12 homens diante da lei e dos fatos.

Nem sempre uma perda de ganhos suportada representa uma efetiva redução salarial

Alegando ter ocupado cargo em comissão por vários anos, uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o município de Guarulhos-SP, especificamente contra ato da administração municipal que lhe suprimiu a gratificação de função, revertendo-a ao cargo de origem, sem nem ao menos acrescer à sua remuneração os décimos proporcionais ao tempo em que permaneceu na função.

O ente público, por sua vez, afirmou que a lei instituidora dos cargos em comissão havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando ilegais as nomeações e a fixação das respectivas gratificações. A reclamada acrescentou ainda que a própria lei declarada insconstitucional possuía expressa previsão que impedia qualquer tipo de incorporação.

Conselho cancela cobrança de juros sobre multa

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais - mudou de entendimento sobre a incidência de juros nas multas de ofício aplicadas pela Receita Federal. Em sessão realizada na semana passada, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do órgão decidiram, por seis votos a quatro, que o Fisco não pode realizar tal cobrança.

A mudança de entendimento representa para os contribuintes uma redução drástica nos valores das autuações fiscais, pois os juros incidem em multas cujos percentuais de 75% ou 150% - a depender da infração - recaem sobre o valor do tributo cobrado.

Município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas de inativos e pensionistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias de servidores públicos inativos e pensionistas que foram indevidamente recolhidas no período de vigência da Emenda Constitucional 20/98, que vedou esse tipo de contribuição, até a publicação da Emenda Constitucional 41/03, que permitiu a cobrança. O entendimento vale para contribuições de 5% instituídas pela Lei municipal 10.828/90, recolhidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) a título de pensão mensal.

A decisão unânime foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 580871) que hoje teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que, a todos os casos idênticos, o Judiciário terá de aplicar o entendimento do Supremo.

Senado eleva idade para separação total de bens

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Um projeto aprovado ontem pelo Senado eleva de 60 para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento. Como o projeto já foi aprovado na Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A regra dos 60 anos havia sido incluída no Código Civil para evitar o chamado "golpe do baú" (casamento por interesse econômico) em pessoas idosas.

O Congresso decidiu alterar o código por considerar que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida -por isso, aos 60 anos, uma pessoa ainda possui capacidade de decidir sobre seu regime matrimonial.

Bradesco é condenado a pagar indenização a correntista

O Bradesco foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 5 mil por dano moral a uma cliente de Barra Bonita, no interior de São Paulo. A correntista alegou que sacou dinheiro no Bradesco e sofreu constrangimento quando, ao tentar fazer um depósito em uma agência da Nossa Caixa, descobriu que uma nota de R$ 100 era falsificada. Como o Bradesco não provou que a cédula falsa não foi sacada em sua agência, a Justiça de Barra Bonita determinou o pagamento da indenização de R$ 200. O valor foi elevado para R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com os autos do processo, Maria de Lourdes Guidolin Correa fez um saque de R$ 600 em um dos caixas eletrônicos do Bradesco e, em seguida, depositou a quantia, somada a outros R$ 400 que já tinha em mãos, no Banco Nossa Caixa. No entanto, a instituição financeira apenas creditou R$ 900, já que, do total depositado, havia uma nota de R$ 100 falsa.

Banco de horas só vale se houver acordo coletivo

Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Esse é o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. A empresa buscou o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados.

A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, para quem os últimos resultados têm sido favoráveis. Após decisão da 6ª Turma, que negou recurso da Magneti, a empresa apelou à SDI-1. Argumentou que a Súmula 85 do TST não exclui o banco de horas quando registra a validade do acordo individual escrito para implantação de regime de compensação horária.

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais

A P.-C. do Brasil Automóveis Ltda. e a L. Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um P. 206 S., ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O carro, novo, foi adquirido na B.– I. Imports Importação e Comércio, em São Paulo (SP). Logo após, antes de ter completado 9.000 km rodados, a concessionária L., em Porto Alegre (RS), constatou defeitos como banco traseiro e calço do motor soltos, amortecedores com vazamento de óleo, correia do motor em péssimo estado e banco dianteiro rasgado.

Sem correção da tabela, Imposto de Renda vai subir ano que vem

Depois de quatro anos de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o benefício chegou ao fim. Termina este ano o compromisso do governo de repor parte das perdas provocadas pela inflação na renda dos trabalhadores que precisam acertar as contas com o Leão. O Ministério da Fazenda, no entanto, já espera pressão para que o benefício seja prorrogado pois, mesmo diante de uma reposição entre 2007 e 2010, a defasagem da tabela ainda está em nada menos de 64,1% frente a 1995, segundo cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Essa defasagem faz com que o contribuinte pague até 800% a mais de imposto do que pagaria caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida desde 1995, calcula o Sindifisco. E, se a tabela não for corrigida em 2011, o IR a pagar será ainda maior.

A correção da tabela do Imposto de Renda será discutida pela equipe de transição e tem como apelo a formação de uma agenda positiva para a presidente eleita Dilma Rousseff em seu primeiro ano de mandato.

Justiça de SP decide se pais que impediram transfusão devem ir a júri

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve decidir nesta quinta-feira (18) se os pais de uma menina de 13 anos que morreu sem que a família autorizasse uma transfusão de sangue devem ou não ser levados a júri popular.

Os réus foram denunciados pela Promotoria em 1997, depois de quatro anos da morte da filha, ocorrida em 22 de julho de 1993, em um hospital de São Vicente, no litoral paulista. O processo se arrasta há 13 anos e o julgamento foi interrompido em 2 votos a 1 contra os réus. Com o recurso da defesa, dois novos desembargadores da 9ª Câmara Criminal vão analisar os autos e decidir se eles vão a júri.

Justiça Militar dá acesso a processo de prisão de Dilma

O Superior Tribunal Militar liberou nesta terça-feira (16/11), por 10 votos a 1, o acesso aos documentos do processo que levou Dilma Rousseff à prisão, na época da ditadura militar. A decisão se aplica ao pedido específico feito pelo jornal Folha de S.Paulo, mas deve pautar o posicionamento do tribunal em relação a pedidos semelhantes. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o STM, o acesso à consulta e a cópias do processo só poderá ocorrer após a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (22/11). O jornal entrou com a ação em agosto depois que o presidente da corte, Carlos Alberto Soares, decidiu não liberar o acesso aos documentos, temendo que fossem usados com finalidade política.

Em decisão inédita, TST proíbe câmera de segurança em vestiário de empresas

Os trabalhadores têm direito à privacidade nos vestiários das empresas, que não podem instalar câmeras de segurança nesses locais. É o que diz decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou o assunto na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

A medida tem aplicação imediata apenas em relação ao dissídio coletivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Caxias do Sul (RS), mas deverá servir como base para outros casos semelhantes que chegarem à corte. A decisão não deve ser alterada por recurso.

Projeto de lei pode aumentar desmate e enfraquecer Ibama

O governo quer aprovar no Congresso um projeto de lei que pode aumentar o desmatamento e reduzir o rigor nos licenciamentos ambientais.

O projeto, originário da Câmara e em tramitação no Senado, tira do Ibama o poder de fiscalizar desmates.

O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), regulamenta o artigo 23 da Constituição, que divide entre União, Estados e municípios a competência para agir na proteção do ambiente.

Judiciário concede indenização a pessoas que perderam uma chance

Uma estagiária, com chances de ser efetivada, recebeu uma proposta da empresa concorrente. Aceitou o convite, mas ficou sem os dois empregos. A contratante cancelou a admissão e o esperado salto na carreira, deu lugar aos atrasos nas mensalidades da faculdade. A mesma frustração experimentou um candidato a vereador em uma cidade de Minas Gerais. Ele deixou de ser eleito por oito votos, após a divulgação equivocada por uma rádio, no dia da eleição, de que sua candidatura teria sido cassada. Já o participante de um programa de perguntas e respostas quase alcançou o prêmio de R$ 1 milhão, mas a chance de ganhar foi prejudicada pela imprecisão da última questão.

Casos como esses foram parar na Justiça brasileira, que vem construindo uma jurisprudência favorável à indenização pelo que se chama de "perda de uma chance".

Universidade Estácio de Sá é condenada a pagar indenização à aluna que sofreu agressão física em sala de aula

A Universidade Estácio de Sá – UNESA – foi condenada pela 14ª vara Cível da capital do Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização no importe de R$ 10 mil a uma aluna agredida dentro de sala de aula.

Uma mulher sem vínculos com a universidade adentrou o prédio e a sala de aula sem qualquer questionamento por parte dos seguranças da UNESA e começou a agredir a aluna J.O.M. O ataque cessou somente após a intervenção dos colegas de sala da vítima.

Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.

Na última tentativa para reverter essa condenação, a empresa interpôs recurso no TST, que foi rejeitado (não conhecido) pelos ministros da 6ª turma. Com isso, ficou mantido o julgamento anterior do TRT da 9ª região/PR desfavorável à HSBC Seguros.

Em defesa da vida, o aborto

Boa tarde à todos!!

Para começar as notícias de hoje, trago a opinião do renomado jurista Dr. Luiz Flávio Gomes sobre um assunto que atualmente tem sido bastante discutido: o aborto. Além de ser polêmico, chegou a ser utilizado como matéria de debate da campanha presidencial e ganhou grande espaço na mídia e nos foruns de discussão.

E você, o que acha sobre o assunto??

Samanta Francisco

No Brasil uma mulher faz aborto a cada 33 segundos e a prática insegura mata uma delas a cada dois dias (O Globo de 10/10/10, p. 3). Muito raramente morre, por essa causa, uma mulher rica. As mortes, aqui, atingem quase 100% as mulheres pobres. 71% dos entrevistados pelo Datafolha querem que a lei continue como está (Folha de S. Paulo de 11/10/10, p. A8). 79,2% dos juízes entrevistados pela Unicamp optaram pelo aborto diante de uma gravidez indesejada. 74% das juízas entrevistadas já fizeram aborto (Folha de S. Paulo de 10/10/10, p. C6). Milhões de abortos são feitos diariamente no mundo. Milhares de pessoas estão vivendo esse drama neste momento. Abortar ou não abortar?

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher.

O relator do recurso julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento.

Cartão de crédito: o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), este ano o número de cartões em circulação no país deverá atingir a marca de 149 milhões, com faturamento de R$ 26 bilhões. Mas, quando a praticidade de pagamento e controle das contas dá lugar ao transtorno, por erro ou má-fé, o Poder Judiciário é acionado. Nas disputas travadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na maioria dos casos, a vitória é do consumidor.

Compra não autorizada

É, no mínimo, constrangedor ter o cartão recusado ao efetuar uma compra. Foi o que sentiu uma consumidora do Espírito Santo em diversas ocasiões em que a compra não apenas foi recusada, como o comerciante foi orientado a reter o cartão.

Juízes vão ordenar prisões pela internet

O Tribunal de Justiça e as secretarias da Segurança e da Administração Penitenciária de São Paulo assinaram um acordo para criar um sistema que vai possibilitar comunicar aos presídios e à polícia as ordens dos juízes por meio da internet e não mais em papéis.

Isso vai permitir, por exemplo, que um preso em qualquer parte do Estado seja solto imediatamente após o juiz decidir.

O acordo surge no momento em que o Estado vive sua maior lotação carcerária. São mais de 70 mil pessoas além das 100 mil vagas existentes.

Procon-SP e TJ-SP vão ajudar os superendividados

A Fundação Procon-SP e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançam hoje (16) o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento, com o objetivo de ajudar pessoas endividadas a renegociar suas dívidas com os credores.

Os consumidores que tiverem interesse em participar do projeto deverão se inscrever nos postos de atendimento do Procon-SP nos Poupatempo da Sé, Santo Amaro e Itaquera. Basta responder um questionário para participar de uma audiência coletiva. O Procon-SP e o TJ-SP preveem atender 300 pessoas – 100 por mês – a partir do início de dezembro.

Ofensas em discurso de fé podem ser levadas à Justiça

Há duas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral julgou um interessante caso. Uma coligação partidária pedia direito de resposta em razão de uma missa transmitida pela televisão (Rp 340322). Isso porque o padre, na homilia, fez um sermão contrário a uma candidatura presidencial. A matéria de mérito não chegou a ser tratada no julgamento, por conta de uma questão processual que impediu a sua análise. Mas a tese demandada, em si mesma, merece algumas reflexões.

A meditação começa fácil porque não há controvérsia quanto aos fatos: houve, sim, um sermão de nítido caráter político. E ele foi transmitido pela televisão, sabidamente uma concessão pública, com regramentos especiais em período eleitoral. O quesito a ser feito é: decorre desse excesso do sacerdote o direito de resposta na própria missa televisada?

Empresas podem terceirizar serviço complementar

As empresas de call center podem contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares. Com base na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a decisão Tribunal Superior do Trabalho contrária a Vivo. O TST considerou irregular a terceirização das atividades de call center por tratar-se de atividade essencial para o funcionamento das empresas telefônicas (atividade-fim).

O ministro destacou que a Súmula 331, inciso III, do TST, que limita a possibilidade de terceirização à atividade-meio das empresas de telecomunicações, é contrária ao artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações. Segundo a lei, a empresa de call center poderá, observadas as condições e os limites estabelecidos pela agência reguladora, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

TRF-3 confirma indenização a aposentado

O português aposentado Amandio Teodósio de Barros, de 87 anos, entrou com uma ação protocolada em 1974 contra os Correios. Atropelado por um triciclo de entrega de correspondências dos Correios em São Paulo, Barros passou a ter dificuldades para andar e parou de trabalhar. Na ação, ele pedia uma indenização de 10 mil cruzeiros para cobrir os gastos que teve com duas cirurgias no tornozelo e outras despesas.

Nessa sexta-feira (12/11), Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu favoravelmente ao aposentado, depois de analisar o recurso dos Correios. O julgamento do recurso aconteceu no mutirão Judiciário em Dia, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e o TRF-3. Cabe recurso da decisão do TRF-3.

Adiado concurso dos Correios por tempo indeterminado

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) resolveu adiar, por tempo indeterminado, o concurso público dos Correios, que seria realizado no dia 28 de novembro. Os candidatos que desistirem de participar do concurso vão receber de volta a taxa de inscrição. As informações são da Agência Brasil.

O processo de contratação da Fundação Cesgranrio, que iria aplicar as provas do concurso dos Correios, foi suspenso por determinação da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O Ministério Público Federal no Distrito Federal também recomendou que o concurso fosse anulado e que as taxas de inscrição dos candidatos fossem devolvidas. Alegou que outras empresas organizadoras de concursos sequer foram consultadas para apresentar propostas.

STJ mantém ação penal contra médico

Médico acusado de abusar de uma paciente deve continuar a responder Ação Penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o processo por atentado violento ao pudor contra um médico acusado de abusar da paciente após um exame de endoscopia. O acusado, que também é deputado estadual, não conseguiu demonstrar a alegada inépcia da denúncia. O processo está em segredo de Justiça.

De acordo com a denúncia, o médico ofereceu à vítima, que sofria com dores no estômago, um exame gratuito no hospital presidido pela família dele. A endoscopia foi feita em dezembro de 2009. Com a paciente ainda sob efeito de anestesia, portanto impossibilitada de oferecer resistência, o médico tirou blusa da vítima e se masturbou, segundo a acusação.

TJ discute pátrio poder entre pai biológico e afetivo

Pode a Justiça impor sanção de perda do poder familiar se o pai biológico manteve deveres para com a filha, mesmo vivendo distante dela? A questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar apelação do casal que detém a guarda da menina. O recurso pediu a destituição do pátrio poder, acumulado com a adoção de R., de 11 anos. O pedido foi feito pela mãe e o padrasto da garota contra o pai biológico que só viu a filha uma vez, quando ela tinha seis meses de idade, mas contribui com pensão alimentícia.

O tema suscitou divergência na 4ª Câmara de Direito Privado. O terceiro juiz, Teixeira Leite, sustentou tese de que a mãe da garota apresentou à Justiça “meias verdades”, argumento já levantado pelo juiz de primeiro grau.

Cai liminar que suspendeu Enem em todo o país

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, derrubou a liminar que suspendia o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a pedido do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Ele entendeu que a suspensão traria transtornos aos organizadores e aos mais de 3 milhões de estudantes que fizeram a prova. As informações são da Agência Brasil.

O Enem foi suspenso na última segunda-feira (8/11), em todo o país, após decisão da Justiça Federal do Ceará. A juíza Karla de Almeida Miranda Maia avaliou que a realização de uma nova prova apenas para os candidatos que se consideram prejudicados beneficiaria o grupo de estudantes. Também haviam sido suspensas a divulgação do gabarito e a criação de um site, por parte do Ministério da Educação, para receber reclamações de candidatos.

Com esse última post, que me trouxe a esperança de uma Justiça realmente justa, e a certeza de que ainda existem decisões sábias que não se curvam à letra fria da Lei, me despeço e desejo à todos um final de semana com muita paz, amor, saúde e alegrias.

Semana que vem volto, e espero ser portadora somente de boas notícias.

Até mais! Um forte abraço,

Samanta Francisco

TJ/SP acolhe recurso de pais que não puderam honrar parcelas de financiamento por conta da grave doença do filho

A 11a câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu, em parte, embargos à execução hipotecária, dando assim provimento ao pedido dos embargantes que, por motivo de grave doença do filho, não conseguiram cumprir as parcelas mensais de um financiamento tomado numa instituição financeira.

O contrato, firmado em janeiro de 1999 para a aquisição de um imóvel, deixou de ser honrado porque o filho dos embargantes foi acometido de leucemia, vindo infelizmente a sucumbir em outubro de 2004.

Em razão do não-pagamento das mensalidades, desde junho de 2002, o banco moveu uma execução hipotecária de R$ 65.779,14, correspondente às obrigações atrasadas, juros de mora e multa contratual.

Loja tem que indenizar vendedora queimada com ferro pelo gerente

Em represália por ter se sentado para descansar, quase no final do expediente, uma vendora da loja Sandpiper, de Ipanema, (Travel Roupas Ltda.) teve sua perna queimada pelo gerente com um ferro quente de passar roupas. Pelo ato, classificado como tortura, praticado pelo preposto, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais à trabalhadora. A decisão de manter a condenação imposta na instância anterior foi unânime na 1ª turma do TST, ao não conhecer do recurso da empresa.

A vendedora de 19 anos de idade foi admitida na empresa em fevereiro de 2005. Ela descreveu na reclamação trabalhista movida contra a loja que no dia 18 de maio do mesmo ano, por volta das 19h30, cansada de ficar em pé, de salto alto, durante todo o dia, sentou-se para descansar. O gerente, que passava roupas no interior da loja, mandou que ela se levantasse e diante da negativa, encostou o ferro quente na perna da vendedora, causando-lhe queimadura na coxa esquerda.

Empresa é condenada por castigar funcionários que não atingiam metas de vendas

O desembargador Lorival Ferreira dos Santos, da 5ª câmara do TRT da 15ª região, considerou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais de uma funcionária de uma rede nacional de lojas de departamento que alegou condições humilhantes de trabalho.

Segundo a autora, os funcionários que não atingiam as metas de vendas eram alocados na 'boca do caixa', como um castigo e "deveriam enganar os clientes para realizar vendas de seguros e garantias adicionais".

Na ação, a funcionária pede também o ressarcimento dos gastos que teve para trabalhar, já que "a reclamada exigia o uso de calças e sapatos pretos para a execução do trabalho e, no entanto, não fornecia tais peças ou reembolsava os valores". Por fim, disse que havia diferenças pendentes relativas a horas extras e pediu o valor de R$ 50 mil como compensação aos danos morais sofridos.

CNJ suspende juiz que ofendeu mulheres

O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), foi afastado ontem da função por pelo menos dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de comentários considerados machistas em suas decisões.

Rodrigues foi acusado de utilizar linguagem preconceituosa em processos que envolviam a aplicação da Lei Maria da Penha. Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 aumentou as penas para agressões contra mulheres. Para o juiz, a lei é um "conjunto de regras diabólicas". Numa decisão, ele escreveu que "o mundo é masculino e assim deve permanecer. A ideia que temos de Deus é masculina. Jesus foi homem". Rodrigues sustentou ainda que a lei seria um risco para a noção de família. "A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher."

Concubina não pode cobrar alimentos de herdeiros

Mulher que manteve relacionamento extraconjugal durante 35 anos não pode cobrar do espólio pagamento de alimentos. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base no voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma entendeu que, como não havia a obrigação antes da morte, esta não pode ser repassada aos herdeiros.

A concubina afirmou que não possui condições para se manter após a morte do companheiro, já que a filha mais velha, do primeiro casamento, deixou de prestar ajuda financeira à autora.

Creches públicas devem funcionar o ano todo

Serviços de natureza assistencial relacionados à educação, alimentação e saúde, destinados a crianças, devem funcionar durante o ano inteiro. O fundamento foi aceito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu a abertura de creches e pré-escolas públicas inclusive no período de férias e recesso escolar.

O caso teve início em Jundiaí. Em 2008, a Defensoria do município ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que as creches e pré-escolas permanecessem abertas durante todo o ano. Na ocasião, o órgão obteve liminar. A administração municipal de Jundiaí recorreu da decisão. O caso foi julgado pelo TJ-SP nesta segunda-feira (8/11). Ainda cabe recurso.

CEF não consegue penhorar imóvel de massa falida

A transferência de um imóvel antes da penhora do bem não configura tentativa de mascarar a verdadeira propriedade do espaço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Caixa Econômica Federal, que tentou penhorar um imóvel. O bem pertenceu a um casal, executado pelo banco, mas foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a transferência foi regular e a penhora é inválida.

A Turma avaliou o recurso em que a CEF pediu a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A massa falida do Consórcio BH Minas, proprietária do imóvel, solicitou que a penhora fosse desfeita. No entanto, o banco afirmou que a incorporação do imóvel ao patrimônio da massa falida era ilegal.

Bancário usado como refém em assalto ganha indenização por danos morais

O Banco I. deverá pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário usado como refém em assalto à instituição. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 100 mil.

Segundo a petição inicial, em janeiro de 1999 o trabalhador, ao sair de sua residência em direção ao Itaú, foi abordado por criminosos que tinham conhecimento de sua condição de bancário.

Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmaram ser firme no Tribunal o entendimento de que a ação de paternidade é imprescritível, estando incluído no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior. Por isso, “não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002”, destacou o relator.

O provável pai biológico recorreu contra decisão que determinou a realização de exame de DNA depois de rejeitar as preliminares em que ele pediu o reconhecimento de prescrição e decadência. O suposto pai sustentou que o jovem soube de sua verdadeira filiação aos 18 anos, no entanto apenas propôs a ação depois de decorrido o prazo decadencial de quatro anos, previsto no Código Civil de 1916.

Operadora terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas em celular

A N. terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. C.P. receberá R$ 4 mil. A decisão é da desembargadora Maria Augusta Figueiredo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeiro grau.

Para a desembargadora, relatora do processo, a operadora, ao permitir que qualquer pessoa envie mensagens via Internet sem se identificar, não está fornecendo aos consumidores submetidos ao serviço a segurança necessária.

É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com essa orientação, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para anular o documento testamentário de uma empresária que estaria cega no ato da elaboração de seu testamento. O relator do recurso foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

De acordo com as informações processuais, as duas únicas sobrinhas de uma senhora falecida em Santa Catarina entraram com ação de anulação do testamento cerrado elaborado pela tia, empresária da cidade de Jaraguá do Sul (SC), que morreu solteira e deixou seus bens para instituições de caridade locais. O testamento cerrado, às vezes chamado de secreto ou místico, é aquele documento escrito pelo próprio testador, ou por alguém designado por ele, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação lavrado por oficial público (tabelião) na presença de cinco testemunhas.

Radar multa carro que não fez inspeção

Os radares da cidade de São Paulo começam a multar neste mês os veículos que não passaram pela inspeção veicular ambiental. São 177 equipamentos que têm o sistema de Leitura Automática de Placas (LAP) e que poderão fiscalizar a regra, de um modo semelhante ao que já acontece com o rodízio municipal de veículos. Decreto assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) autorizando a nova modalidade de fiscalização será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade.

O valor da multa é de R$ 550. A data exata para o início das autuações depende de uma portaria conjunta das Secretarias do Verde e do Meio Ambiente e dos Transportes regulamentando a fiscalização. O documento está em fase final de elaboração. Por isso, a previsão é de que as multas comecem a ser aplicadas no máximo até o fim do mês.

Conselho alerta sobre golpe de falso funcionário

Nem mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consegue escapar de golpistas. O órgão colocou em sua página na internet (www.cnj.jus.br) um alerta sobre denúncias relacionadas a tentativas de extorsão. Uma pessoa, que se apresenta como funcionário de uma área que não existe no órgão - o departamento de quitação -, promete a partes de processos e advogados facilitar o recebimento de valores em discussão, mediante o pagamento de determinada quantia.

O CNJ recebeu quatro denúncias por meio de sua Ouvidoria, que já solicitou à Polícia Federal a abertura de investigações. O suposto funcionário, que diz se chamar Everaldo Maciel Neto, tentou cobrar R$ 16 mil de duas vítimas. "É a primeira vez que o órgão é vítima de um golpe desse, que é até comum", diz o ouvidor José Adonis Callou.

Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde

O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno. Essa foi a posição da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus de um morador de Brasília (DF) contra condenação por degradação de área pública invadida no Lago Sul, bairro nobre da capital.

A invasão ocorreu em dezembro de 1996, quando o réu cercou área verde pública para construção de quadra de areia e campo de futebol. O crime ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) e da criação de reserva ambiental englobando o terreno, em 2001.

Tiririca lê e escreve frases em audiência no TRE-SP

O deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, leu e escreveu, na manhã desta quinta-feira (11/11), durante audiência no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, submeteu Tiririca a teste de ditado e leitura. Tiririca é réu em ação penal que apura se houve falsidade ideológica na declaração de alfabetização entregue no pedido de registro de candidatura com vistas às eleições 2010.

O juiz aplicou um ditado de texto extraído aleatoriamente da página 51 do livro Justiça Eleitoral: uma retrospectiva, publicado em 2005 pelo TRE-SP. Além disso, o juiz solicitou que Tiririca lesse dois trechos de reportagens publicadas nesta quinta-feira (11/11) em jornal para demonstrar leitura e compreensão.

AGU vai recorrer da decisão que suspende prova do Enem

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, ontem, que vai recorrer contra a decisão que suspendeu o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é garantir que a prova seja refeita apenas para os estudantes que receberam cadernos com perguntas com erros de impressão. Esse grupo está estimado em 2 mil ou 3 mil estudantes. Vamos recorrer ainda nesta semana, afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams. Esses 2 mil estudantes terão direito a nova avaliação, que será compatível com a anterior, completou.

Para o ministro, é possível aplicar nova prova com igual nível de dificuldade apenas para os estudantes que receberam cadernos com erros de impressão. A nova prova não quebra a regra de isonomia, disse Adams. O problema, segundo o advogado-geral, é fazer uma nova avaliação geral, o que envolveria os mais de 4 milhões de candidatos inscritos no Enem. Não é justo submeter todo o universo de estudantes a todo um processo, por causa de um erro, que é sério, mas atingiu apenas uma pequena parcela daqueles que fizeram o exame, justificou.