STF decide que falta de título não impedirá eleitor de votar

Por 8 votos contra 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que a falta do título eleitoral não poderá impedir o eleitor de votar este domingo. Segundo o STF, o eleitor só poderá ser impedido de votar caso deixe de apresentar um documento oficial com foto.

A ministra Ellen Gracie pediu a palavra após o fim da votação para esclarecer que seu voto, acompanhado pela maioria dos ministros, não extingue o título de eleitor.

Pedido de vista interrompe julgamento sobre obrigatoriedade de dois documentos para votar

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, por meio da qual o PT questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigatoriedade prevista na Lei 9.504/97 de o eleitor apresentar dois documentos para votar nas eleições. Sete ministros já haviam votado no sentido de dar ao artigo 91-A da lei o entendimento de que apenas a ausência do documento com foto poderia impedir o eleitor de votar.

Na ação, o PT sustenta que a medida , incluída pela Lei 12.034/2009, é desnecessária, injustificável e irrazoável. Para o partido é “perfeitamente possível garantir a autenticidade do processo de votação, sem comprometer a universalidade do voto, mediante a consulta a um documento oficial com foto”. Para o partido, houve um excesso na lei, que acaba por gerar uma restrição injustificável.

Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento

A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade o valor da indenização a ser pago à viúva de um ciclista, morto ao atravessar a linha de trem da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), empresa sucedida pela União Federal.

De acordo com o processo, Marianto dos Santos foi atingido por uma composição ferroviária quando tentava atravessar de bicicleta a via férrea, em uma passagem aberta pelos pedestres próxima à estação Jardim Solemar, em Praia Grande (SP). A viúva entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário-mínimo durante a sobrevida provável do marido.

Juiz não aceita denúncia do MPE contra Tiririca

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, rejeitou a denúncia contra o candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca. O Ministério Público Eleitoral apontou suposto analfabetismo do candidato. O juiz afirmou que não há justa causa para a ação. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo já entendeu que não houve motivos de inegibilidade durante o processo de registro do candidato, inclusive em relação a seu grau de instrução.

Silveira destacou que “a legislação eleitoral, desde a Constituição Federal até os atos infralegais, não exige que os candidatos possuam mediano ou elevado grau de instrução, mas apenas que tenham noções rudimentares da linguagem pátria, tanto que é preceito do próprio Estado democrático de Direito a pluralidade / diversidade, buscando-se evitar, inclusive, a formação de um elitismo no corpo dos membros dos poderes legislativo e executivo”.

Pai poderá ficar com filha durante estada no Brasil

O pai de uma menor brasileira terá a custódia da filha durante o período em que estiver no Brasil. O direito foi garantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), em cumprimento da Convenção de Haia, que visa a proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio internacional dos pais.

O pai da menor mora nos Estados Unidos e a mãe mora no Brasil com a menina. O paí pediu o direito de permanecer com a filha por um mês, período em que ele estará no Brasil. A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1) argumentou que a convenção garante os direitos de guarda e de visita em países signatários do acordo e que o Brasil aderiu à convenção, conforme Decreto 3.413/00.

Juíza do RJ determina a internação de mulher que sofre de obesidade mórbida

Por determinação da juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª vara da Fazenda Pública, oficiais de justiça da Central de Mandados da Fazenda Pública do Rio mobilizaram as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e o Corpo de Bombeiros do Rio, a fim de garantir a internação da dona da casa M. C. S. M., de 28 anos, no Hospital Geral de Ipanema, na Zona Sul da cidade. Moradora de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, ela sofre de obesidade mórbida e pesa 250 quilos. A paciente encontra-se internada desde a última sexta-feira, dia 24/9.

A magistrada já havia determinado a internação de M.C, no dia 1º de setembro, mas a decisão não foi cumprida porque não havia meio de transporte para remover a paciente. Informada sobre a dificuldade apresentada pela família, a juíza determinou a intimação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio para que o transporte fosse providenciado em 24 horas.

Hoje será votada a ação em que se discute quais documentos deverão ser apresentados no  momento da votação.

ADIn, com pedido de liminar, contra o artigo 91-A, da Lei Federal 9.504/1997, com redação dada pela lei 12.034/2009, e – “por arrastamento - do § 1º, do artigo 47, da Resolução nº 23.218 do Tribunal Superior Eleitoral”. O dispositivo impugnado tem a seguinte redação:

“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia”.

Campanha do desarmamento será permanente a partir de 2011

Depois de recolher mais de 500 mil armas de fogo no país por meio de campanhas de desarmamento, o governo assinou nesta terça-feira (28) um convênio visando a implantação da campanha de 2011. Ao contrário das anteriores — que contribuíram para reduzir em 11% o índice de mortalidade por armas de fogo entre 2003 e 2009 —, a nova campanha terá caráter permanente.

Durante a solenidade de assinatura de convênio, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, manifestou a intenção de instituir, por decreto presidencial, o Dia do Desarmamento, a ser celebrado todo ano no primeiro sábado de julho. “Intensificaremos a campanha três meses antes da data, a fim de estabelecermos um marco para avaliação e apresentação de números à sociedade”, disse o ministro.

Saiba se o seu Estado liberou o consumo de bebidas no dia da votação

O Estado de São Paulo não terá a chamada "lei seca" eleitoral -proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos- no próximo dia 3.

A Secretaria de Segurança prometeu, porém, reforçar o policiamento no dia do pleito. Em 2008, a medida também não vigorou.

Outros quatro Estados (RJ, RS, SC e BA), também abandonaram a "lei seca". Já em nove unidades da federação ela vale: DF, MG, ES, CE, PE, RN, MS, AC e RR.

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A.

Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

TJSP reduz indenização paga por rede de supermercados

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduziu, nesta terça-feira (28/9), indenização imposta ao Grupo Pão de Açúcar, em ação de danos morais proposta por Tarcilio dos Santos Vildigar.

Segundo a acusação, Tarcilio foi preso por um segurança da loja e mantido em uma câmara frigorífica por aproximadamente 30 minutos, enquanto aguardava sua mãe, que vendia doces na rua.

O fato, ocorrido em 1999, foi objeto de ação na justiça e resultou na condenação no Grupo Pão de Açúcar a pagar R$ 200 mil, para custeio dos estudos de Tarcilio, até que ele completasse 25 anos.

Ascendência da raça negra pode vir de pai ou mãe

Afrodescendência independe de características fenotípicas da raça negra. Basta que a ascendência provenha do pai ou da mãe. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e manteve decisão de primeira e segunda instâncias, que decidiram pela reintegração de um trabalhador aprovado pelas cotas para afrodescendente.

Lei da Alienação Parental é esperança para famílias

O Direito é envolvente e acalora corações que se voltam a ele. Impossível ser indiferente às questões postas pela ordenação. Nem sempre (o direito) evolui na velocidade dos acontecimentos e aí, exatamente aí, está um de seus encantamentos. Os aplicadores e cumpridores da lei, em virtude da profissão abraçada, sabem que jamais poderão deixar de entregar a solução buscada pelas partes por não haver lei que abrigue a circunstância ilustrada no processo. Quanta riqueza!

Laudo preliminar diz que Joanna Marcenal Marins morreu por meningite

O laudo preliminar do Instituto Médico-Legal revelou que a causa da morte da menina Joanna Marcenal, de 5 anos, foi provocada por meningite. O resultado definitivo só deve sair em até dez dias e vai comprovar se a meningite foi provocada por um vírus ou uma bactéria.

Joanna estava internada em um hospital no Rio de Janeiro em coma desde o dia 19 de julho e morreu no dia 13 de agosto. Ela foi atendida e liberada por um falso médico em um hospital na Zona Oeste do Rio, que teve a prisão preventiva decretada no dia 10, mas continua foragido.

Decisão beneficia usuários de telefone celular

A juíza da 12ª vara da Fazenda Pública, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, negou, ontem, 27/9, MS impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee contra o diretor da Fundação Procon/SP.

A Associação busca o reconhecimento da nulidade da notificação para atender à norma técnica 62/CGSC/DPDC/2010, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa norma técnica está descrito que o serviço de telefonia móvel é essencial e, sendo assim, o consumidor ficar autorizado a exigir a troca do aparelho.

Suzane Richthofen: Promotor diz que Suzane acusou pai dos Cravinhos de tramar o crime

A que ponto chegamos! Não bastasse toda a trapalhada em que se viu envolvido, ao ser punido pelo Ministério Público por ter agido de maneira - digamos - inconveniente ao tomar depoimentos de Suzane Richthofen, o promotor de Justiça ribeirão-pretano agora se transformou em atração principal do programa Fantástico, da Globo. O "show da vida" separou a cota ministerial em duas partes. Na primeira, relata que, segundo pessoas ouvidas pela corregedoria, o integrante do parquet, após Suzane virar hóspede do presídio local, atipicamente passou a fazer visitas e ainda levou Suzane a seu gabinete, ficando com ela, a sós, durante horas (clique aqui). Na segunda parte, o promotor faz uma "revelação" (valha-nos Deus!), contando quem foi que arquitetou o crime dos Richthofen, segundo confidência feita a ele por Suzane (leia abaixo).

Buraco na calçada gera indenização

Decisão da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital condenou a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de 5 mil reais de indenização em consequência de um acidente provocado por um buraco sem sinalização.

A ação foi proposta por um morador da cidade que caiu dentro de uma cratera, localizada na calçada da rua Michel Faraday, bairro do Brooklin, zona sul de São Paulo. O homem foi socorrido pelo vizinho que passava no local. O buraco estava coberto de água e não havia sinalização ou aviso que alertasse os pedestres.

63% dos conflitos não chegam à Justiça, segundo o Ipea

O número de processos que ingressaram na Justiça no ano passado poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Justiça. A estimativa foi apresentada nesta quinta-feira (23/09) pelo representante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Alexandre dos Santos, durante o III Seminário Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília (DF). De acordo com Santos, a dificuldade de acesso à Justiça no Brasil é em grande parte influenciada por fatores socioeconômicos, como renda e escolaridade. Clique aqui para ver a apresentação.

Após período de gratuidade, viúvas têm convênio médico extinto

Logo depois de perderem seus maridos, Diva e Josee souberam que teriam direito a um aparente benefício de seus planos de saúde, mantidos por anos pelos companheiros: ficar sem pagá-los durante cinco anos. Mas depois perceberam que não era bem assim. Após o período de gratuidade, chamado de "remissão", os contratos mantidos por décadas seriam extintos. E, para continuar com a mesma cobertura, teriam de fazer um novo plano e pagar mais, muito mais.

Agência reguladora falha ao ‘proteger’ o consumidor

A criação das agências reguladoras federais não foi suficiente para reduzir os problemas dos clientes de serviços regulados. Em alguns casos, as agências editam normas que acabam prejudicando os consumidores, em vez protegê-los, e o problemas sobrecarregam os Procons. Entre os dez assuntos com mais reclamações no ranking da Fundação Procon-SP em 2010, oito são de serviços monitorados por agências e órgãos reguladores. Em 1990, eram dois.

Comida estragada gera indenização a formandos

A empresa Le'Arte Buffet foi condenada a pagar indenização por danos morais aos integrantes da 53ª Turma de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por servir comida contaminada durante a formatura. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão de primeiro grau, que determinou o pagamento de R$ 2 mil para cada estudante. O pedido de danos materiais dos alunos foi negado. Cabe recurso.

Empresa deve tratar com igualdade trabalhadores

A Petrobras deve tratar com igualdade todos os trabalhadores em atividade na Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão, São Paulo, sob pena de ter que pagar multa diária de R$ 5 mil. O tratamento isonômico entre empregados da Petrobras e das empreiteiras contratadas diz respeito à manutenção de instalações dignas para refeições e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual com a mesma eficiência para terceirizados e petroleiros.

Ato de cessão é revestido de relevantes peculiaridades

De acordo com o Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes, há algumas formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de uma herança. A cessão de um quinhão pode ocorrer a título gratuito ou oneroso, assim como de toda a herança ou de parte dela. Deve ser formalizada mediante instrumento público, sob pena de nulidade, ou submetido à autorização judicial, como determinam os artigos 166 e 1.793, do Código Civil. A cessão perderá o caráter de cessão, se realizada após a partilha dos bens. Contudo, o instrumento será válido, mas na qualidade de mera alienação de bens. Frise-se que o cessionário receberá a herança no estado em que se encontra, pelo que correrá os riscos de ser absorvida por dívidas pendentes.

Conduta ética deve nortear prestação jurisdicional

Nestes tempos de eleição, fica a impressão de que o tema ética tem ficado cada vez mais afastado dos debates políticos, parecendo cada vez mais ser algo abstrato e com reduzido aspecto prático, sendo, portanto algo secundário.

Contudo, o exercício ético de atividades profissionais, possui sim um caráter prático e que pode conduzir a resultados extremamente eficientes nos vários campos do saber e agir humanos.

Maus tratos geram indenização e rescisão de contrato

A Internacional Restaurante do Brasil Ltda. terá de pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a uma funcionária por maus tratos. A empregada também conseguiu seu desligamento com direito a todas as verbas trabalhistas equivalentes a uma demissão sem justa causa. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o restaurante.

PEDOFILIA

4ª parte) Como prevenir o abuso sexual do menor, cuidados que se deve ter, e o que fazer quando ocorrer esse crime

O abuso sexual infantil ocorre em todo o Brasil, independente de classe, cor, credo, situação financeira, nível de instrução ou qualquer outro diferencial, e em todos os casos atinge o direito à saúde, à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade da criança.

Embora existam os “clubes de pedofilia”, que servem para intermediar o encontro do pedófilo com as crianças, facilitando o turismo sexual, o tráfico de menores, e a prática de abusos sexuais, esse tipo de criminoso pode estar presente em qualquer tipo de grupo social e também ser membro ou amigo da família da criança abusada.

Juíza do Pará diz que servidor descumpriu ordem

Há três anos, a notícia de que uma adolescente de 15 anos ficou presa por quase um mês em uma cela com 23 homens causou indignação nacional. Desde então, a pequena comarca de Abaetetuba, no Pará, se tornou palco de uma perseguição para saber quem eram os responsáveis. Dois delegados, Flávia Verônica Monteiro Pereira e Celso Iran Cordovil Viana, e o superintendente da Polícia Civil na região, Fernando Cunha, foram afastados. Raimundo Benassuly Maués Junior, chefe da Polícia Civil no estado, pediu exoneração. Doze pessoas foram denunciadas criminalmente pelo Ministério Público, sendo cinco delegados, dois investigadores, três agentes prisionais e dois presos.

TJ/SP obriga Estado a fornecer medicamento de alto custo

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu, nessa quarta-feira, 22/9, por unanimidade, manter sentença que obriga o Estado a fornecer medicamento a um menor, portador de Síndrome de Hunter.

A síndrome, também conhecida por mucopolissacaridose II, é uma doença hereditária caracterizada pela deficiência na produção de uma enzima, que pode causar alterações esqueléticas, baixa estatura, retardo mental e infecções, entre outros males.

TST - Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais

A 8ª turma do TST excluiu a pena por dano patrimonial e manteve a condenação por dano moral em favor de uma empregada doméstica que foi atacada por um cão rottweiler na fazenda de propriedade de seu patrão. Dois elementos pesaram para a condenação do fazendeiro em primeira instância : a falta de cuidado com a guarda do animal e a demora no atendimento médico à empregada, que vai receber R$ 15 mil pelos danos morais.

Proibida por lei, adoção direta ainda é comum no país

Quando decidiram adotar uma criança, Edirlene, 48, e Sergio Diniz, 49, se cadastraram na Justiça e passaram por entrevistas, estudos psicológicos, sociais e econômicos. Um ano e três meses depois, o casal de Niterói (RJ) sequer havia sido chamado para conhecer uma criança.

Os dois resolveram então partir para a adoção direta, também chamada de dirigida ou consensual -vetada pela nova lei da adoção, em vigor há quase um ano. E conseguiram.

Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira.

Tribunal de SP começa a fazer julgamento digital

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fez ontem os primeiros julgamentos criminais digitais do Estado. Com a tecnologia, as decisões unânimes de 2.ª instância já vão para a internet imediatamente após a assinatura dos desembargadores e podem ser acessadas pela defesa e acusação. Antes, quando o voto era em papel, a publicação de um acórdão levava até quatro meses.

Empresas criam contrato para namoro no trabalho

Em 2002, a Walmart Stores enviou um investigador para a Cidade da Guatemala em uma missão secreta: espionar o gerente de inspeção James W. Lynn enquanto ele passeava por uma fábrica com uma colega de trabalho. Durante os quatro dias de investigação, o detetive acabou descobrindo a pista que buscava na forma de "gemidos e suspiros" que emanavam de um quarto alugado pelo casal em um hotel Holiday Inn. De acordo com a política rígida de "não envolvimento" entre colegas adotada pelo Walmart, Lynn foi demitido.

Lei de SP para prédios ainda provoca controvérsias

A lei municipal de São Paulo que obriga empreiteiras a construir prédios e casas (com três banheiros ou mais) com sistema de aquecimento solar está perto de completar três anos, mas ainda gera discórdia entre defensores da ideia e representantes do setor empresarial. A prefeitura garante que os projetos imobiliários aprovados desde a regulamentação da legislação, em janeiro de 2008, têm cumprido todas as exigências técnicas, mas não detalha quantos foram autorizados ou barrados até hoje. "O sistema do departamento responsável é todo informatizado, mas não tem um filtro para identificar individualmente as plantas com aquecimento solar", explicou a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Habitação.

Bradesco é condenado por proibir que funcionários usem barba

Banco pode recorrer de decisão tomada em primeira instância na BA. Na sentença, juiz cita Jesus e Darwin e ordena pagamento de indenização.

 

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A por discriminação estética pela proibição do uso de barba pelos empregados. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (23), depois que a 7ª Vara do Trabalho de Salvador negou recurso do banco. A condenação, em primeira instância, foi baseada em ação civil pública ajuizada em 2008 pelo Ministério Público do Trabalho. Agora o Bradesco poderá recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho.

70% dos mortos em SP não têm ficha criminal

Ao contrário do que se imagina, estudo do DHPP (departamento de homicídios) sobre 1.100 casos de homicídios dolosos (intencionais), ocorridos na capital paulista entre 2005 e 2009 e considerados esclarecidos pela Polícia Civil, aponta que 70% das vítimas não tinham antecedentes criminais.

Juíza de SP julga improcedente ação movida por Lulinha contra a Editora Abril

A juíza Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, da 2ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, SP, julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida por Fábio Luis Lula da Silva contra a Editora Abril e Alexandre Paes dos Santos. Lulinha alegou que a Revista Veja, em edição de novembro de 2006, publicou matéria "insinuando" que o seu sucesso profissional decorria de sua filiação e da prática de lobby com pessoas influentes no cenário político.

Obra de arte que mantém urubus em cativeiro na Bienal irrita internautas

Primeiro, o ataque aos presidentes. Depois, a propaganda para a candidata. Agora, o bem-estar dos urubus. Mal abriu suas portas ao público - o que só ocorre neste sábado (25) -, a 29ª Bienal de São Paulo já acumula polêmicas. A controvérsia da vez recai sobre uma obra que mantém três urubus vivos dentro de um viveiro no vão central do prédio da Bienal.

Idealizada pelo artista plástico paulistano Nuno Ramos, a instalação batizada de "Bandeira branca" é composta por três grandes esculturas em formas geométricas, que lembram grandes túmulos. As peças são cercadas por uma tela de proteção que acompanha, de alto a baixo, a rampa e as curvas do prédio projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer. No alto de cada uma delas, há poleiros que se parecem com chaminés, de onde as aves raramente saem e onde devem permanecer até 12 de dezembro.

Empresas indenizam por consultar cadastro de devedores

Muitas empresas, especialmente bancos, já são condenadas pela justiça por incluir indevidamente o nome de seus clientes em listas de devedores, como SPC e Serasa. Mas os cadastros de inadimplentes geram também cada vez mais condenações por danos morais para companhias que recorrem ao mecanismo para contratar ou manter o emprego de seus funcionários. "A medida em que as denúncias foram aparecendo começaram a surgir diversas condenações a empresas que utilizam a prática restritiva como ato discriminatório. Há pouco tempo não se via decisões desse tipo", afirma a advogada trabalhista Aparecida Tokumi Hashimoto, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela 4ª turma do STJ, ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do CDC (clique aqui), em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.

TJ paulista nega pedido de Nardoni e Anna Jatobá

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira (21/9), o pedido de protesto por novo júri apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Os dois foram condenados pela morte de Isabela Nardoni, em março deste ano.

Justiça condena Pânico na TV! por imagem não autorizada

O IV Juizado Especial Cível do Rio condenou a Rede TV a indenizar em R$ 18 mil, a título de danos morais, a dentista A.P.P.O.C. por ter exibido imagens suas não autorizadas no programa Pânico na TV!.

Todos os processos no país sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte.

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

Prazo para pedir 2ª via de título é adiado para dia 30

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu prorrogar por mais uma semana o prazo para que os eleitores solicitem a segunda via do titulo. Os ministros do tribunal acataram, por unanimidade, sugestão do corregedor Aldir Passarinho Júnior.

Esse prazo terminaria amanhã, mas foi prorrogado para o dia 30 - três dias antes do primeiro turno.

PEDOFILIA

3ª parte) Abordagem Jurídica

Apesar de ocorrerem muito antes disso, somente na década de 80 os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes passaram a ser estudados e questionados. Em 1989 a legislação internacional sofreu um grande marco com a Convenção dos Direitos da Criança, vez que reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. A Constituição Federal, por sua vez, passou a garantir proteção integral a criança e ao adolescente, vindo a se firmar através da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que buscou coibir as práticas de pedofilia, mas, devido a falta de estrutura do Estado e a ausência de questões ligadas a esse delito, não obteve êxito.

PEDOFILIA

2ª parte) Abordagem psiquiátrica - diferenças entre pedofilia, violência, abuso e exploração sexual

A pedofilia é uma das doenças mais condenadas de toda a medicina, pois está intimamente ligada com os crimes sexuais praticados contra menores, que, por sua vez, causam repúdio e revolta na sociedade. Diante da grande propagação de informações incorretas, firmou-se o entendimento de que a pedofilia é um crime a ser apenado, mas, na realidade, não se trata de um tipo penal, e sim de um termo médico que designa uma doença mental.

Prazo para pedir segunda via do título termina quinta

Dia 23, quinta-feira, é o último dia para o eleitor requerer a reimpressão do documento.

Nas eleições de 3 de outubro, o eleitor será obrigado a apresentar dois documentos para votar: o título de eleitor e um documento oficial com foto. A inovação foi introduzida pela lei 12.034, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional.

TJ de SP julga nesta terça recurso do casal Nardoni para anular julgamento

Defesa dos condenados por matar Isabella em 2008 pedem novo júri.

Alexandre e Anna Jatobá alegam inocência; ladrão teria matado meninaO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisa na manhã desta terça-feira (21) um recurso que pede a anulação do julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenado pelo assassinato de Isabella Oliveira Nardoni, de 5 anos, filha de Alexandre e de Ana Carolina Oliveira. A defesa dos Nardoni pede um novo julgamento aos acusados. A assessoria de imprensa do TJ-SP não soube informar, no entanto, qual a alegação dos advogados do casal para se pedir a anulação do júri.

Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.